| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Autoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.590, de 30 de maio de 2.017. Autoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA 2017 – Lei 2.563/2016: Órgão Fundo Municipal de Saúde Programa 0042 – Gestão da Atenção Especializada Código da Ação 2270 Título Participação no Consórcio Público ICISMEP Finalidade Transferir recursos para o consórcio público ICISMEP para prestação de serviços na área de saúde visando a melhoria da qualidade de vida da população. Produto Consulta, exame e cirurgia realizada – 2.000 Unidade de medida – unidade Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$145.859,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) na LOA 2017 – Lei 2.562/2016 conforme as seguintes dotações orçamentárias: 14.02.10.302.0042.2270.317170 Fonte 102 – Valor R$42.000,00 14.02.10.302.0042.2270.337170 Fonte 102 – Valor R$103.859,00 Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 14.02.10.302.0042.2103.339039 CR 688 Fonte 102 – Valor R$131.792,00 14.02.10.302.0042.2103.339034 CR 694 Fonte 102 – Valor R$14.067,00 Bom Despacho, 30 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br