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norma nº 2591/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.591, de 31 de maio de 2017.
Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a
participar de consórcio público e Ratifica a
10ª Alteração do Contrato da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba – i.CISMEP, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP.
Art. 2º Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 10ª (décima) alteração do
Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP,
consórcio público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo único. A 10ª (décima) alteração do contrato do consórcio, objeto da ratificação
fica fazendo parte integrante da presente Lei, como Anexo Único.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias destes e dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta
lei.
Parágrafo único. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos
e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 31 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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