| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Altera a Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2013 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.578, de 24 de março de 2017. Altera a Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 8º da lei 2.382/13, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) §3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser composta por um servidor público municipal de carreira, preferencialmente que tenha nível escolar superior, para a função de secretário.” (N.R.) Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 8º da lei 2.382/13 os parágrafos 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações: Art. 8º (...) “§4º As comunicações e notificações emanadas pelo CMDCA e órgãos vinculados ou dependentes, inclusive o Conselho Tutelar, serão feitas pelos meios indicados, observada a ordem de preferência da primeira para a última: I – correio eletrônico ou outros sistemas de comunicação eletrônica; II – correio convencional mediante correspondência simples; III – correio convencional mediante correspondência com AR; IV – correio convencional, na modalidade urgente (SEDEX); V – entrega pessoal pelo secretário executivo do CMDCA; VI – entrega pessoal por servidor municipal. §5º As entregas previstas nos incisos IV a VI do § 4º deverão ter a urgência do assunto sucintamente justificada por escrito por quem a expedir. §6º Para aplicação da forma prevista no inciso VI do §4º o presidente do conselho protocolará o documento na Secretaria de Desenvolvimento Social que providenciará a entrega e devolverá o comprovante.” (N.R.) Art. 3º Ficam alterados os incisos I a VIII do artigo 24 da lei 2.382/13 e acrescenta-se os parágrafos 1º a 3º, que passam a conter as seguintes redações: “Art. 24 (...) I – imóvel próprio ou alugado, em condições de acessibilidade conforme previsto em lei, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito que será utilizado com exclusividade, dotado de salas para atendimento individualizado e reservado dos conselheiros, com os móveis necessários para a operacionalização dos trabalhos; II – um servidor público municipal de carreira, designado por ato administrativo, apto e capacitado a exercer as funções de secretaria, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente; III – serviço de limpeza, a ser executado por servidor público municipal ou terceiros contratados, podendo em qualquer dos casos ser compartilhado com o órgão gestor; IV – veículo oficial para uso do conselho tutelar exclusivamente a serviço; V –, fornecimento de um motorista, do quadro próprio ou terceiro contratado pelo Município, com exclusividade; VI – linha telefônica fixa e linha móvel com respectivo aparelho celular, para uso dos conselheiros tutelares exclusivamente para tratar de assuntos oficiais; VII – acesso à Internet, para uso exclusivo em serviço; VIII – placa de identificação da sede do conselho, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização e os números dos seus telefones.” (N.R.) § 1º O uso do veículo deverá ser obrigatoriamente registrado em planilha de modelo fornecido pelo Município, em meio eletrônico ou impresso, indicando, no mínimo, data e hora do uso, com início e término, destinação, finalidade e motorista. § 2º Quando a informação do destino e finalidade puderem comprometer sigilo imposto pela natureza do atendimento, o Conselheiro Tutelar encarregado do caso registrará o fato em documento sigiloso que ficará à disposição dos órgãos fiscalizadores. § 3º O uso dos telefones fixo ou móvel será registrado em folha própria com as informações indicadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social que fiscalizará seu bom uso. Art. 4º Fica incluído o art. 24-A, com a seguinte redação: “Art. 24-A. Os recursos materiais, financeiros e humanos colocados à disposição do Conselho Tutelar terão uso exclusivo em serviço e sua fiscalização administrativa ficará a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, o qual deverá implementar controles e registros necessários para assegurar a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.” (N.R.) Art. 5º Ficam revogados o inciso IX e o parágrafo único do art. 24 da lei 2.382/13. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2