| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 314 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.597, de 25 de julho de 2.017. Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho – RECICLABOM, CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.3.3.5.0.41.00, CR 314, fonte 100. Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de contas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 25 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br