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norma nº 2597/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaConcede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.597, de 25 de julho de 2.017.
Concede contribuição à Cooperativa de
Trabalho de Catadores de Recicláveis de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho – RECICLABOM,
CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.3.3.5.0.41.00, CR 314, fonte 100.
Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante
convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de
contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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