norma nº 1274/2026

ABINETE DA PRESIDÊNCIA
Resolução n.º 1274/2026
Foi publi aU
ANSA goriodo | Altera a Resolução nº 685/2012, Regimento
E. £.. O reterido
Interno, e dá outras providências.
o emrmir
Faço saber que a Câmara à Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Osarts. 165. 166. 167. 168. 169 e 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
o)
“Art. 165. As votações realizadas no Plenário da Câmara obedecerão aos
seguintes processos:
I —- nominal;
IH — simbólico.
Art. 166. O processo nominal será adotado em todas as votações, ressalvada a
apreciação de pareceres. hipóteses em que será utilizado o processo simbólico.
Art. 167. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável
ou contrária à aprovação da matéria, ou registrarão abstenção, mediante
declaração de voto “sim”, “não” ou “abstenção”, por meio do sistema eletrônico
de votação. quando disponível.
$ 1º A votação será aberta pelo Presidente e respeitado o tempo máximo de até 2
Do) (dois) minutos para inserção do voto pelo vereador no sistema eletrônico.
$ 2º O Presidente alertará, quando necessário, para o encerramento da votação
com antecedência de 10 (dez) segundos do fim do prazo fixado no parágrafo
anterior.
$ 3º Encerrada a votação. o Presidente proclamará o resultado ao Plenário.
$ 4º Após a proclamação do resultado, será encaminhado à Mesa Diretora
relatório da votação para registro em ata, contendo:
I-a data e o horário em que se realizou a votação:
IH — a identificação da matéria submetida à deliberação:
II — o resultado da votação;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - (
IV — a relação nominal dos Vereadores votantes, com a discriminação dos votos
favoráveis. contrários e das abstenções.
Art. 168. Na votação pelo processo simbólico, o Presidente convidará os
Vereadores a ocuparem seus lugares no Plenário e solicitará que permaneçam
sentados os que forem favoráveis à matéria em apreciação e os contrários se
manifestem.
Parágrafo único. Não sendo requerida, imediatamente após a proclamação do
resultado, a verificação de votação, considerar-se-á definitiva a decisão
anunciada pelo Presidente.
Art. 169. As proposições acessórias serão submetidas ao mesmo processo de
votação aplicável à proposição principal.
Art. 170. Na hipótese de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico de
votação será utilizado o processo nominal por chamada e manifestação oral de
cada vereador. garantindo-se o registro individual e público do voto.
— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Bom Despacho. 13 de abril de 2026.
Vereallor Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
CERTIDÃO
Certifico que consta da Ata da 10º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Despacho, realizada em 13/04/2026, que foi colocado em pauta para discussão e
votação o Projeto de Resolução 12/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a
Resolução nº685/2012. Regimento Interno, e dá outras providências”, e dá outras
providências”, sendo este aprovado por unanimidade com emendas. Certifico por
fim, que estavam presentes a maioria dos vereadores, sendo a falta do vereador
e Breno Orleans justificada e não tendo votado apenas o Vereador Maique (Presidente)
em atendimento ao disposto no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bom Despacho.
Bom Despacho, 14 de abril de 2026.
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Marinely Mar ne? de Andrade
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