| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Cria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.582, de 20 de abril de 2017. Cria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de auxiliar de necropsia no Município de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. Até que se realize concurso público para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo, a prefeitura contratará profissional considerado apto para realizar as atribuições do cargo, constantes no art. 3º desta lei, mediante processo seletivo simplificado. Art. 2º A carga horária do cargo criado no art. 1º será de 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de expediente ou plantão, inclusive com chamadas em qualquer horário, a critério da Administração Pública. Parágrafo único. A remuneração do cargo será equivalente a R$ 937,00, acrescida das vantagens pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Municipal. Art. 3º O auxiliar de necropsia terá como principais atribuições, sem prejuízo de outras tarefas análogas que possam ser determinadas, a de preparação e a manutenção do material colhido, identificação de cadáver, manuseio de cadáver para possibilitar a observação de lesões externas, execução e acompanhamento de exumações, abertura de cavidade craniana, torácica e abdominal para possibilitar a observação de lesões internas, colheitas de amostras viscerais para exames de laboratório, reconstituição de cadáver costurando suas partes, limpeza de instrumentos utilizados nas necropsias, recolhimento de ossadas, restos putrefatos e cadáveres inteiros para atender exigências legais, limpeza de ossos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br