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norma nº 2579/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaConcede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.579, de 28 de março de 2017.
Concede contribuição e subvenção
às entidades que menciona e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a contribuição social
à Associação Mineira de Municípios – AMM, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para
filiação do município de Bom Despacho.
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 02.01.04.122.0002.2002.33504100, fonte:100, CR:233.
Art. 2º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a subvenção social à
Associação São José Operário, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 14.01.10.122.0002.2196.33504300 fonte:102 CR:594. 
Art. 3º A transferência dos recursos mencionados nos artigos anteriores serão efetuadas
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e o prazo para prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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