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norma nº 2588/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAltera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.588, de 18 de maio de 2017.
Altera os prazos previstos no art. 2º da
2.457/14 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no art. 2º da lei 2.457/14, concedidos ao Estado
de Minas Gerais para a construção da sede própria da Delegacia Regional de Bom Despacho,
que passarão a ser contados a partir da publicação desta lei, da seguinte forma:
I – Um ano para que se inicie a construção;
II – Três anos para que as obras estejam concluídas.
Art. 2º Ficam mantidas as demais condições previstas na lei 2.457/14, bem como a
finalidade da doação prevista no art. 3º da lei 2.211/11.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 18 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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