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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2584/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaIncorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
native_id301

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matéria 2380 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.584, de 27 de abril de 2017.
Incorpora o auxílio-alimentação ao
vencimento básico dos servidores
públicos municipais de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o auxílio-alimentação, instituído e majorado pelas Leis Municipais 2.416/14 e
2.480/15 ao percentual de 5,12% (cinco inteiros e doze centésimos), incorporado ao vencimento
básico do servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação.
Bom Despacho, 27 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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