| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT – destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.596, de 17 de julho de 2.017. Institui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT – destinado a conceder bolsas de estudo universitário para estudantes de famílias de baixa renda. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT, destinado à concessão de bolsas integrais e parciais de cursos presenciais de graduação para estudantes em geral e, para profissionais do magistério da rede municipal de ensino público, de cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições de ensino superior em funcionamento no Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º As bolsas de estudos de graduação serão concedidas a estudantes residentes, única e exclusivamente, em Bom Despacho/MG, que iniciarão os cursos, ou àqueles que já iniciaram, mas estão com matrículas trancadas, desde que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízos de outros estabelecidos nesta lei: I – ter mantido residência fixa e continuada no Município de Bom Despacho durante os últimos cinco anos; II – não possuir diploma ou certificado de qualquer curso superior; III – não estar frequentando outro curso superior; IV – ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em escola da rede particular na condição de bolsista integral; V – ter obtido média mínima de 500 pontos nas provas objetivas do ENEM e pelo menos 300 pontos na nota de redação. Art. 3º As bolsas serão concedidas em quatro modalidades, como segue: I – 100% (cem por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo nacional; II – 75% (setenta e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1 (um) salário mínimo nacional; III – 50% (cinquenta por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional; IV – 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes com renda familiar per capita mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo nacional. § 1º Poderão concorrer à bolsa de 50%, independentemente da renda, profissionais do magistério da rede municipal de ensino público que não tenham concluído curso superior na área em que atuam e que desejem frequentar curso de licenciatura em área de interesse do ensino municipal, em especial Pedagogia, Normal Superior, Administração Escolar ou, ainda, profissionais do magistério da rede municipal de ensino público que tenham curso superior, para os quais poderão ser ofertados cursos de Pós-Graduação lato e stricto sensu em educação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 2º Os requisitos para concessão das bolsas citadas no parágrafo anterior serão estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento específico. § 3º Para os fins desta lei, o valor da bolsa será aquele negociado entre o Município e a instituição de ensino, e não o valor de tabela divulgado pela instituição. Art. 4º Atendidas as demais condições, os candidatos às bolsas concedidas por esta Lei serão agrupados de acordo com as categorias indicadas no artigo anterior e distribuídas da maior nota para a menor, com base na média ponderada dos pontos que o interessado tenha obtido nas provas objetivas e de redação do ENEM. § 1º A média ponderada de que trata o caput será calculada multiplicando-se por 1,5 a nota obtida na prova de redação, somando-se o resultado à nota das provas objetivas e dividindo o resultado por dois. §2º Em caso de empate na pontuação total, o desempate se dará buscando a maior nota, sucessivamente, nas áreas de conhecimento a seguir listadas: I – redação; II – matemática e suas tecnologias; III – linguagens e códigos e suas tecnologias; IV – ciências humanas e suas tecnologias; V – ciências da natureza e suas tecnologias. §3º Persistindo o empate após aplicação sucessiva das regras acima, o desempate se desfará mediante sorteio aberto ao público em local e horário previamente anunciados. Art. 5º A cada semestre o Poder Executivo determinará o número total de bolsas ofertadas para cada categoria, observadas as seguintes regras gerais: I – em nenhum caso o somatório do valor das bolsas concedidas poderá superar 50% do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela instituição de ensino que oferece o curso objeto da bolsa; II – feitos os arredondamentos cabíveis, a cada semestre serão concedidas bolsas que representem 11% do valor total disponível calculado conforme definido no inciso I deste artigo; III – o valor total das bolsas será dividido tão uniformemente quanto possível entre as categorias definidas no Art. 3º; IV – havendo mais de uma bolsa disponível na categoria definida no inciso III do art. 3º, 50% delas serão reservadas para atender candidatos enquadrados nas categorias definidas nos § 1º do art. 3º desta lei; V – sendo impossível a distribuição semestral uniforme das bolsas entre as diversas categorias, as compensações serão feitas nos semestres subsequentes de modo que todas as categorias tendam a ter os mesmos valores. Art. 6º O estudante beneficiado com a bolsa de estudo terá direito à sua continuidade até o término do curso em que tenha se matriculado, exceto se descumprir as condições estabelecidas nesta lei. Art. 7º O direito à bolsa adquirida cessará: I – caso a instituição de ensino conveniada deixe de funcionar ou denuncie o convênio para fins de concessão de bolsas; II – o aluno beneficiário seja reprovado em qualquer matéria, exceto se por motivo de força Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito maior aceito pela instituição de ensino e pela Comissão de Avaliação do Município; III – o aluno beneficiário tenha frequência inferior a 90% das aulas, não incluídas as faltas justificadas por atestado médico e as ocorridas por motivo de força maior aceito pela Comissão de Avaliação do Município; IV – o aluno beneficiário abandone o curso, ainda que através de pedido de trancamento de matrícula; V – caso a renda familiar inicialmente estabelecida para fins de formação do direito à bolsa venha a dobrar durante o período do curso; VI – caso o candidato ou aluno se valha ou tenha tentado se valer de documentos ou informações falsas; VII – caso o aluno beneficiário seja punido disciplinarmente pela instituição de ensino. Parágrafo único. No caso do inciso V, o aluno terá direito à bolsa em outra categoria caso sua nova renda nela se enquadre. Art. 8º Para os efeitos desta lei, considera-se renda familiar per capita, o somatório dos salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios sociais ou previdenciários, bem como de quaisquer outros rendimentos, formais ou informais, auferidos pelos membros do grupo familiar do estudante, beneficiário do programa, dividido pelo número de membros que compõem o grupo familiar. Art. 9º Para efeitos desta Lei, bolsas de estudos referem-se às mensalidades, semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior, com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1.999, sendo que o valor a ser pago pelo Município na concessão de bolsas integrais, não excederá à metade do valor médio das mensalidades de cada curso oferecido pela instituição de ensino superior, devendo esta arcar com o restante do valor. Parágrafo único. Ao aluno beneficiário de bolsa parcial caberá o pagamento somente do restante do valor até integralizar o valor da mensalidade acordado entre o Município e a instituição, observadas as regras do caput deste artigo, sendo vedado à instituição de ensino superior cobrar eventual diferença, sob qualquer pretexto. Art. 10 A concessão das bolsas abrange a totalidade dos cursos oferecidos pela instituição de ensino superior, não podendo esta restringir o benefício criado por esta Lei. Art. 11 As bolsas de estudo terão vigência desde o semestre de sua concessão, até o final do curso, devendo o beneficiário, ao final de cada semestre, comprovar que continua atendendo às exigências previstas nesta lei. Art. 12 Os estudantes beneficiários do PROMUT submeter-se-ão a todas as normas e regulamentos internos da instituição de ensino superior em que estiverem matriculados. Parágrafo único. O descumprimento das normas e regulamentos internos da instituição de ensino poderá ser motivo de cessão da bolsa, o que ocorrerá de ofício e de pleno direito, caso o aluno seja afastado da instituição por questão disciplinar de natureza grave. Art. 13 As instituições de ensino interessadas em participar do PROMUT assinarão Termo de Adesão em que declararão o integral conhecimento desta lei e assegurarão ao Município o direito a alocar para a concessão de bolsas até 1,0% (um por cento) de todas as vagas disponíveis. § 1º Para fins de cumprimento do percentual de oferta de bolsas a que se refere o caput Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito deste artigo excluir-se-ão as bolsas integrais ou parciais eventualmente concedidas pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI, dentre outros programas oficiais a que a instituição tiver aderido, ou aquelas espontaneamente concedidas pelas próprias instituições. § 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência inicial de 5 (cinco) anos, contando da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos. § 3º A denúncia do Termo de Adesão por iniciativa da instituição de ensino superior não acarretará ônus para a Administração Pública Municipal, nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo PROMUT, devendo a própria instituição arcar com todos os custos remanescentes para a garantia da conclusão do ano letivo em curso. § 4º No caso de instituição de ensino superior com mais de um campus, para o cálculo do percentual mínimo de bolsas a serem oferecidas, nos termos do caput deste artigo, considerar-seão apenas os estudantes matriculados em cursos de graduação oferecidos no Município de Bom Despacho/MG. § 5º Ao aderir ao programa PROMUT a instituição de ensino superior concorda na atribuição de bolsas nas proporções de 25% das vagas para cada uma das categorias definidas no art. 3º. Art. 14 O repasse do Município se dará exclusivamente por meio da compensação de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos e vincendos, proveniente do faturamento da instituição de ensino superior ao longo de cada ano, vedada a transferência de débito ou crédito de um ano para o subsequente. Art. 15 O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão sujeitará a instituição à desvinculação do PROMUT, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para a Administração Pública Municipal, devendo a própria instituição arcar com todos os custos remanescentes para a garantia da conclusão do ano letivo em curso. Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será aplicada pela Administração Pública Municipal, mediante procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Administração, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de outras responsabilidades. Art. 16 Para fins de controle e acompanhamento, o Município e a entidade de ensino superior que aderir ao PROMUT manterão conta-corrente atualizada mensalmente de modo que sejam transferidos ao Tesouro Municipal, até o dia 5 de cada mês, o saldo do ISSQN devido, após abatidos os valores das bolsas efetivamente concedidas e utilizadas. Art. 17 Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 30 (trinta) dias da sua promulgação. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias a ela. Bom Despacho, 17 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4