| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Concede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.579, de 28 de março de 2017. Concede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a contribuição social à Associação Mineira de Municípios – AMM, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para filiação do município de Bom Despacho. Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 02.01.04.122.0002.2002.33504100, fonte:100, CR:233. Art. 2º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a subvenção social à Associação São José Operário, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 14.01.10.122.0002.2196.33504300 fonte:102 CR:594. Art. 3º A transferência dos recursos mencionados nos artigos anteriores serão efetuadas mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e o prazo para prestação de contas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 28 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br