| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências. |
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Lei nº2.594 de 14 de junho de 2017 Estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: Art. 1º. A pessoa jurídica ou a natural do município de Bom Despacho, que comercializar qualquer produto que possa ser utilizado para pichação deverá fazer, bem como manter cadastro informatizado contendo os dados do adquirente e do produto adquirido, Parágrafo Único. Os dados armazenados no cadastro deverão ser mantidos por, pelo menos três anos, podendo ser disponibilizados para as Polícias Civil e Militar, para subsidiar investigações policiais relacionadas à pichação. Art. 2º. Considera-se pichação o ato de escrever ou rabiscar sobre imóveis públicos ou privados, muros, fachadas, asfalto, calçadas, ruas, praças, monumentos ou qualquer outra espécie de edificação, ressalvada a hipótese da prática de grafite prevista no §2º do art. 65 da Lei Federal nº9.605/98. Art. 3º. O ato de pichação tem seu enquadramento, para efeitos desta Lei, como infração administrativa ambiental, conforme preceitua a Lei Federal nº 9.605/98. Art. 4º. Aplicam-se as regras previstas no art. 70 a 72 da Lei Federal nº 9.605/98 no que tange à instauração de processos administrativos e cominação de sanções aos infratores. Art. 5º. Deverá o município, por decreto, regulamentar a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua entrada em vigor, sobretudo quanto aos requisitos do cadastro e sua manutenção, bem como ao processo de apuração das infrações e aplicação de penalidades previstas nesta lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Bom Despacho, 14 de junho de 2017. VITAL LIBÉRIO GUIMARÃES Presidente