| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.583, de 20 de abril de 2017. Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, na forma desta Lei, ficam reservadas aos negros o número de vagas abaixo estabelecido: I – havendo 3 (três) ou menos, não haverá reserva de vagas para negros; II – havendo 4 (quatro) a 10 (dez) vagas, uma (uma) vaga será reservada para negros; III – havendo 11 (onze) ou mais vagas, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para negros. §1º Havendo fração ao calcular os 10% (dez por cento), se a parte fracionária for igual ou mais do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número inteiro maior; sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), a o resultado será arredondado para o próximo inteiro menor. §2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, os quais indicarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se declararem preto ou pardo no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. §1º Suscitada por qualquer interessado a dúvida quanto à condição de o candidato ser negro ou não, a questão será decidida por uma comissão formada pelos secretários da Administração, Educação e da Cultura, cabendo recurso hierárquico ao Prefeito Municipal. §2º A comissão de secretários definida no parágrafo anterior poderá apoiar sua decisão pelo deferimento ou indeferimento na opinião fundamentada de órgãos oficiais de promoção da integração étnica e racial ou na opinião fundamentada de especialistas em etnias e raças. §3º Poderá ser apresentado pelo candidato exame de DNA quando suscitada dúvida sobre sua condição. §4º Se a comissão de secretários decidir pelo não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo: I – havendo dolo na declaração, o candidato ficará impedido de ser nomeado ou, se já nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito outras sanções cabíveis. II – não havendo dolo na declaração, o candidato poderá seguir no concurso e ser nomeado, caso aprovado e classificado dentro do número das vagas de ampla concorrência. Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros inscritos e aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas. §2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição posterior, se houver. §3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas totais e número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais houverem sido publicados antes da sua vigência. Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2