br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2590/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAutoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2017 - Lei 2.562/2016.
native_id307

Originating matéria

matéria 2397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.590, de 30 de maio de 2.017.
Autoriza a Inclusão de Ação na
Revisão do PPA 2017 - Lei 2.563/2016
e abre Crédito Adicional Especial na
LOA 2017 - Lei 2.562/2016.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA
2017 – Lei 2.563/2016:
Órgão Fundo Municipal de Saúde 
Programa 0042 – Gestão da Atenção Especializada
Código da Ação 2270
Título Participação no Consórcio Público ICISMEP
Finalidade
Transferir recursos para o consórcio público ICISMEP para
prestação de serviços na área de saúde visando a melhoria da
qualidade de vida da população.
Produto Consulta, exame e cirurgia realizada – 2.000
Unidade de medida – unidade 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial
no valor de R$145.859,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) na
LOA 2017 – Lei 2.562/2016 conforme as seguintes dotações orçamentárias:
14.02.10.302.0042.2270.317170 Fonte 102 – Valor R$42.000,00
14.02.10.302.0042.2270.337170 Fonte 102 – Valor R$103.859,00
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
14.02.10.302.0042.2103.339039 CR 688 Fonte 102 – Valor R$131.792,00
14.02.10.302.0042.2103.339034 CR 694 Fonte 102 – Valor R$14.067,00
Bom Despacho, 30 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →