| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Incorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho. |
| native_id | 301 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.584, de 27 de abril de 2017. Incorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o auxílio-alimentação, instituído e majorado pelas Leis Municipais 2.416/14 e 2.480/15 ao percentual de 5,12% (cinco inteiros e doze centésimos), incorporado ao vencimento básico do servidor público municipal ativo que faz jus a tal benefício. Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente à sua publicação. Bom Despacho, 27 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br