br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2589/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAutoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social.
native_id306

Originating matéria

matéria 2389 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.589, de 23 de maio de 2017.
Autoriza aprovação de loteamento
para fins de interesse social.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município autorizado a aprovar o loteamento Dom Rafael, para fins de
interesse social, com lotes individuais de 200 m².
Parágrafo único. A aprovação do loteamento ficará condicionada à apresentação de todos
os projetos, documentos e o que mais for exigido pela legislação vigente.
Art. 2º Fica autorizada a isenção das taxas de aprovação de projetos do loteamento
mencionado no art. 1º.
Art. 3º Caberá ao loteador criar toda infraestrutura necessária ao perfeito funcionamento do
bairro e habitabilidade das casas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →