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norma nº 2592/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAltera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.592, de 31 de maio de 2017.
Altera o caput da art. 10 e inclui os
arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº
2.142, de 09 de dezembro de 2009.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.142/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização
sonora, como buzina, e demais equipamentos acústicos, como som automotivo, aplicar-se￾ão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito e ambientais
competentes, inclusive os previstos nesta Lei. (NR).
§1º
§2º
Art. 2º Inclui o art. 10-A na Lei Municipal nº 2.142/2009, que vigorará com a seguinte
redação:
Art. 10-A Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que
produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que
perturbe o sossego público nas vias, praças, ruas e demais logradouros públicos no
âmbito do Município de Bom Despacho/MG. (NR).
§1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao
público, tais como pátios de postos de combustíveis e estacionamentos. (NR).
§2º Excetuam-se do dispositivo neste artigo os ruídos produzidos por:
I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais
componentes obrigatórios do próprio veículo;
II – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação,
entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida por órgão
ou entidade local competente, e; 
III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de
competição ou de apresentação. (NR).
§3º Para efeito desta lei, considera-se equipamento o som automotivo e apetrechos
instalado ou acoplado no porta luvas, porta malas, carretinha ou sobre a carroceria dos
veículos e, ainda, os assemelhados, sem que se limite a estes. (NR).
Art. 10-B Sem prejuízo de qualquer reparação civil e penalidades prescritas na legislação
de trânsito e criminal, aos infratores da cominação de natureza ambiental prevista no art.
10-A desta Lei aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei Federal nº 9.605/98
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
no que tange à instauração de processos administrativos e cominação de sanções
administrativas. (NR).
Parágrafo único. Além dos fiscais municipais e demais agentes públicos caberá a
qualquer cidadão provocar a instauração de procedimento administrativo mediante
pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas
circunstancias, a descrição do veículo com pelo menos a identificação da placa, o rol das
testemunhas e, se possível, gravação de áudio e vídeo. (NR).
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias
a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 31 de maio de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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