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norma nº 2582/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaCria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.582, de 20 de abril de 2017.
Cria o cargo de auxiliar de necropsia
plantonista no Município de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de auxiliar de necropsia no Município de Bom
Despacho/MG.
Parágrafo único. Até que se realize concurso público para preenchimento do cargo criado
no caput deste artigo, a prefeitura contratará profissional considerado apto para realizar as
atribuições do cargo, constantes no art. 3º desta lei, mediante processo seletivo simplificado.
Art. 2º A carga horária do cargo criado no art. 1º será de 40 horas semanais, podendo ser
cumprida em regime de expediente ou plantão, inclusive com chamadas em qualquer horário, a
critério da Administração Pública.
Parágrafo único. A remuneração do cargo será equivalente a R$ 937,00, acrescida das
vantagens pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 3º O auxiliar de necropsia terá como principais atribuições, sem prejuízo de outras
tarefas análogas que possam ser determinadas, a de preparação e a manutenção do material
colhido, identificação de cadáver, manuseio de cadáver para possibilitar a observação de lesões
externas, execução e acompanhamento de exumações, abertura de cavidade craniana, torácica e
abdominal para possibilitar a observação de lesões internas, colheitas de amostras viscerais para
exames de laboratório, reconstituição de cadáver costurando suas partes, limpeza de
instrumentos utilizados nas necropsias, recolhimento de ossadas, restos putrefatos e cadáveres
inteiros para atender exigências legais, limpeza de ossos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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