norma nº 3077/2026

Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 – Ano XII Edição Nº 3135 – 10.02.2026
Gabinete
Lei nº 3.077, de 10 de fevereiro de 2.026.
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos servidores e membros do
legislativo, nos termos do art. 37,
inc. X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual
nos valores dos vencimentos dos servidores efetivos
e ocupantes de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal, pelo índice de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2.026, nos termos do art.37, inc. X, da
CF/1988.
§1º O disposto no caput aplica-se aos
subsídios dos membros do Poder Legislativo, nos
termos do art.37, inc. X, da CF/1988.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos
e ocupantes de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal reajuste nos valores dos
vencimentos pelo índice de 2,53 % (dois vírgula
cinquenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2.026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
janeiro de 2.026. 
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 11.222, de 10 de fevereiro de 2.026.
Abre crédito suplementar no valor
de R$484.196,56 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.074 de 22 de dezembro de 2.025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$ 484.196,56 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e
seis centavos) indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor de R$ 484.196,56 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e
seis centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto nº 11.222, de 10 de fevereiro de
2.026.
Suplementação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT
E
REF
.
VALOR
Fundo Municipal de
Política Cultural
05.02.13.392.0019.2050.339
03400
15000
00 321 10.000,00
Fundo Municipal de
Preservação do
Patrimônio Cultural
05.03.13.391.0020.2052.339
03900
15000
00 338 78.000,00
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.365.0042.2096.339
03900
15500
00 733 32.000,00
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.365.0043.2101.339
03900
15500
00 779 79.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0034.2081.335
04300
15000
00 569 200.098,2
8
Secretaria Municipal
de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa
Social
16.01.26.453.0062.2099.449
05200
15000
00 1397 85.098,28
Anulação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONT
E
REF
.
VALOR
Fundo Municipal de
Política Cultural
05.02.13.392.0019.2050.339
03900
15000
00 323 10.000,00
Fundo Municipal de
Preservação do
Patrimônio Cultural
05.03.13.391.0020.2052.449
05100
15000
00 340 78.000,00
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.365.0042.1013.339
03900
15500
00 697 16.000,00
Secretaria Municipal 09.01.12.365.0042.2096.339 15500 726 16.000,00
2 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
de Educação 03000 00
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.365.0043.2101.339
03200
15500
00 774 79.000,00
Reserva de
Contingência
99.99.99.999.9999.9001.999
99900
15000
00 1426 285.196,5
6
Decreto n° 11.223, de 10 de fevereiro de 2.026.
Concede isenção integral do
pagamento de tarifa de transporte
público coletivo de passageiros
municipal nos dias 16 e 17 de
fevereiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e no artigo 1º da Lei
municipal 3.029 de 3 de junho de 2.025; e
Considerando o Contrato de Concessão nº
62/2024. decorrente da Concorrência Publica nº
02/2023, que dispõe sobre a prestação e exploração
do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município;
Considerando o previsto no artigo 1º da Lei
3.029, de 3 de junho de 2.025, que autoriza ao Poder
Executivo conceder isenção integral do pagamento
de tarifa aos usuários do transporte público coletivo
de passageiros em todas as linhas municipais
regulares existentes no Município de Bom
Despacho;
Considerando que o Decreto Municipal nº
11.215, de 3 de fevereiro de 2.026, prevê ponto
facultativo no dia 16 e 17 de fevereiro na cidade de
Bom Despacho;
Considerando que o carnaval é uma das mais
tradicionais festas populares do pais, e uma
oportunidade de todos, independentemente de classe
social, cor, gênero ou origem, se unirem em um
momento de pura alegria e expressão;
Considerando a necessidade de adotar
medidas capazes de impulsionar a economia local,
especialmente no setor comercial, estimulando a
ampliação da circulação de pessoas em centros
comerciais, feiras, festejos momescos e demais
espaços públicos;
Considerando a importância de reduzir a
sobrecarga do trânsito e a demanda por vagas de
estacionamento, garantindo deslocamentos mais
eficientes e seguros no período do carnaval;
Considerando que a gratuidade no transporte
coletivo promove inclusão social, permitindo que
famílias de menor renda participem das atividades
carnavalescas e tenham acesso a oportunidades de
diversão sem comprometer seu orçamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida isenção integral do
pagamento de tarifa aos usuários, nos dias 16 e 17 de
fevereiro de 2.026, em todo o sistema do serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros
do Município de Bom Despacho.
Art. 2º Os horários de funcionamento das
linhas são os constantes do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito municipal
ANEXO ÚNICO
1 – Linha Ana Rosa
Segunda-feira Terça-feira
Saídas Saídas
07:05 07:30
08:35 14:30
09:35 18:00
11:35
15:00
18:00
2 – Linha Nossa Senhora Aparecida
Segunda-feira Terça-feira
Saídas Saídas
06:00 06:20
07:00 12:00
08:00 14:30
11:00 18:30
12:00
13:00
14:30
18:30
3 – Linha Aeroporto / São José
Segunda-feira Terça-feira
Saídas Saídas
05:00 07:00
05:40 08:20
06:20 11:00
07:00 13:00
07:40 14:30
09:00 18:00
11:00
12:00
14:30
18:00
4 – Linha Engenho do Ribeiro
Segunda-feira Terça-feira
3 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
Saídas (Rodoviária) Saídas (Rodoviária)
08:00 08:00
11:20 17:30
17:30
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio n°
1/2021
Cedente: Câmara Municipal de Nova Serrana-MG
Cessionário: Prefeitura Municipal de Bom
Despacho-MG
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio
nº 001/2021, que tem como objeto a cessão da
servidora Leila Gonçalves dos Santos, pertencente
ao quadro de pessoal da Cedente, para prestar
serviços no órgão Cessionário, passando a ter seu
novo vencimento fixado em 31 de dezembro de
2026.
Data do Segundo Termo Aditivo: 12 de janeiro de
2.026
Data de vigência: até 31 de dezembro de 2.026
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º ano
de emancipação do Município
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS
Nº 2-2022, Nº 3-2023 E Nº 1-2025
O Secretário Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro
de 2.013, e considerando a homologação dos
resultados dos Processos Seletivos Simplificados nº
2-2022, nº 3-2023 e nº 1-2025 para o preenchimento
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho,
Considerando os Processos Digitais nº
19279/2025, nº 192/2026, nº 556/2026 e nº 819/2026
que tratam de contratação de pessoal para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que os candidatos Thaisa
Vitoria Silva Machado, Gustavo Libério Da Silva e
José Raimundo Dos Santos e Paloma Adriana Alves
De Sousa convocados em 05/02/2026, no Diário
Oficial Eletrônico do Município – DOMe - edição
3132, não compareceram.
Convoca os candidatos relacionados abaixo,
com vista a futura contratação em cargo temporário,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Saúde,
no setor de Recursos Humanos, situado na Praça
Irmã Albuquerque, 45, Centro, nos dias 11 e 12 de
fevereiro de 2.026, das 8 horas às 11 horas e das 13
horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral,
preenchida de forma digital, assinada e
acompanhada dos documentos originais, conforme
previsto na Portaria no
 66/2017/SMA, de 2 agosto de
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que:
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos:
apresentação de documentos ilegíveis ou entregues
de forma parcial; diploma sem o registro no órgão
competente ou apresentação condicional de qualquer
documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será
dispensado para o candidato que declarar ser este o
seu primeiro emprego ou cargo público.
O candidato perderá o direito à contratação
temporária e sua vaga será automaticamente
cancelada caso:
a) Não apresente a Ficha Cadastral e a
documentação exigida dentro do prazo estipulado no
Termo de Convocação;
b) Não compareça ao local, na data e horário
estabelecidos para o início das atividades.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo 
Gisele Soares
Vasconcelos
Técnico em Gestão Pública
Municipal (3ª chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Bárbara Virgínia
De Tarso Pereira
Técnico em Gestão Pública
Municipal (3ª chamada)
Processo Seletivo nº 2-
2022
Samuel Deolino
Ferreira De Sousa
Motorista II - Carteira D (3ª
chamada)
Processo Seletivo nº 1-
2025
Stella Couto
Batista
Técnico de Nível Superior I
- Psicólogo
Processo Seletivo nº 3-
2023
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º ano
de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3-
2025
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO
PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DO
CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE – UBS FÁTIMA/OZANAM DOS
CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS
NA AMPLA CONCORRÊNCIA
O Secretário Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições legais e, especialmente, as
estabelecidas no art. 91 da Lei Orgânica Municipal e
no Decreto 5.795, de 22 de novembro de 2.013,
Considerando a publicação do Resultado
Preliminar da Prova Objetiva, na Edição nº 3100 do
Diário Oficial Eletrônico do Município – DOME,
4 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
em 16/12/25, e a constatação de erro material na
classificação dos candidatos que concorrem às vagas
de ampla concorrência para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde – UBS Fátima/Ozanam,
identificado de ofício pela Comissão do Processo
Seletivo Simplificado nº 3-2025, independentemente
da interposição de recursos;
Considerando a necessidade de resguardar os
princípios da legalidade, da transparência e da
isonomia entre os participantes do certame;
Considerando a Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal, que autoriza a Administração
Pública anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Resultado Preliminar da
Prova Objetiva do cargo de Agente Comunitário de
Saúde - UBS Fátima / Ozanam do Processo Seletivo
Simplificado nº 3-2025, dos candidatos que
concorrem à ampla concorrência e constá-lo no
Anexo Único.
Parágrafo Único: Fica concedido o prazo de
dois dias úteis para interposição de recursos contra a
Retificação do Resultado Preliminar da Prova
Objetiva do cargo de Agente Comunitário de Saúde -
UBS Fátima / Ozanam dos candidatos que
concorrem à ampla concorrência do Processo
Seletivo Simplificado nº 3-2025.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
 RETIFICAÇÃO DO RESULTADO
PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DO
CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE – UBS FÁTIMA/OZANAM DOS
CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS
NA AMPLA CONCORRÊNCIA
Agente Comunitário de Saúde - UBS Fátima / Ozanam
Inscri
ção Nome Nascime
nto PcD*
Vaga
Reservad
a**
Prova
Objeti
va
Classificaç
ão
12696
8
Vânia Maria
Vieira de Assis 
31/07/19
68 Não Não 96 1º
12647
1
Emerson Lino
Da Silva
06/09/19
73 Não Não 96 2º
12600
6
Geralda Kênia
Dias
07/06/19
74 Não Não 92 3º
12729
5
Adriana Cristina
da Silva
23/02/19
77 Não Não 92 4º
12672
6
Gelialda Lúcia
Paula Morais
21/07/19
81 Não Sim 92 5º
12482
6
Natielle
Francine da
Costa 
14/05/19
87 Não Não 92 6º
12471
7
Hayane Gabriele
Da Costa
20/07/19
89 Não Não 92 7º
12500
5
Paula Amanda
Mendonça 
12/11/19
91 Não Não 92 8º
12479
4
Fernanda
Rodrigues
08/12/19
93 Não Não 92 9º
12468
5
Raquel Eduarda
Ribeiro
26/08/20
00 Não Não 92 10º
12516
4
Cristiane da
Silva Amaral
23/04/19
84 Não Não 88 11º
12741
3
Lorena Paula da
Costa Vidal
01/10/19
86 Não Sim 88 12º
12484
5
Iasmin Gabriele
Santos Faria 
06/10/20
01 Não Sim 88 13º
12699
6
Luzia do Carmo
Caetano 
11/08/19
65 Não Sim 84 14º
12644
7
Ozeni Maria de
Melo
29/01/19
67 Não Sim 84 15º
12480
9
Geralda Rosana
Ferreira Moura
Nascimento
17/08/19
76 Não Não 84 16º
12744
4
Valdirene
Raimunda Da
Costa Silva
15/01/19
78 Não Não 84 17º
12639
6
Cynthia
Camargos Silva
Pereira
24/07/19
82 Não Sim 84 18º
12706
4
Shirley Tatiane
Braga
19/03/19
86 Não Não 84 19º
12486
5
Daiana
Conceição da
Silva 
08/12/19
86 Não Sim 84 20º
12476
6
Marcus Vinicius
Ribeiro Martins 
12/09/19
93 Não Sim 84 21º
12672
7
Ian Souza 24/10/19
98 Não Não 84 22º
12521
6
Priscila Agata
Gomes
01/02/19
99 Não Não 84 23º
12642
4
Rosangela
Teixeira Alves
13/04/19
57 Não Sim 80 24º
12632
9
Rosana Simoes
da Mota Silva
27/10/19
69 Não Não 80 25º
12574
6
Luana Roberta
Martins da Silva
04/09/19
89 Não Sim 80 26º
12732
9
Jéssica Teixeira
Carvalho de
Lima 
08/10/19
98 Não Sim 80 27º
12505
5
Hemanuelle
Moreira da Silva
15/06/20
00 Não Não 80 28º
12624
2
Stefanny Luiza
Santos Silva 
21/04/20
01 Não Não 80 29º
12495
0
Larissa da Silva
Almeida 
25/12/20
02 Não Não 80 30º
12636
8
Lucas Nelson 24/03/19
99 Não Não 76 31º
12641
3
Tatiane Pereira
da Silva 
05/11/19
99 Não Sim 76 32º
12727
3
Maura
Aparecida
Lopes Dirino 
03/04/19
82 Não Não 72 33º
12723
0
Isabel Maria da
Silva Ferreira 
16/05/19
76 Não Não 64 34º
12730
6
Débora Viegas
Silva Capanema
28/06/19
91 Não Não 60 35º
12701
1
Jessica Marcela
da Silva 
05/11/19
91 Não Sim 56 Desclassific
ado
12653
8
Givanilton dos
Santos Alves
15/08/19
93 Não Não 56 Desclassific
ado
12750
7
Sandra Maria da
Costa
29/12/19
70 Não Não 28 Desclassific
ado
5 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
12510
4
Divânia
Aparecida
Gomes Silva
06/01/19
71 Não Não 28 Desclassific
ado
12739
3
America
Aparecida da
Cunha Cardoso
02/07/19
59 Não Não - Ausente
12541
4
Natália Miranda
da Silva
Fonseca
24/12/19
78 Não Não - Ausente
12686
9
Carina Morales
Ribeiro da Silva
22/02/19
81 Não Não - Ausente
12597
3
Juliana Batista
Chaves
17/04/19
81 Não Não - Ausente
12489
0
Fernanda
Aparecida de
Sousa
30/03/19
82 Não Não - Ausente
12680
1
Shirley Costa 15/05/19
85 Não Sim - Ausente
12555
2
Keila Aparecida
da Silva
02/12/19
85 Não Não - Ausente
12521
0
Devanir dos
Santos Silva 
30/12/19
85 Não Não - Ausente
12581
7
Priscila Lúcia de
Araújo
Riquelme
07/05/19
86 Não Não - Ausente
12620
5
Thais de Abreu
Paiva 
28/04/19
93 Não Sim - Ausente
12654
8
Kelly Cristina
Rodrigues
Fonseca 
30/07/19
99 Não Não - Ausente
12733
1
Gabriela Costa
Macedo
01/04/20
01 Não Sim - Ausente
12660
0
Maisa de
Carvalho Santos
28/12/20
01 Não Não - Ausente
12735
9
Gabriel Castro
Oliveira 
20/07/20
06 Não Não - Ausente
12478
9
Ana Clara Lellis
Costa
02/08/20
06 Não Não - Ausente
12734
1
Bruna Lima
Sousa 
05/06/20
25 Não Não - Ausente
* PcD: Pessoa com Deficiência.
** Vaga reservada nos termos da Lei Municipal 
nº 2.990/2024.
Saúde
EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA
Processo Digital: 1429/2026 Código
Verificador: 756SI45Z
Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de manutenção de aparelho auto
refrator, para atendimento ao Centro de
Especialidades Médicas do Município de Bom
Despacho.
Ratificação em 10 de fevereiro de 2026, pela
Secretária Municipal de Saúde, Srª. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira. Fundamentado nos arts. 53, §5º, 70,
inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei Federal n.
14.133/2021.
Contratação firmada entre este Município e a pessoa
jurídica LEVEL HEALTHCARE GESTÃO E
ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ:
53.377.153/0001-19, no valor total de R$2.029,32
(Dois mil e vinte e nove reais e trinta e dois
centavos).
Informações: (37) 3520-1615 ou pelo link
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
Desenvolvimento Social
EXTRATO DE COMPRA SIMPLIFICADA
Processo Digital nº: 2680 / 2026, Código
Verificador: H70OZ24V
Objeto: Aquisição de 4 (quatro) certificados digitais
do tipo A3, dispositivos destinados ao
armazenamento seguro de certificados digitais, os
quais possibilitam a autenticação, assinatura
eletrônica e acesso a sistemas oficiais de forma
confiável e protegida. Do quantitativo solicitado, 01
(um) certificado será destinado à renovação de
certificado já existente, enquanto 03 (três)
certificados correspondem a novas aquisições
juntamente com 1 token cada. Os referidos
certificados serão destinados aos Conselhos
Municipais, a saber: CMI - Conselho Municipal do
Idoso, CMDCA - Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente, COMPIR - Conselho Municipal da
Igualdade Racial e COMPED - Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência. Cada certificado estará
vinculado ao CNPJ do respectivo fundo municipal
do respectivo conselho, ficando sob a
responsabilidade e supervisão direta do(a) presidente
de cada colegiado, garantindo o uso adequado e
institucional do certificado digital. Ratificação em
10, de fevereiro de 2.026, pela Secretária Municipal
de Desenvolvimento Social, Sra. Joelma Priscilla
Bobbia Teixeira. Fundamentado nos arts. 53, §5º,
70, inciso III, 72, 75, Incs. I e II, todos da Lei
Federal n. 14.133/2021. Contratação firmada entre
este Município e a pessoa jurídica MEU
CERTIFICADO DIGITAL LTDA, CNPJ: nº
50.049.066/0001-44, no valor total de R$830,00
(Oitocentos e trinta reais).
Informações: (37) 3520-1411 ou pelo link:
https://bomdespacho.atende.net/atende.php?
rot=1&aca=1#!/sistema/16
Licitações
Aviso de Retificação de Edital
Processo nº 102/2025, Pregão Eletrônico SRP nº
41/2025.
6 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
Objeto: Aquisição de materiais de construção civil,
elétricos e hidrossanitários.
Alteração da cláusula 6.8. do Edital, que dispõe
sobre intervalo de lances. Mantém-se a sessão
agendada para o dia 20 de fevereiro de 2.026, às
13h.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: 
 licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Edital disponível nos sites:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e 
 https://licitar.digital.
Extrato de Termo Aditivo 
Processo nº 175/2023, Adesão nº 9/2023
Objeto: adesão à Ata de Registro de Preços nº
206/2023, oriunda do Processo Licitatório PMI/
SMA/SUCON nº 39/2023, por Pregão Eletrônico RP
PMI/SMA/SUCON nº 21/2023, firmada entre a Pre￾feitura Municipal de Itabira/MG e a empresa PROS￾PERARE EDUCACAO, CULTURA E CIDADA￾NIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
10.976.971/0001-25, que tem como objeto o serviço
de capacitação de até 500 (quinhentos) desenvolve￾dores "Full Stack", visando o desenvolvimento local
e talentos para empresas da região no Município de
Bom Despacho/MG.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 199/2023, firma￾do entre este Município e a pessoa jurídica PROS￾PERARE EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADA￾NIA S.A., em 10 de fevereiro de 2026, tendo como
objeto a prorrogação da vigência contratual por 12
(doze) meses, de 17 de fevereiro de 2026 a 16 de fe￾vereiro de 2027.
Informações: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 
Bom Despacho/MG, 35634-026.
Telefone: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail 
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Aditivo Contratual
Processo nº 54/2025, Chamada Pública nº 3/2025
Objeto: Credenciamento de estabelecimentos que es￾tejam em dia com as obrigações tributárias, através
de Chamada Pública, conforme institui o Decreto
Municipal nº 10.884/2025 que criou o auxílio-ali￾mentação no Município de Bom Despacho/MG e dá
outras providências, cujo programa é destinado à
aquisição direta de cesta básica por parte do usuários
em situação de vulnerabilidade temporária, de acor￾do com as condições e especificações constantes no
Termo de Referência.
1° Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2025, firma￾do entre este Município e a empresa AMARAL SU￾PERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
41.897.288/0001-26, tendo como objeto a redistri￾buição de quantitativo, mediante acréscimo de quan￾titativo, totalizando o valor de R$ 41.920,32 (qua￾renta e um mil novecentos e vinte reais e trinta e
dois centavos).
Inteiro teor disponível no link:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/?
module=showme.pubcall&protocol=20251021.0856
51.5798320
Informações: (37) 3520-1434, 
licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Aditivo Contratual
Processo nº 50/2025, por Inexigibilidade de 
Licitação nº 18/2025
Objeto: Prestação de serviços ambulatoriais de he￾modiálise, a serem prestados ao indivíduo que deles
necessite e encaminhados pelos Órgãos SUS, exceto
casos de urgência e emergência que não dependerão
do referido encaminhamento, conforme Plano opera￾tivo, pela NEFROBOM. 
1° Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2025, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica CENTRO
DE HEMODIÁLISE BOM DESPACHO LTDA,
inscrito no CNPJ sob o n° 13.251.550/0001-25, ten￾do como objeto a supressão e acréscimo de itens. Foi
suprimido o valor de R$ 411.029,47 (quatrocentos e
onze mil e vinte e nove reais e quarenta e sete centa￾vos), acrescido ao Contrato o valor total de R$
1.867.308,04 (um milhão oitocentos e sessenta e sete
mil trezentos e oito reais e quatro centavos). O valor
total do contrato após a supressão e acréscimo é de
R$ 33.382.587,21 (trinta e três milhões trezentos e
oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e
vinte e um centavos).
Inteiro teor disponível no link:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/?
module=showme&protocol=20250709.155534.4822
570
Informações: (37) 3520-1434, 
licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Aditivo Contratual
Processo Licitatório nº 182/2023, Dispensa de 
Licitação nº 40/2023
Objeto: Prestação de serviços de publicação no Diá￾rio Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais
e demais matérias de interesse do CONTRATANTE,
conforme estabelecido no Decreto nº 2.313, de 24 de
maio de 2.013 Lei Municipal nº 2.313, de 24 de
maio de 2.013. Poderá ser entendido como sinônimo
do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”,
7 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3135 – 10.02.2026
para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário
Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário
Oficial e Diário Municipal Online
2° Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2024, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica ASSOCIA￾ÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, inscrito no
CNPJ sob o n° 20.513.859/0001-01, tendo como ob￾jeto a prorrogação da vigência e reajuste contratual.
Prorroga-se o prazo de vigência contratual por mais
12 (doze) meses, de 1º de fevereiro de 2.026 à 31 de
janeiro de 2.027. Conforme cláusula 7 do Contrato
nº 8/2024, as partes contratantes, na forma estabele￾cida no § 4º, inciso I, do art. 92, da Lei nº.
14133/2021, e, que o Contrato seria reajustado anu￾almente, segundo a variação do índice Geral de Pre￾ços de Mercado (IGP-M) com incidência de 6% a.a,
ou outro índice definido pela CONTRATADA, atra￾vés de norma específica expedida e subscrita conjun￾tamente pela Presidência e Diretoria Financeira da
Associação com ampla publicidade e divulgação,
passando o valor contratual mensal de R$ 675,00
(seiscentos e setenta e cinco reais) para R$ 710,10
(setecentos e dez reais e dez centavos). O valor con￾tratual para o período de 12 (doze) meses será no
montante de R$ 8.521,20 (oito mil, quinhentos e vin￾te e um reais e vinte centavos).
Inteiro teor disponível no link:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/?
module=showme&protocol=20240130.154945.2029
000
Informações: (37) 3520-1434, 
licitacao@pmbd.mg.gov.br. 
BDPREV
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM
DESPACHO- BDPREV. AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO- Processo Administrativo 04/2026.
Dispensa de Licitação n° 01/2026. OBJETO:
Aquisição de gêneros alimentícios (pães, bolos,
biscoitos, queijo, margarina e leite) diversos para
atendimento das necessidades do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho- BDPREV. PERÍODO LIMITE PARA
ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO:
11/02/2026 à 13/02/2026 até às 08 horas (horário de
Brasília). INFORMAÇÕES: Rua Pedro Simão Vaz,
nº 780, bairro Jardim dos Anjos, Bom
Despacho/MG, Tel. (37) 3521-3840 e-mail:
bdprev@pmbd.mg.gov.br, site
www.bdprev.mg.gov.br e PNCP. Embasamento Lei
14.133/21.