| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Altera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.588, de 18 de maio de 2017. Altera os prazos previstos no art. 2º da 2.457/14 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no art. 2º da lei 2.457/14, concedidos ao Estado de Minas Gerais para a construção da sede própria da Delegacia Regional de Bom Despacho, que passarão a ser contados a partir da publicação desta lei, da seguinte forma: I – Um ano para que se inicie a construção; II – Três anos para que as obras estejam concluídas. Art. 2º Ficam mantidas as demais condições previstas na lei 2.457/14, bem como a finalidade da doação prevista no art. 3º da lei 2.211/11. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br