| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.577, de 24 de março de 2017. Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA, no âmbito da Administração Municipal, destinado aos servidores efetivos públicos municipais que atenderem às condições e requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O Plano de Incentivo a Aposentadoria consiste em: I – pagamento em pecúnia equivalente a três vezes a última remuneração integral do cargo efetivo ocupado pelo servidor; II – pagamento em pecúnia das férias prêmio ainda não gozadas ou não convertidas em espécie, adquiridas até a data do requerimento para aposentadoria; § 1º A remuneração de que trata o inciso I deste artigo será apurada pelo somatório do vencimento e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo do servidor, excluídas eventuais gratificações, verbas eventuais ou adicionais decorrentes da ocupação de cargos transitórios ou função de confiança. § 2º O incentivo pecuniário tem natureza unitária e eventual, não se incorporando em nenhuma hipótese aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial e a tributação aplicável. § 3º O valor percebido a título de incentivo não excederá o teto de remuneração integral do chefe do poder executivo, podendo o servidor acatar tal limite quando extrapolado. Art. 3º Constituem condições de adesão ao PIA: I – ser servidor público municipal efetivo e estável; II – encontrar-se em efetiva atividade na data da opção; III – contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria integral ou proporcional no período de vigência do PIA; IV – aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos desta Lei e de demais regulamentos a serem editados pelo Poder Executivo. Parágrafo único: A adesão ao Programa torna-se irrevogável após a publicação do ato de aposentação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4º Para aderir ao PIA, o servidor efetivo deverá satisfazer as seguintes exigências: I – atender aos requisitos necessários para obter aposentadoria proporcional ou integral; II – não ter acumulado mais de dois períodos de férias regulamentares vencidas ou, tendo, abrir mão irrevogavelmente dos períodos que excederem a dois; III – não estar afastado de suas atividades profissionais por atestados médicos ou licenças; IV – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ação judicial em razão do exercício do cargo, que possam gerar obrigação de restituir valores ao erário ou condenação à perda de cargo ou de benefícios; V – não sofrer de doenças que imponham ou possam impor aposentadoria compulsória. Art. 5º O pedido de aposentadoria no PIA será feito em requerimento próprio, instruído com declaração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – BDPREV – informando que o servidor está apto a requerer sua aposentadoria. Art. 6º O pagamento do incentivo previsto nesta lei está condicionado ao deferimento pelo BDPREV da aposentadoria do servidor, e se dará em até 30 dias após a afetiva aposentação, contada esta da publicação no Diário Oficial do Município. Art. 7º Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o servidor deverá protocolar seu pedido de aposentadoria no prazo máximo de 60 dias corridos após a data de publicação desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 90 dias. Bom Despacho, 24 de março de 2017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2