| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Altera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009. |
| native_id | 309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.592, de 31 de maio de 2017. Altera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.142/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização sonora, como buzina, e demais equipamentos acústicos, como som automotivo, aplicar-seão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito e ambientais competentes, inclusive os previstos nesta Lei. (NR). §1º §2º Art. 2º Inclui o art. 10-A na Lei Municipal nº 2.142/2009, que vigorará com a seguinte redação: Art. 10-A Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público nas vias, praças, ruas e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Bom Despacho/MG. (NR). §1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como pátios de postos de combustíveis e estacionamentos. (NR). §2º Excetuam-se do dispositivo neste artigo os ruídos produzidos por: I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo; II – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida por órgão ou entidade local competente, e; III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação. (NR). §3º Para efeito desta lei, considera-se equipamento o som automotivo e apetrechos instalado ou acoplado no porta luvas, porta malas, carretinha ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados, sem que se limite a estes. (NR). Art. 10-B Sem prejuízo de qualquer reparação civil e penalidades prescritas na legislação de trânsito e criminal, aos infratores da cominação de natureza ambiental prevista no art. 10-A desta Lei aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei Federal nº 9.605/98 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito no que tange à instauração de processos administrativos e cominação de sanções administrativas. (NR). Parágrafo único. Além dos fiscais municipais e demais agentes públicos caberá a qualquer cidadão provocar a instauração de procedimento administrativo mediante pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas circunstancias, a descrição do veículo com pelo menos a identificação da placa, o rol das testemunhas e, se possível, gravação de áudio e vídeo. (NR). Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 31 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2