br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2594/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaEstabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências.
native_id311

Originating matéria

matéria 2373 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº2.594 de 14 de junho de 2017
Estabelece a política municipal contra
pichações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou:
Art. 1º. A pessoa jurídica ou a natural do município de Bom Despacho, que
comercializar qualquer produto que possa ser utilizado para pichação deverá fazer, bem
como manter cadastro informatizado contendo os dados do adquirente e do produto
adquirido, 
Parágrafo Único. Os dados armazenados no cadastro deverão ser mantidos por, pelo
menos três anos, podendo ser disponibilizados para as Polícias Civil e Militar, para
subsidiar investigações policiais relacionadas à pichação.
Art. 2º. Considera-se pichação o ato de escrever ou rabiscar sobre imóveis públicos
ou privados, muros, fachadas, asfalto, calçadas, ruas, praças, monumentos ou qualquer
outra espécie de edificação, ressalvada a hipótese da prática de grafite prevista no §2º do
art. 65 da Lei Federal nº9.605/98.
Art. 3º. O ato de pichação tem seu enquadramento, para efeitos desta Lei, como
infração administrativa ambiental, conforme preceitua a Lei Federal nº 9.605/98. 
Art. 4º. Aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei Federal nº 9.605/98 no
que tange à instauração de processos administrativos e cominação de sanções aos
infratores.
Art. 5º. Deverá o município, por decreto, regulamentar a presente lei, no prazo de
120 (cento e vinte) dias da sua entrada em vigor, sobretudo quanto aos requisitos do
cadastro e sua manutenção, bem como ao processo de apuração das infrações e aplicação
de penalidades previstas nesta lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Bom Despacho, 14 de junho de 2017.
VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES
Presidente

open original →