| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Ratifica a 8ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 29 de março de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.585, de 27 de abril de 2017. Ratifica a 8ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 29 de março de 2017. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificada a Oitava Alteração do Protocolo de Intenções, datada de 29 de março de 2017, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Arcos, Abaeté, Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade, São José da Varginha e Tapiraí, de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: I – gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; II – a elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; III – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; IV – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal; V – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; VI – elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. VII – implantar, gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do agronegócio. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017. Bom Despacho, 27 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br