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norma nº 2583/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaReserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.583, de 20 de abril de 2017.
Reserva cota de vagas para negros nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos temporários no âmbito da administração
pública municipal direta e indireta.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários no
âmbito da administração pública municipal direta e indireta, na forma desta Lei, ficam
reservadas aos negros o número de vagas abaixo estabelecido:
I – havendo 3 (três) ou menos, não haverá reserva de vagas para negros;
II – havendo 4 (quatro) a 10 (dez) vagas, uma (uma) vaga será reservada para negros;
III – havendo 11 (onze) ou mais vagas, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para
negros.
§1º Havendo fração ao calcular os 10% (dez por cento), se a parte fracionária for igual ou
mais do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número
inteiro maior; sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), a o resultado será
arredondado para o próximo inteiro menor.
§2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, os quais indicarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
declararem preto ou pardo no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.
§1º Suscitada por qualquer interessado a dúvida quanto à condição de o candidato ser
negro ou não, a questão será decidida por uma comissão formada pelos secretários da
Administração, Educação e da Cultura, cabendo recurso hierárquico ao Prefeito Municipal.
§2º A comissão de secretários definida no parágrafo anterior poderá apoiar sua decisão pelo
deferimento ou indeferimento na opinião fundamentada de órgãos oficiais de promoção da
integração étnica e racial ou na opinião fundamentada de especialistas em etnias e raças.
§3º Poderá ser apresentado pelo candidato exame de DNA quando suscitada dúvida sobre
sua condição. 
§4º Se a comissão de secretários decidir pelo não enquadramento do candidato na condição
de negro ou pardo:
I – havendo dolo na declaração, o candidato ficará impedido de ser nomeado ou, se já
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público, após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
outras sanções cabíveis.
II – não havendo dolo na declaração, o candidato poderá seguir no concurso e ser
nomeado, caso aprovado e classificado dentro do número das vagas de ampla concorrência.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§1º Os candidatos negros inscritos e aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
§2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição posterior, se
houver.
§3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas
reservadas, as vagas remanescentes poderão ser revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas totais e número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais houverem sido
publicados antes da sua vigência.
Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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