| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.586, de 5 de maio de 2017. Dispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os funcionários, empregados, temporários, estagiários e particulares em colaboração, pertencentes aos quadros da administração pública direta e indireta do município de Bom Despacho, deverão, no exercício da atribuição pública, usar obrigatoriamente crachá de identificação, contendo: I – o nome completo; II – o cargo, emprego ou função que exerce; III – o registro funcional; IV – o órgão ou pessoa jurídica em que é lotado. Parágrafo único. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo deverão utilizar o crachá durante o horário de expediente e extraordinário, em local de fácil visualização. Art. 2º O agente que não observar a obrigação estabelecida no artigo anterior, incidirá em falta disciplinar e estará sujeito à aplicação de penalidade estabelecida no regramento jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurado o contraditório e ampla defesa. Art. 3º A administração pública direta e indireta do município de Bom Despacho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequar-se ao disposto nesta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 5 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br