norma nº 1284/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA IS
A
Resolução n.º1284/2026
Altera a Resolução nº 937/2019 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do inc.II do art. 18 da Resolução nº 937/2019.
Art. 2º Fica revogado o subtópico “CARGO: MOTORISTA LEGISLATIVO” do tópico
0 “CARGOS EFETIVOS” do Anexo I da Resolução nº 937/2019.
Art. 3º Fica revogado a linha “Motorista Legislativo” do quadro do Anexo II da Resolução
nº 937/2019.
Art. 4º A alínea “a” do inc. II do art. 18 da Resolução nº 937/2019 para a vigorar com a
seguinte redação:
ArLIB. (...)
H-(...)
aja) 10 (dez) cargos de Analistas Parlamentares, sendo:
* 03 (três) cargos de provimento por profissionais de formação jurídica com
registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil;
* 06 (seis) cargos de provimento por profissionais com formação completa em
qualquer curso superior;
* 01 (um) cargo de provimento por profissional com formação superior e
habilitação contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
5)
Art. 5º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 27 de abril de 2026.
vala asi Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
lb
A—
CERTIDÃO
Certifico que consta da Ata da 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Despacho. realizada em 27/04/2026. que foi colocado em pauta para discussão e
votação o Projeto de Resolução 14/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a
Resolução nº 937/2019 e dá outras providências”, sendo este aprovado por
unanimidade sem emendas. Certifico por fim, que estavam presentes a totalidade dos
vereadores e não tendo votado apenas o Vereador Maique (Presidente) em
atendimento ao disposto no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
a Bom Despacho.
Bom Despacho. 28 de abril de 2026.
Marinely Martinez de Aúdrade
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriancamarabd.mg.gov.br