norma nº 1260/2025

RESOLUÇÃO Nº 1260/2025.
Institui o Dia Municipal da Responsabilidade
Social no Legislativo.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou:
Art. 1º — Anualmente, preferencialmente no primeiro sábado de dezembro — fica
instituído o “Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo”, a ser
comemorado, com atividades a serem realizadas na sede da Câmara Municipal ou noutro
local mais apropriado.
Art. 2º - Na consecução dos objetivos da presente Resolução, a Mesa Diretora
poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão às expensas de
dotações consignadas ao orçamento vigente e nas Leis Orçamentárias subsequentes.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 15 de dezembro de 2025.
| Maique ca Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
1.
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