norma nº 1257/2025

Resolução nº 1257/2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho,
a “Comenda Mérito Empresarial”, destinada a homenagear
empresários e empresas que se destacam pelo desenvolvi-
mento econômico e social do município, e dá outras provi-
dências.
Art. 1º - Fica instituída a Comenda Mérito Empresarial, destinada a homenagear, a cada
02 (dois) anos, empresários e empresas que, por meio de suas atividades, tenham contribuído de
forma relevante para o desenvolvimento econômico, social e humano do Município de Bom
[a Despacho.
Art. 2º - A comenda será concedida, a cada 02 (dois) anos, em Sessão Solene, realizada
no mês do aniversário da cidade, por meio de indicação de cada vereador.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar uma pessoa física ou jurídica com comprovada
atuação empresarial no município, observando-se os seguintes critérios:
I — contribuição significativa para geração de emprego e renda;
Il — adoção de práticas de responsabilidade social ou ambiental;
II — incentivo à inovação, à cultura empreendedora e ao desenvolvimento local;
IV — reputação ilibada e regularidade fiscal.
Art. 4º A homenagem terá caráter simbólico e honorífico, não implicando em qualquer
ônus financeiro ao erário municipal, salvo os custos de confecção das medalhas, certificados e
“solenidade.
Art. 5º A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução no que couber.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 03 de novembro de 2025.
Vereador Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
cu.
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