norma nº 3092/2026

Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 – Ano XII Edição Nº 3164 – 26.03.2026
Gabinete
Lei nº 3.092, de 26 de março de 2.026.
Altera a redação do Art. 2º da Lei
Municipal nº 2.647 de 27 de junho
de 2.018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom
Despacho/MG, através de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei
Municipal n.º 2.647/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2° O Município contribuirá
mensalmente com o valor
definido no Regimento Interno
da Associação Circuito Verde –
Trilha dos Bandeirantes, e suas
alterações, observados o
exercício financeiro vigente e o
prazo de vigência do respectivo
Termo Associativo.
§ 1° A contribuição poderá ser
repassada em parcela única ou
mensalmente, devendo o repasse
ocorrer até o décimo dia de cada
mês, conforme estabelecido no
Termo Associativo.
§ 2° O valor da contribuição será
reajustado anualmente, com base
no Índice Geral de Preços do
Mercado – IGP-M, ou por outro
índice oficial que venha a
substituí-lo, na forma prevista no
Termo Associativo e no
Regimento Interno da Associação
Circuito Verde – Trilha dos
Bandeirantes, e suas alterações.
§ 3° O descumprimento das
condições estabelecidas no
Termo Associativo, bem como a
constatação de irregularidades na
execução da parceria, ensejará a
revogação dos benefícios
decorrentes da filiação, com a
adoção das medidas
administrativas e legais
cabíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Despacho, 26 de março de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto n° 11.295, de 26 de março de 2.026.
Concede gratificação aos servidores
públicos municipais que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº
2.353/2013, fica concedida gratificação de até 50%
(cinquenta por cento) do salário base, aos seguintes
servidores ocupantes do cargo de Motorista II, a
partir de 1º de março de 2.026:
I – Cláudio Fábio de Oliveira Santos;
II – Everson José de Azevedo.
Art. 2º A gratificação de que trata este Decreto
não se incorporará, em nenhuma hipótese, à
remuneração dos servidores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2.026.
Bom Despacho, 26 de março de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Decreto nº 11.296, de 26 de março de 2.026.
Abre crédito suplementar no valor
de R$75.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
2 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.074 de 22 de dezembro de 2.025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. 
Bom Despacho, 26 de março de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto nº 11.196, de 26 de março de
2.026.
Suplementação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.122.0007.209
3.33903000 1500000 1448 12.000,00
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.365.0042.101
3.33903900 1500000 696 63.000,00
Anulação das seguintes dotações
orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal
de Educação
09.01.12.361.0043.2101.
33903200 1500000 1495 75.000,00
Decreto n° 11.297, de 26 de março de 2.026.
Abre crédito suplementar no valor
de R$1.186.746,32 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 3.074, de 22 de dezembro de 2.025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$ 1.186.746,32 (um milhão, cento e
oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e
trinta e dois centavos), na seguinte dotação
orçamentária indicada abaixo:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Assessoria de
Inovação
Tecnológica
02.03.19.572.0011.2019.339
04000 1751000 500.000,00
Assessoria de
Inovação
Tecnológica
02.03.19.572.0010.1000.339
03900 1501000 350.000,00
Assessoria de
Inovação
Tecnológica
02.03.19.572.0010.1000.339
03900 2501000 336.746,32
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de
recursos relacionada neste artigo no Orçamento do
exercício de 2.026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária
indicada abaixo, no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Urbano
08.01.15.451.0041.2091.339
03900 1751000 617 500.000,
00
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Urbano
02.03.19.572.0011.2019.339
04000 1501000 134 350.000,
00
II – do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor
de R$ 336.746,32 (trezentos e trinta e seis mil,
setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 26 de março de 2.026, 114º
ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Cultura e Turismo
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ARTISTAS
APOIO AO PROJETO ESPECIARIAS
EDITAL Nº 03/2026/SEMUC
RESULTADO DEFINITIVO DAS PROPOSTAS
DE ARTISTAS PARA APOIO AO PROJETO
ESPECIARIAS
A Comissão Julgadora da Seleção das
Propostas para o Edital “APOIO AO PROJETO
CULTURAL ESPECIARIAS – BOM
DESPACHO”, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com a Portaria 021/2026/SEMUC, de 11
de março de 2.026.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o Resultado Definitivo das
inscrições de propostas de Artistas para participar do
apoio ao projeto ESPECIARIAS, com a
apresentações musicais do estilo mpb, Samba e
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Choro e constá-lo no Anexo I.
Bom Despacho, 26 de março de 2.026, 114º ano de
emancipação do Município.
Karine Tavila Ferreira
Presidente
Marco Antônio Assis Paiva de Oliveira
Membro
Ana Isabela Cardoso Pinto
Membro
ANEXO I 
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE SELEÇÃO DE
ARTISTAS
APOIO AO PROJETO ESPECIARIAS
EDITAL Nº 03/2026/SEMUC
CLASSIFICADOS
Nº
da
Insc
riçã
o
Propon
ente
Banda
ou
Artista
Gêner
o
Music
al e
Catego
ria
PONTUAÇÃO
Cri
téri
o
A*
Crit
ério
B*
Nota
Final
Vagas
Contempl
adas
Classifi
cação
MPB, Samba e Choro
6
Adail
Mendon
ça
Júnior
Bella
Bernard
es
Acústic
o
MPB 10 5 15 2 (Item
4.2.2)
1° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
7
Ana
Carolin
a
Batista
e Silva
Carol
Shineide
r
MPB 10 5 15 2 (Item
4.2.2)
2° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
9
Livia
Atalita
Campos
Lopes
Lívia
Campos MPB 10 5 15 2 (Item
4.2.2)
3° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
10
Eloy
Moises
de
Paula
Eloy D’
Paula MPB 10 5 15 2 (Item
4.2.2)
4°-
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
4
Daniel
Batista
Soares
Buda
Seu
Cavaco
Samba 8 5 13 2 (Item
4.2.2)
5° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
5
Rafael
Oliveira
Santos
Vinil À
Lá Carte
MPB e
Samba 8 5 13 2 (Item
4.2.2)
6° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
8
Ellen
Silva
Campos
dos
Santos
Ellen
Campos MPB 8 3 11 2 (Item
4.2.2)
7° -
Classifi
cado
para o
ESPECI
ARIAS
Trânsito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 01/2026.
A Secretaria Municipal De Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Civil, em
conformidade com as disposições e competências
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal nº 9.503/97 e pela Resolução do
CONTRAN nº 918/2022, após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal, notifica, através do presente Edital,
os proprietários dos veículos abaixo relacionados
das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo
prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente
publicação, para a facultativa interposição da
Defesa da Autuação ou solicitar a aplicação de
Penalidade de Advertência por Escrito, observados
os termos da Resolução do Conselho Nacional de
Transito CONTRAN nº 918/2022. A Defesa da
Autuação interposta ou a solicitação da aplicação da
Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser
entregue pessoalmente ou via Correios, de
preferência mediante aviso de recebimento, na
Secretaria Municipal De Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social, localizada a Rua da
Olaria, nº 80 – Bairro São João – CEP 35634-026 –
Bom Despacho - MG. Caso o infrator não tenha
sido identificado no momento da autuação e
tratando-se de infração de responsabilidade do
condutor, para fins de pontuação, o proprietário do
veículo tem o prazo de 30 dias, a contar da presente
publicação, para identificá-lo, sob pena de ser
considerado o responsável pela pontuação, nos
termos dos parágrafos 7º e 8º do artigo 257, do
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº.
9.503/97. O formulário para identificação do
Condutor Infrator poderá ser retirado no site :
www.bomdespacho.mg.gov.br ou solicitado na Rua
da Olaria, nº 80 – Bairro São João – CEP 35634-026
– Bom Despacho - MG.
PLACA NÚMERO DO
AUTO
COMETIME
NTO
TIPO DE
INFRAÇÃ
O
VENCIMEN
TO
AFR3D31 AG05128412 18/12/2025 6530/0 24/02/2026
AMP1H54 TE00009298 19/01/2026 6599/2 02/03/2026
ANL2I53 TE00011817 08/01/2026 5185/1 24/02/2026
AUM8722 BD00008881 10/01/2026 5541/2 24/02/2026
BEL5C13 AG05128709 03/01/2026 7633/1 04/03/2026
BKT5505 TE00011308 08/01/2026 6530/0 24/02/2026
BZT5994 TE00012153 04/01/2026 5452/5 23/02/2026
CNW4837 TE00011935 10/01/2026 5568/0 24/02/2026
CPD8739 TE00011851 06/01/2026 5010/0 23/02/2026
DBW4077 TE00009299 19/01/2026 5010/0 02/03/2026
4 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
DDT4420 AG05128479 24/12/2025 5193/0 03/03/2026
DEE9I16 AG05128705 02/01/2026 7633/1 03/03/2026
DEE9I16 BD00008970 17/01/2026 5541/7 02/03/2026
DLR3E57 TE00011832 08/01/2026 5568/0 24/02/2026
DMY4312 TE00011309 16/01/2026 5185/1 02/03/2026
DRH2982 TE00012309 15/01/2026 6637/1 26/02/2026
DUA9B13 TE00011227 22/01/2026 6041/2 04/03/2026
DXR7B57 AG05128703 02/01/2026 6530/0 03/03/2026
DZG0C03 BD00008806 07/01/2026 5541/1 23/02/2026
DZG0C03 BD00008847 09/01/2026 5541/1 24/02/2026
EAO3J67 TE00011808 21/12/2025 5568/0 09/02/2026
EEC2D04 TE00011881 12/01/2026 5010/0 25/02/2026
EEC2D04 TE00011884 12/01/2026 6599/2 25/02/2026
EGI8J29 TE00011150 12/01/2026 5010/0 25/02/2026
ELA7F39 BD00008858 09/01/2026 7633/1 24/02/2026
ELJ0I23 TE00011228 25/01/2026 7366/2 09/03/2026
EQW6C65 TE00011813 06/01/2026 6599/2 23/02/2026
ESN5B51 TE00012099 18/01/2026 5274/1 02/03/2026
ESN5B51 TE00012100 18/01/2026 7340/0 02/03/2026
ESN5B51 TE00012352 18/01/2026 7056/1 02/03/2026
ESN5B51 TE00012353 18/01/2026 7684/2 02/03/2026
ETG2402 BD00008839 08/01/2026 5550/0 24/02/2026
EVX9E78 TE00011220 26/12/2025 5541/4 09/02/2026
FFH3D46 TE00011403 30/12/2025 5010/0 19/02/2026
FFY3F80 BD00008864 09/01/2026 5452/1 24/02/2026
FHU8I00 AG05128499 12/12/2025 7633/2 23/02/2026
FLQ6I19 TE00012152 30/12/2025 6548/0 19/02/2026
FPR6395 TE00011141 26/12/2025 5193/0 09/02/2026
FQJ4890 TE00006366 15/01/2026 7366/2 02/03/2026
FXM5C76 BD00008831 08/01/2026 6530/0 24/02/2026
GCR1I44 AG05128410 16/12/2025 6050/1 24/02/2026
GEU4231 TE00011924 04/01/2026 7633/1 23/02/2026
GKO2030 BD00008837 08/01/2026 5541/2 24/02/2026
GKP0I68 TE00011833 08/01/2026 5541/4 24/02/2026
GKQ7080 TE00011146 31/12/2025 6530/0 20/02/2026
GKV5001 TE00006841 14/01/2026 5010/0 26/02/2026
GKV5001 TE00006842 14/01/2026 5118/0 26/02/2026
GKV5001 TE00006843 14/01/2026 6599/2 26/02/2026
GMH3327 TE00012312 17/01/2026 5010/0 02/03/2026
GMI7E71 TE00010450 02/01/2026 5010/0 23/02/2026
GMP5I68 TE00012026 23/01/2026 5185/1 09/03/2026
GMP5I68 TE00012027 23/01/2026 5010/0 09/03/2026
GNC7458 BD00008823 08/01/2026 7633/1 24/02/2026
GOA4438 TE00011870 09/01/2026 6599/2 24/02/2026
GOL8919 BD00008996 27/01/2026 5550/0 09/03/2026
GOX0830 BD00008866 09/01/2026 5550/0 24/02/2026
GOZ6877 TE00011811 24/12/2025 5568/0 09/02/2026
GOZ7897 TE00000587 11/01/2026 6599/2 24/02/2026
GOZ9017 TE00011221 31/12/2025 7366/2 20/02/2026
GOZ9448 TE00006846 18/01/2026 6599/2 02/03/2026
GPR6954 BD00008940 15/01/2026 7366/2 26/02/2026
GPS9A10 TE00012110 25/01/2026 5568/0 09/03/2026
GPS9A10 TE00012270 24/01/2026 5738/0 09/03/2026
GPU7601 BD00008891 13/01/2026 5541/7 25/02/2026
GPW7690 BD00008853 09/01/2026 7633/1 24/02/2026
GQJ8589 AG05128245 06/12/2025 6599/2 19/02/2026
GQL4343 BD00008870 09/01/2026 5550/0 26/02/2026
GQL4343 BD00008964 16/01/2026 5550/0 02/03/2026
GQL4343 TE00011310 16/01/2026 5550/0 02/03/2026
GQW7742 AG05128494 29/12/2025 5819/1 02/03/2026
GQY4209 AG05128419 19/12/2025 6530/0 24/02/2026
GQY7415 BD00008932 15/01/2026 5541/2 26/02/2026
GRE8I54 TE00012087 16/01/2026 6653/1 02/03/2026
GRE8I54 TE00012088 16/01/2026 6670/0 02/03/2026
GRM1734 TE00012029 25/01/2026 5010/0 09/03/2026
GRV0345 AG05128431 22/12/2025 5185/1 02/03/2026
GRV0345 AG05128472 20/12/2025 6530/0 02/03/2026
GRV9449 BD00008890 13/01/2026 5541/7 25/02/2026
GSG0772 BD00008923 14/01/2026 5550/0 26/02/2026
GTE9352 BD00008838 08/01/2026 5541/2 24/02/2026
GTG8A01 BD00008844 09/01/2026 7633/1 24/02/2026
GTJ4267 BD00008810 07/01/2026 5509/0 23/02/2026
GTN5B18 BD00008845 09/01/2026 5541/4 24/02/2026
GTZ6807 BD00008985 20/01/2026 5550/0 02/03/2026
GUI1613 TE00011950 14/01/2026 5010/0 26/02/2026
GUI1613 TE00012251 14/01/2026 6599/2 26/02/2026
GUI1613 TE00012252 14/01/2026 5738/0 26/02/2026
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8 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
RFS9I36 BD00008840 08/01/2026 5541/7 24/02/2026
RGC3F95 BD00008907 14/01/2026 5541/2 26/02/2026
RHM1F21 TE00011823 08/01/2026 5550/0 24/02/2026
RMS3C40 BD00008889 13/01/2026 5541/7 25/02/2026
RMY4E76 TE00011852 06/01/2026 6599/2 23/02/2026
RNG9G00 TE00011818 08/01/2026 5550/0 24/02/2026
RNJ8H60 AG05128295 15/12/2025 7633/2 24/02/2026
RSK6A12 TE00011217 26/12/2025 5541/4 09/02/2026
RTD5E24 TE00011415 09/01/2026 5010/0 24/02/2026
RTH6F54 BD00008987 20/01/2026 7633/1 02/03/2026
RTI2H84 AG05128468 20/12/2025 7366/2 02/03/2026
RTL1J67 BD00008814 07/01/2026 5541/7 23/02/2026
RTU3E92 BD00008939 15/01/2026 5541/7 26/02/2026
RTU5G53 TE00012011 10/01/2026 6637/1 24/02/2026
RTU5G53 TE00012012 10/01/2026 7749/1 24/02/2026
RTW8J62 BD00008969 17/01/2026 5592/0 02/03/2026
RUK9F22 BD00008867 09/01/2026 5452/1 24/02/2026
RUR2C39 BD00008911 14/01/2026 7633/1 26/02/2026
RUU0F51 TE00010318 20/01/2026 6599/2 02/03/2026
RUX9H22 TE00006084 20/01/2026 6599/2 02/03/2026
SHC6B86 TE00011947 11/01/2026 6602/0 24/02/2026
SHW8D32 TE00012018 13/01/2026 5010/0 25/02/2026
SHX3G85 TE00011853 06/01/2026 5568/0 23/02/2026
SIY0I76 TE00006365 30/12/2025 5967/0 19/02/2026
SVT0F90 TE00011225 19/01/2026 7366/2 02/03/2026
SYC7E23 AG05128429 21/12/2025 5720/0 24/02/2026
SYL6I83 BD00008916 14/01/2026 5541/7 26/02/2026
SYN6I00 TE00011000 26/12/2025 5010/0 09/02/2026
SYN6I00 TE00011801 26/12/2025 6653/1 09/02/2026
SYN6I00 TE00011802 26/12/2025 6637/1 09/02/2026
SYX3B15 BD00008717 29/11/2025 5541/1 09/02/2026
TCC2A55 BD00008822 08/01/2026 7633/1 24/02/2026
TCL2J34 AG05128433 22/12/2025 7633/2 02/03/2026
TCS6D06 BD00009017 27/01/2026 5452/1 09/03/2026
TCS6F13 BD00008968 17/01/2026 5541/7 02/03/2026
TDD0J00 AG05128710 03/01/2026 5967/0 04/03/2026
TDM2B50 TE00011223 15/01/2026 7366/2 26/02/2026
TDP4D14 BD00008807 07/01/2026 5568/0 23/02/2026
TDR5J50 TE00006844 18/01/2026 5967/0 02/03/2026
TDR7J07 AG05128425 21/12/2025 7030/1 23/02/2026
TDR8I49 TE00012356 19/01/2026 6572/0 02/03/2026
TDS9A96 TE00011835 08/01/2026 5541/4 24/02/2026
TDT5A29 BD00008856 09/01/2026 7366/2 24/02/2026
TDW3D02 BD00008986 20/01/2026 5550/0 02/03/2026
TDX3F21 TE00000015 09/01/2026 7102/1 24/02/2026
TEC8B02 BD00008912 14/01/2026 5568/0 26/02/2026
TEJ1A05 TE00012109 25/01/2026 5010/0 09/03/2026
TEN2H89 BD00008925 15/01/2026 5550/0 26/02/2026
TEV9J72 TE00011828 08/01/2026 5550/0 24/02/2026
TGE7D13 AG05128698 31/12/2025 5010/0 02/03/2026
TLV1D80 TE00012030 25/01/2026 7749/1 09/03/2026
TLV1D80 TE00012031 25/01/2026 7684/2 09/03/2026
TXA2F95 BD00008860 09/01/2026 7633/1 24/02/2026
TXA4D56 TE00011222 02/01/2026 5037/2 23/02/2026
TXA6A80 TE00009030 21/01/2026 5835/0 03/03/2026
TXA6A80 TE00009031 21/01/2026 5118/0 03/03/2026
TXA6A80 TE00009032 21/01/2026 5010/0 03/03/2026
TXF7J40 TE00010448 02/01/2026 6610/2 23/02/2026
TXF7J40 TE00010449 02/01/2026 6637/1 23/02/2026
TXF7J40 TE00012017 10/01/2026 6637/1 24/02/2026
TXI6D56 TE00012113 25/01/2026 5568/0 09/03/2026
TXL2J40 AG05128522 24/12/2025 5452/2 23/02/2026
TXO3C19 TE00011925 04/01/2026 7366/2 23/02/2026
TXR8F07 TE00011830 08/01/2026 5550/0 24/02/2026
TXZ1B29 AG05128480 24/12/2025 7633/2 03/03/2026
UIV7F60 BD00006982 20/01/2026 5622/2 02/03/2026
Bom Despacho, 26 de março de 2.026.
Geraldo Elias de Araújo
SMTPPDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N° 02/2026.
A Secretaria Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social, em
conformidade com as disposições e competências
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal nº 9.503/97, e pela Resolução do
CONTRAN nº 918/2022, após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal, notifica, através do presente Edital,
os proprietários dos veículos abaixo relacionados,
da aplicação das respectivas penalidades de multas
referentes aos autos de infrações especificados. Fica
estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da
publicação deste edital, para a facultativa
interposição de recurso administrativo, conforme
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e
Conselho Nacional de Transito - CONTRAN. O
recurso interposto deverá ser entregue pessoalmente
ou via Correios, preferencialmente mediante aviso
de recebimento – AR, na Secretaria Municipal De
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social,
localizada a Rua da Olaria, nº 80 – Bairro São João
– CEP 35634-026 – Bom Despacho - MG. Para a
obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser
paga em até 30 dias a partir da data de publicação
do presente Edital, conforme determina o artigo
284, do Código de Trânsito Brasileiro.
PLACA
NÚMER
O DO
AUTO
COMETIME
NTO
TIPO DE
INFRAÇ
ÃO
VALOR VENCIM
ENTO
AGY5026 TE00010
473 11/11/2025 5045/0 R$293,47 23/02/2026
9 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
AIL4A06 BD00008
723 01/12/2025 5541/7 R$195,23 09/03/2026
AMP1H54 TE00009
298 19/01/2026 6599/2 R$293,47 13/04/2026
AOA8F11 TE00009
649 01/11/2025 7366/2 R$130,16 09/02/2026
APD0G17 TE00007
448 07/11/2025 5541/4 R$195,23 23/02/2026
AUG6I96 BD00008
627 17/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
BFM8238 BD00008
564 10/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
CDP5616 TE00009
225 29/11/2025 5010/0 R$880,41 09/03/2026
CDP5616 TE00009
226 29/11/2025 5118/0 R$880,41 09/03/2026
CZK9H45 TE00011
285 03/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
CZK9H45 TE00011
286 03/11/2025 6599/2 R$293,47 23/02/2026
DCR7A23 TE00006
079 18/11/2025 5045/0 R$293,47 24/02/2026
DCR7A23 TE00006
080 18/11/2025 6599/2 R$293,47 24/02/2026
DCR7A23 TE00006
081 18/11/2025 7340/0 R$130,16 24/02/2026
DKB9459 BD00008
567 10/11/2025 5541/2 R$195,23 23/02/2026
DKX5198 BD00008
734 04/12/2025 5568/0 R$195,23 09/03/2026
DND8F50 TE00011
481 01/12/2025 6599/2 R$293,47 09/03/2026
DNQ7123 TE00011
078 20/11/2025 6530/0 R$195,23 25/02/2026
EPF0J59 TE00006
637 03/11/2025 7633/2 R$293,47 09/02/2026
FEV5B27 BD00008
704 29/11/2025 7625/2 R$293,47 09/03/2026
FGP1D16 BD00008
694 28/11/2025 5550/0 R$130,16 09/03/2026
FLF1H45 TE00010
383 10/11/2025 5525/0 R$130,16 23/02/2026
FTX9J57 TE00010
991 03/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
FVI7F79 TE00011
456 13/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
FVI7F79 TE00011
457 13/11/2025 7340/0 R$130,16 23/02/2026
GCO5F13 BD00008
512 30/10/2025 5568/0 R$195,23 09/02/2026
GDM5J40 TE00011
284 03/11/2025 6572/0 R$293,47 09/02/2026
GKJ5159 TE00011
620 30/11/2025 6530/0 R$195,23 09/03/2026
GKV3498 TE00010
756 19/11/2025 5568/0 R$195,23 25/02/2026
GNM3F78 AG05128
127 10/02/2025 6769/0 R$130,16 23/02/2026
GOA2816 BD00008
563 10/11/2025 5541/4 R$195,23 23/02/2026
GOX0830 BD00008
597 12/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
GOZ8391 BD00008
596 12/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
GPL3916 TE00000
572 22/11/2025 5010/0 R$880,41 02/03/2026
GPL3916 TE00000 22/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
573
GPO5885 TE00011
277 01/11/2025 7579/0 R$2.934,70 09/02/2026
GPR3032 TE00006
346 14/02/2025 5460/0 R$130,16 23/02/2026
GQE4D00 TE00011
095 23/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
GQE4D00 TE00011
096 23/11/2025 5045/0 R$293,47 02/03/2026
GQL8D13 BD00008
728 03/12/2025 5568/0 R$195,23 09/03/2026
GQN5405 TE00011
289 03/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
GQR5C98 TE00010
398 30/11/2025 7366/2 R$130,16 09/03/2026
GRD2772 TE00011
602 29/11/2025 6599/2 R$293,47 09/03/2026
GRD2772 TE00011
603 29/11/2025 6726/1 R$195,23 09/03/2026
GSE7A13 TE00009
224 28/11/2025 5185/2 R$195,23 09/03/2026
GTE9352 BD00008
544 01/11/2025 5622/2 R$88,38 02/03/2026
GTI9B68 TE00010
970 08/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
GTP7D92 TE00010
964 31/10/2025 6530/0 R$195,23 09/02/2026
GUS6589 TE00005
758 14/11/2025 6599/2 R$293,47 24/02/2026
GUS6589 TE00005
759 14/11/2025 6726/1 R$195,23 24/02/2026
GUS9751 BD00008
708 29/11/2025 5541/2 R$195,23 09/03/2026
GUW2767 TE00011
202 06/11/2025 7366/2 R$130,16 09/02/2026
GVH6D03 BD00008
706 29/11/2025 5541/2 R$195,23 09/03/2026
GVL3J37 BD00008
701 29/11/2025 5541/7 R$195,23 09/03/2026
GVR1631 BD00006
600 25/02/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
GVT2353 TE00010
913 22/11/2025 5282/0 R$1.467,35 02/03/2026
GWA4395 TE00010
381 08/11/2025 6599/2 R$293,47 23/02/2026
GWA4395 TE00010
382 08/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
GWB7H6
0
TE00011
297 08/11/2025 6599/2 R$293,47 23/02/2026
GWE2412 TE00010
390 21/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
GWE2412 TE00010
391 21/11/2025 5037/1 R$586,94 02/03/2026
GWL7568 TE00011
070 08/11/2025 6530/0 R$195,23 23/02/2026
GWN7569 TE00011
116 22/11/2025 5010/0 R$880,41 02/03/2026
GWT4356 BD00006
595 21/02/2025 5592/0 R$130,16 23/02/2026
GWU9E4
9
TE00011
206 23/11/2025 7340/0 R$130,16 02/03/2026
GWU9E4
9
TE00011
207 23/11/2025 6050/2 R$293,47 02/03/2026
GWU9E4
9
TE00011
210 23/11/2025 6602/0 R$293,47 02/03/2026
GWU9E4
9
TE00011
211 23/11/2025 5835/0 R$195,23 02/03/2026
10 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
GWU9E4
9
TE00011
212 23/11/2025 5274/1 R$2.934,70 02/03/2026
GWU9E4
9
TE00011
273 31/10/2025 5010/0 R$880,41 09/02/2026
GWV3236 TE00007
447 07/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
GXK9383 TE00006
988 20/11/2025 5207/0 R$88,38 25/02/2026
GXK9383 TE00011
299 09/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
GXO2906 BD00008
731 04/12/2025 5541/4 R$195,23 09/03/2026
GXR9702 TE00009
548 21/11/2025 5010/0 R$880,41 02/03/2026
GXR9702 TE00009
549 21/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
GYL5523 BD00008
626 17/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
GYM6356 BD00008
647 19/11/2025 5509/0 R$130,16 25/02/2026
GYS2650 TE00007
878 26/02/2025 7366/2 R$130,16 23/02/2026
GYS2650 TE00007
879 26/02/2025 5509/0 R$130,16 23/02/2026
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HAH7F56 TE00010
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0
BD00008
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127
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HBA5659 TE00011
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HCC9G43 TE00010
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9
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HDX5640 TE00008
957 19/11/2025 6610/2 R$195,23 25/02/2026
11 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
HDY8G55 TE00011
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HDY8G55 TE00011
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HDY8G55 TE00011
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HDY8G55 TE00011
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HFW9A67 TE00009
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HGN5243 TE00005
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HJJ3H85 TE00006
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529
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HOG5I43 TE00000
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HZY6766 TE00008
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HZY6766 TE00008
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HZY6766 TE00008
955 19/11/2025 5207/0 R$88,38 25/02/2026
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911 09/11/2025 5185/1 R$195,23 23/02/2026
JEA2E45 TE00010
912 09/11/2025 6726/1 R$195,23 23/02/2026
JFC4239 AG05128
344 22/11/2025 7366/2 R$130,16 02/03/2026
JHD5443 TE00006
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JHL7E27 BD00008
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JJB3618 BD00008
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JJS1F61 TE00011
283 03/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
JJS1F61 TE00011
288 03/11/2025 6599/2 R$293,47 09/02/2026
JPX3C98 AG05126
940 17/10/2025 6610/2 R$195,23 23/02/2026
JQD9B38 BD00008
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12 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
JQD9B38 TE00010
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JTV6707 TE00010
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JUW0J40 TE00010
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KLK5445 TE00010
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KLW7526 TE00009
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KVG6B23 TE00011
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LBK5G64 TE00011
119 27/11/2025 5835/0 R$195,23 02/03/2026
LBK5G64 TE00011
120 27/11/2025 5215/1 R$293,47 02/03/2026
LBK5G64 TE00011
121 27/11/2025 5010/0 R$880,41 02/03/2026
LBK5G64 TE00011
122 27/11/2025 5169/1 R$2.934,70 02/03/2026
MFC5714 BD00007
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3
TE00011
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NYE2J88 BD00008
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NYF3077 BD00008
672 25/11/2025 5550/0 R$130,16 02/03/2026
NYF3077 BD00008
692 28/11/2025 5568/0 R$195,23 09/03/2026
OGF1105 BD00008
656 19/11/2025 5550/0 R$130,16 25/02/2026
OLP5621 BD00006
531 14/02/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
OMF8G76 TE00010
314 10/11/2025 7340/0 R$130,16 23/02/2026
OPC6067 BD00008
566 10/11/2025 5541/1 R$195,23 23/02/2026
OPC6067 BD00008
628 17/11/2025 5541/1 R$195,23 24/02/2026
OPE0675 BD00008
686 27/11/2025 5541/1 R$195,23 02/03/2026
OPL3146 TE00010
966 31/10/2025 5550/0 R$130,16 09/02/2026
OPX7103 BD00008
551 01/11/2025 5550/0 R$130,16 09/02/2026
OQK0B40 BD00008
595 12/11/2025 5541/1 R$195,23 23/02/2026
OQM2136 BD00008
699 29/11/2025 5541/4 R$195,23 09/03/2026
OQM6549 TE00011
460 23/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
OQO6179 BD00008
660 24/11/2025 7633/1 R$293,47 02/03/2026
OQP9E39 TE00010
378 31/10/2025 7048/3 R$293,47 09/02/2026
OQX3270 BD00008
709 29/11/2025 5541/2 R$195,23 09/03/2026
ORC2964 BD00008 24/11/2025 5550/0 R$130,16 02/03/2026
665
OWK7I49 BD00008
642 19/11/2025 5568/0 R$195,23 25/02/2026
OWO5A4
5
BD00008
598 12/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
OWT8J46 TE00008
499 04/11/2025 7056/1 R$293,47 09/02/2026
OWT8J46 TE00008
500 04/11/2025 7340/0 R$130,16 09/02/2026
OWT8J46 TE00010
751 04/11/2025 7684/2 R$130,16 09/02/2026
OWT8J46 TE00010
752 04/11/2025 6653/2 R$195,23 09/02/2026
OWZ1C33 TE00011
272 31/10/2025 7633/1 R$293,47 09/02/2026
OXC2G81 TE00011
462 23/11/2025 5037/1 R$586,94 02/03/2026
OXC2G81 TE00011
463 23/11/2025 7340/0 R$130,16 02/03/2026
OXK8807 TE00006
965 18/03/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
PBH1H18 BD00008
652 19/11/2025 7633/1 R$293,47 25/02/2026
PIL4673 BD00008
655 19/11/2025 5452/1 R$195,23 25/02/2026
PUH0397 BD00008
536 31/10/2025 5541/2 R$195,23 09/02/2026
PUI0050 TE00011
082 23/11/2025 5550/0 R$130,16 02/03/2026
PUI0C02 TE00010
975 09/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
PUN9J79 BD00008
719 01/12/2025 5550/0 R$130,16 09/03/2026
PUP2H95 TE00011
619 29/11/2025 5452/2 R$195,23 09/03/2026
PUP5F03 TE00011
130 18/12/2025 5452/2 R$195,23 10/03/2026
PUX2E79 BD00008
720 01/12/2025 5541/4 R$195,23 09/03/2026
PVB1F98 TE00008
642 01/11/2025 6637/1 R$195,23 09/02/2026
PVB1F98 TE00008
643 01/11/2025 6602/0 R$293,47 09/02/2026
PVB1F98 TE00008
644 01/11/2025 6610/2 R$195,23 09/02/2026
PVC0F06 BD00008
637 17/11/2025 5541/7 R$195,23 24/02/2026
PVC3292 TE00011
468 25/11/2025 5460/0 R$130,16 02/03/2026
PVH2273 TE00010
987 05/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
PVP9268 BD00008
622 17/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
PVS3I55 TE00010
428 27/11/2025 6653/1 R$195,23 02/03/2026
PVS3I55 TE00010
429 27/11/2025 7340/0 R$130,16 09/03/2026
PVS3I55 TE00010
430 27/11/2025 6726/1 R$195,23 09/03/2026
PVS3I55 TE00010
431 27/11/2025 5010/0 R$880,41 09/03/2026
PVS3I55 TE00010
432 27/11/2025 6602/0 R$293,47 09/03/2026
PVW5435 BD00008
542 31/10/2025 5568/0 R$195,23 09/02/2026
PWB8667 TE00011
203 06/11/2025 7366/2 R$130,16 09/02/2026
13 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
PWE4J73 TE00008
596 08/11/2025 6700/0 R$195,23 23/02/2026
PWE4J73 TE00008
597 08/11/2025 7340/0 R$130,16 23/02/2026
PWE8567 TE00008
498 02/11/2025 5169/1 R$2.934,70 09/02/2026
PWL1I04 TE00008
401 12/03/2025 5509/0 R$130,16 23/02/2026
PXG4H82 BD00008
575 10/11/2025 5541/2 R$195,23 23/02/2026
PXH2G99 TE00005
915 14/03/2025 5460/0 R$130,16 23/02/2026
PXY3H39 BD00008
562 10/11/2025 5541/4 R$195,23 23/02/2026
PYU0024 TE00008
598 22/11/2025 6491/0 R$88,38 02/03/2026
PYY6137 TE00007
674 06/03/2025 5380/0 R$130,16 23/02/2026
QAM4G0
5
BD00008
570 10/11/2025 5541/2 R$195,23 23/02/2026
QCO2I98 BD00008
573 10/11/2025 5819/6 R$880,41 23/02/2026
QMU6428 TE00002
302 28/11/2025 7633/2 R$293,47 09/03/2026
QNM2A3
0
BD00008
607 14/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
QNZ0322 TE00011
476 28/11/2025 5010/0 R$880,41 09/03/2026
QNZ0322 TE00011
477 28/11/2025 6599/2 R$293,47 09/03/2026
QOE0E10 BD00008
581 11/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
QOH3480 BD00006
587 21/02/2025 5460/0 R$130,16 23/02/2026
QOR6D49 BD00008
737 04/12/2025 5541/1 R$195,23 09/03/2026
QPH8C63 TE00008
321 08/03/2025 5380/0 R$130,16 23/02/2026
QQB2719 BD00008
537 31/10/2025 5541/7 R$195,23 09/02/2026
QQC1048 BD00008
590 12/11/2025 5541/7 R$195,23 23/02/2026
QQV9100 BD00008
612 14/11/2025 5541/4 R$195,23 24/02/2026
QUG0B38 BD00008
541 31/10/2025 5541/7 R$195,23 09/02/2026
QUO1100 TE00002
301 18/11/2025 5045/0 R$293,47 24/02/2026
QWW8H7
9
TE00010
397 25/11/2025 6599/2 R$293,47 02/03/2026
QXA3602 BD00008
629 17/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
QXZ9B47 TE00010
380 05/11/2025 7102/3 R$195,23 09/02/2026
REH4D19 BD00008
688 27/11/2025 5541/4 R$195,23 02/03/2026
REJ8C17 TE00011
274 31/10/2025 5010/0 R$880,41 09/02/2026
REJ8C17 TE00011
275 31/10/2025 6653/1 R$195,23 09/02/2026
RFJ4F44 TE00008
103 14/02/2025 5509/0 R$130,16 23/02/2026
RFL6E40 BD00008
691 28/11/2025 5550/0 R$130,16 09/03/2026
RFM2A34 TE00011
123 01/12/2025 5568/0 R$195,23 09/03/2026
RFM2A34 TE00011 01/12/2025 6599/2 R$293,47 09/03/2026
124
RFN8H84 TE00011
466 25/11/2025 5037/1 R$586,94 02/03/2026
RFN8H84 TE00011
467 25/11/2025 6610/2 R$195,23 02/03/2026
RFO3E73 BD00008
531 30/10/2025 5622/2 R$88,38 02/03/2026
RGC6C68 BD00008
599 12/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
RMT3I89 BD00008
615 14/11/2025 5541/2 R$195,23 24/02/2026
RMT3I89 BD00008
650 19/11/2025 5541/2 R$195,23 25/02/2026
RNL1E70 TE00011
100 26/11/2025 7633/2 R$293,47 02/03/2026
RTP9A37 BD00008
639 17/11/2025 5550/0 R$130,16 24/02/2026
RTU5G53 TE00011
607 29/11/2025 5738/0 R$293,47 09/03/2026
RTU7H00 BD00008
690 28/11/2025 5550/0 R$130,16 09/03/2026
RTZ4F24 BD00008
634 17/11/2025 5568/0 R$195,23 24/02/2026
RUD7B61 TE00011
601 26/11/2025 7366/2 R$130,16 02/03/2026
RUM2D5
2
BD00008
651 19/11/2025 7633/1 R$293,47 25/02/2026
RXL9E61 BD00008
525 30/10/2025 5541/2 R$195,23 02/03/2026
SCV1J86 BD00006
649 06/03/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
SHJ0J17 TE00010
384 10/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
SHV6E27 TE00004
858 17/11/2025 5878/0 R$130,16 24/02/2026
SHY9E70 BD00008
582 11/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
SIF6C49 TE00010
471 04/11/2025 7030/1 R$293,47 09/02/2026
SIF6C49 TE00010
472 04/11/2025 6599/2 R$293,47 09/02/2026
SIK7I20 TE00009
546 12/11/2025 5010/0 R$880,41 24/02/2026
SIK7I20 TE00009
547 12/11/2025 6610/2 R$195,23 24/02/2026
SIR3I63 TE00011
080 21/11/2025 6050/1 R$293,47 02/03/2026
SIU9A38 TE00008
599 22/11/2025 7340/0 R$130,16 02/03/2026
SIU9A38 TE00008
600 22/11/2025 6645/0 R$195,23 02/03/2026
SIW6I13 BD00008
670 25/11/2025 5452/1 R$195,23 02/03/2026
SJH4B97 TE00010
972 08/11/2025 6610/2 R$195,23 23/02/2026
SJH4B97 TE00010
973 08/11/2025 6653/1 R$195,23 23/02/2026
SJH4B97 TE00010
980 09/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
SJH4B97 TE00010
981 09/11/2025 6653/1 R$195,23 23/02/2026
SJH4B97 TE00010
982 09/11/2025 6610/2 R$195,23 23/02/2026
SJH4B97 TE00010
985 09/11/2025 7340/0 R$130,16 23/02/2026
STT2I32 TE00010
918 04/12/2025 7366/2 R$130,16 09/03/2026
14 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
SXT3H53 BD00008
571 10/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
SYK0H78 BD00008
515 30/10/2025 5592/0 R$130,16 02/03/2026
SYK7I81 BD00008
680 26/11/2025 5541/7 R$195,23 02/03/2026
TCX7D02 TE00011
621 02/12/2025 5010/0 R$880,41 09/03/2026
TCX7D02 TE00011
622 02/12/2025 6599/2 R$293,47 09/03/2026
TCZ1A39 BD00008
646 19/11/2025 5550/0 R$130,16 25/02/2026
TDT7F74 AG05126
943 21/11/2025 5010/0 R$880,41 02/03/2026
TEH2G82 TE00011
066 03/11/2025 7633/2 R$293,47 23/02/2026
TEN0E78 BD00008
671 25/11/2025 5452/1 R$195,23 02/03/2026
TEN9H36 BD00008
616 14/11/2025 5541/2 R$195,23 24/02/2026
TEP2B85 TE00011
290 05/11/2025 5010/0 R$880,41 09/02/2026
TWY3E88 TE00011
623 02/12/2025 5045/0 R$293,47 09/03/2026
TWY3E88 TE00011
624 02/12/2025 5037/1 R$586,94 09/03/2026
TWY3E88 TE00011
625 02/12/2025 7340/0 R$130,16 09/03/2026
TWY3E88 TE00011
626 02/12/2025 7579/0 R$2.934,70 09/03/2026
TXM1J40 TE00011
606 29/11/2025 5738/0 R$293,47 09/03/2026
TXQ1A23 TE00010
988 05/11/2025 5452/2 R$195,23 23/02/2026
TYA7D29 TE00010
417 07/11/2025 5010/0 R$880,41 23/02/2026
TZA3E72 TE00010
963 05/11/2025 5568/0 R$195,23 23/02/2026
TZA3E72 TE00010
976 09/11/2025 5550/0 R$130,16 23/02/2026
Bom Despacho, 26 de março de 2.026.
Geraldo Elias de Araújo
SMTPPDS
Licitações
Extrato de Aditivo Contratual
Processo nº 29/2.025, por Concorrência
Eletrônica nº 02/2025, Processo Digital nº
5666/2025, código verificador: PW8OYQCW
Objeto: Contratação de empresa especializada em
obras civis, com fornecimento de mão de obra,
materiais e equipamentos para reforma e ampliação
da edificação onde funciona o Centro de
Especialidades Multiprofissionais Dr. Gê - CEM,
situado na Avenida Ari Marques, 355 – Centro, Bom
Despacho – MG.
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 99/2025, firmado
entre este Município e a pessoa jurídica MILITÃO
CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n° 10.717.649/0001-81, tendo como
objeto a prorrogação da vigência contratual.
Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por
150 (cento e cinquenta) dias, de 10 de maio de 2026 a
7 de outubro de 2026.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Aviso de Edital
Processo Administrativo nº 108/2025, Pregão
Eletrônico SRP nº 42/2025, Processo Digital nº
21188/2025, Código Verificador: T5N2B666.
Objeto: Aquisição de materiais para premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras,
conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento.
Sessão pública agendada para o dia 17 de abril de
2.026, às 13h.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
 licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Edital disponível nos sites:
www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e
 https://licitar.digital/.
Extrato de Contrato
Processo nº 79/2025, Chamada Pública nº 5/2025,
Processo Digital nº 17882/2025, Cód. Verificador
nº 63ZFEOHB.
Objeto: Credenciamento para a contratação sem
caráter de exclusividade de pessoas jurídicas para a
prestação dos serviços médicos de consultas e/ou
plantões especializadas para atendimento às
demandas da Secretaria de Saúde do município de
Bom Despacho e ampliação da rede, de acordo com
as condições e especificações constantes no Edital e
seus anexos. 
Contrato nº 87/2026, firmado entre este Município
e a pessoa jurídica ZAMONARO SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
52.090.489/0001-33, com vigência de 25 de março
de 2.026 até 31 de dezembro de 2.026, no valor total
de R$ 98.520,40 (noventa e oito mil e quinhentos e
vinte reais e quarenta centavos).
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo endereço de e￾mail licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Extrato de Contrato
Processo nº 89/2025, Chamada Pública nº 6/2025,
Processo Digital nº 18730/2025, Cód. Verificador
nº 484OQ46S.
15 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
Objeto: Contratação sem carácter de exclusividade
de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de
transporte intra e inter municipal para atendimento
às demandas da Secretaria de Saúde do município de
Bom Despacho, conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência.
Contrato nº 88/2026, firmado entre este Município
e a pessoa jurídica NS ROSÁRIO TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
29.918.230/0001-16, com vigência de 25 de março
de 2.026 até 31 de dezembro de 2.026, no valor total
de R$ 252.646,80 (duzentos e cinquenta e dois mil e
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo endereço de e￾mail licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Câmara Municipal
ANULAÇÃO DE ASSINATURA DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO/MG
Ref.: Processo Licitatório n.º 01/2026– Processo de
Dispensa n.º 01/2026
Objeto: Aquisição de Placas e Medalhas, contratação
de serviços especializados de Mestre de Cerimônia e
serviços especializados em Decoração e
ambientação das sessões solenes de entrega dos
títulos de Mulher Destaque, Prêmio Boina de Ouro,
Comenda Mérito Empresarial, Cidadania Honorária,
Medalha do Mérito Comunitário Especial Coronel
Tininho, Diploma de Mérito Municipal, Medalha do
Mérito Educacional, que serão realizadas no
Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho,
nos meses de março, abril, junho, outubro e
novembro de 2026, em cinco sessões solenes.
Fica anulado o Contrato Administrativo 02/2026
com a empresa BETE PRODUÇÕES LTDA-ME,
CNPJ: 13.040.157/0001-92, para o Lote 01, no valor
TOTAL GERAL: R$18.500,00 (dezoito mil e
quinhentos reais), ficando convocado para assinatura
do contrato a segunda colocada empresa ALS
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:
26.680.526/0001-53.
Vigência: 12(doze) meses a partir da assinatura do 
contrato.
Fundamento legal: Lei Federal n° 14.133/2021. 
Bom Despacho, 26 de março de 2026.
BDPREV
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO N.º
08/2026
A Presidente do Instituto Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos de Bom 
Despacho, no uso de suas atribuições e; 
Considerando que a gestão dos recursos 
financeiros do BDPREV é própria, sendo publicado 
o Edital de Credenciamento de Instituições 
Financeiras n.º 001/2026;
Considerando o Art. 103º, Seção III da 
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 
2022; 
Resolve:
Conceder o presente Certificado que
credencia a Instituição Financeira denominada
MONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 16.XXX.XXX/0001-X0,
para alocação de recursos financeiros do Instituto de
Previdência Municipal de Modelo – SIGLA, sem
exclusividade, nos temos do Edital de
Credenciamento de Instituições Financeiras n.º
001/2026, conforme homologação e adjudicação.
O presente certificado terá vigência de 2
anos, a contar da data de emissão, conforme inciso II
do Art. 106 da Portaria 1.467/22.
Bom Despacho, 26/03/2026
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente do BDPREV
HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO
Fica HOMOLOGADO e ADJUDICADO, a
Instituição Financeira denominada MONGERAL
AEGON INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 16.500.294/0001-50, para fins de
emissão do Certificado de Credenciamento, cuja
finalidade é a alocação de recursos financeiros do
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM
DESPACHO - BDPREV, nos termos do Edital de
Credenciamento de Instituições Financeiras n.º
001/2026.
Bom Despacho, 26/03/2026
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente do BDPREV
ERRATA – PORTARIA N°05/2026
16 Diário Oficial Eletrônico do Município – Bom Despacho – MG Edição Nº 3164 – 26.03.2026
A Presidente do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho – BDPREV, no uso de suas atribuições
legais, torna pública a presente ERRATA referente à
Portaria - 05/2026, que concedeu o benefício de
Aposentadoria por Invalidez a Sra. Maria
Orlanda Ferreira Rezende, inscrita no CPF sob o
nº 597. XXX. XXX-X5 - publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Bom
Despacho em 25/03/2026.
Onde se lê:
“Portaria nº 05/2025”
Leia-se:
“Portaria nº 05/2026” 
As demais disposições da referida Portaria
permanecem inalteradas.
Bom Despacho, 26 de março de 2026.
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente do BDPREV