| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social. |
| native_id | 306 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.589, de 23 de maio de 2017. Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município autorizado a aprovar o loteamento Dom Rafael, para fins de interesse social, com lotes individuais de 200 m². Parágrafo único. A aprovação do loteamento ficará condicionada à apresentação de todos os projetos, documentos e o que mais for exigido pela legislação vigente. Art. 2º Fica autorizada a isenção das taxas de aprovação de projetos do loteamento mencionado no art. 1º. Art. 3º Caberá ao loteador criar toda infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do bairro e habitabilidade das casas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 23 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br