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norma nº 2587/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaCria a Região Administrativa Distrital do Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa do Bairro São Vicente e adjacências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.587, de 5 de maio de 2017.
Cria a Região Administrativa
Distrital do Engenho do Ribeiro e
a Região Administrativa do Bairro
São Vicente e adjacências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes Regiões Administrativas (RA):
I – Região Administrativa distrital do Engenho do Ribeiro;
II – Região Administrativa do bairro São Vicente e adjacências.
§ 1º A Função de Administrador Regional (AR) do bairro São Vicente e adjacências será
exercida por um servidor titular de cargo efetivo, mediante gratificação regulamentada através de
Decreto do Executivo.
§ 2º A Função de Administrador Distrital do Engenho do Ribeiro será exercida por um
servidor titular de cargo efetivo, mediante gratificação regulamentada através de Decreto do
Executivo
Art. 2º O Administrador Regional subordina-se diretamente ao prefeito.
Art. 3º As atribuições do Administrador Regional são aquelas descritas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º A fim de atender as suas finalidades, compete às regiões Administrativas:
I – aproximar as políticas e ações municipais do cidadão usuário, promovendo o inter￾relacionamento entre a Prefeitura e cidadão;
II – contribuir na formulação do Plano de Ação Municipal, propondo Programa Setoriais
de sua competência e colaborando na elaboração de Programas gerais;
III – subsidiar e executar programas de esclarecimento ao público, facilitando a difusão de
informações, para orientação ao cidadão, quanto a planos, programas, projetos, serviços, normas
e procedimentos legais, obrigações tributárias, entre outras;
IV – executar levantamentos de dados cadastrais, possibilitando maior conhecimento das
peculiaridades de cada Região Administrativa, viabilizando a busca de soluções específicas;
V – subsidiar a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
VI – fiscalizar ações e atividades de particulares, observada a legislação pertinente e no
limite de competência que lhe for atribuída pelas Secretarias e demais entidades da
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Administração Municipal;
VII – acompanhar as ações do Poder Municipal nas Regiões Administrativas;
VIII – executar as obras e serviços, gerenciando contratos;
IX – agilizar a tramitação de expedientes de ordem interna, evitando deslocamentos
desnecessários dos interessados, mediante a implantação de um protocolo de recebimento de
pedidos e retirada de respostas;
X – executar as atividades que serão descentralizadas, a partir das decisões emanadas do
Gabinete do Prefeito, bem como contribuir para a elaboração de programas e projetos que visem
à desconcentração e a descentralização administrativas;
XI – promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública e da
iniciativa privada, visando ao cumprimento de suas atividades;
XII – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua jurisdição, as normas vigentes na
administração municipal.
Art. 5º Consoante art. 175 da Lei Orgânica Municipal, a efetiva implementação das
Regiões administrativas, assim como a nomeação do respectivo Administrador, fica
condicionada à criação do Conselho Distrital e Regional Comunitário e à disponibilidade de
estrutura física e de pessoal.
Parágrafo Único: a disponibilidade de estrutura física e de pessoal corresponde a:
I – imóvel próprio, cedido ou alugado, de preferência em local central da Região
Administrativa;
II – mobiliário em geral, compatível com as finalidades da Região Administrativas;
III – equipamentos de transmissão de dados (informática) e voz (telefonia), compatíveis
com as finalidades da Região Administrativas;
IV - veículo compatível com as finalidades da Região Administrativa, podendo ser
compartilhado;
V – técnicos, fiscais e gestores públicos municipais em quantidade compatível com as
finalidades da Região Administrativas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
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Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Atribuições do Administrador Regional
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em todos os assuntos
relacionados à sua Administração Regional – AR;
II – ouvir as demandas da comunidade e seus líderes, recebendo sugestões e críticas e
identificando as necessidades de intervenção do Poder Público em serviços e obras, pedir
soluções e acompanhá-las, prestando esclarecimentos à população;
III – exercer atividades de expediente e gestão administrativa junto a todos os secretários
municipais, no sentido de obter o atendimento necessário à população de sua AR;
IV – buscar sempre soluções para as demandas da coletividade de sua AR,
compatibilizando-as com os recursos e disponibilidades da prefeitura e observando critérios de
conveniência e oportunidade;
V – prestar esclarecimentos e disseminar nas comunidades as informações de seu interesse
que estejam relacionadas com a Administração Municipal;
VI – em sua AR, fiscalizar permanentemente a atuação do poder público, seja diretamente,
seja por prepostos, em especial no que diz respeito à limpeza, iluminação pública e à prestação
de serviços de saúde e educação, propondo e encaminhando soluções adequadas a cada caso,
executando-as quando for da sua competência;
VII – levar imediatamente ao conhecimento dos respectivos secretários, ou ao prefeito,
qualquer irregularidade que encontre em sua AR ou qualquer assunto que exija a atenção da
Administração Municipal e que não possa ser resolvido pelo próprio Administrador Regional;
VIII – participar das reuniões de associações de bairros e outras associações sociais,
levando a palavra oficial da Administração Municipal e trazendo ao conhecimento dos
secretários e do prefeito as propostas apresentadas pelos participantes das associações;
IX – zelar de todas as formas que lhe seja possível para que a comunidade seja atendida de
forma efetiva e para que a Administração Municipal possa planejar, melhorar, resolver problemas
e dar respostas satisfatórias às demandas da comunidade;
X – desempenhar outras tarefas de interesse da Administração Municipal e da comunidade;
XI – gerenciar serviço de protocolo, cuidando para que a entrega de requerimento e saída
de respostas esteja em perfeito atendimento aos princípios que regerem a administração Pública;
XII – subsidiar o planejamento regional e fixar o plano de prioridades para intervenção do
Poder Executivo, na região;
XIII – promover a participação organizada da comunidade local da definição e
acompanhamento dos planos, programas e projetos voltados para a Região;
XIV – solicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades
públicas e privadas;
XV – gerenciar obras e serviços na Região;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
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