br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2598/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaRegulamenta a exploração do serviço táxi.
native_id315

Originating matéria

matéria 2376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.598, de 9 de agosto de 2.017.
Regulamenta a exploração do serviço táxi.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1° O serviço de táxi no Município de Bom Despacho é de interesse público e se regerá
pelas disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo autorizará o número máximo de um táxi para cada grupo de
1000 munícipes.
Parágrafo único. O número de munícipes é aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística – IBGE.
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 3º O serviço de táxi, executado sob regime de permissão, somente será autorizado a
pessoas físicas residentes no Município, cadastradas, ou não, como Micro Empresário Individual
(MEI) e que atendam ao disposto na Lei nacional nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 4° Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outro condutor
executar o serviço, salvo na forma prevista no artigo 19 desta Lei.
Parágrafo único. O alvará e a ficha de identificação do condutor serão colocadas no painel
do veículo em lugar visível para o passageiro.
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por:
I – permissão: alvará, contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como os do
motorista auxiliar, se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo
efetue o serviço de táxi;
II – cadastro de condutor: documentos dos motoristas, tanto titulares da permissão, quanto
os motoristas auxiliares, se houver.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 6° (VETADO).
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º A permissão é pessoal e intransferível, exceto no caso de sucessão prevista no art.
13 desta Lei.
Art. 9º Fica vedada a outorga de permissão:
I – a servidor público ativo da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
II – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for.
Parágrafo único. A vedação se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de
organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs e de organizações sociais – OS
que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos
com recursos públicos.
Art. 10 Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo
(cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto
regulamentador.
Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do
proprietário, bem como do condutor auxiliar, quando houver.
Art. 11 O cadastro do condutor e a vistoria do veículo deverão ser renovados anualmente,
conforme o regulamento definido em decreto.
Art. 12 A falta da renovação prevista no parágrafo anterior implicará na suspensão da
prestação de serviço até a sua regularização.
Parágrafo único. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a regularização prevista no
caput, sujeitará o permissionário à cassação da respectiva permissão, mediante procedimento
administrativo específico.
Art. 13 No caso de falecimento do permissionário, poderá os seus herdeiros necessários,
por intermédio do inventariante, nos termos do §2º do art. 12-A da Lei Federal nº12.587/2012,
mediante comunicação escrita à Administração, explorar o serviço de táxi até o termo final da
permissão outorgada, diretamente ou por meio de auxiliar, desde que:
I – comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – apresente requerimento, através de representante legal, demonstrando a intenção de
continuar com a prestação de serviço outorgada ao permissionário falecido, instruído com a
documentação necessária ao credenciamento do condutor e o comprovante de recolhimento das
taxas exigidas;
III – atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a
obtenção da permissão.
§ 1º A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do espólio,
sendo que o não atendimento das exigências previstas nos incisos I a III deste artigo, no prazo
previsto, configurará a desistência, retornando a permissão ao Poder Público.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de
condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
médico.
Art. 14 Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento)
das vagas para condutores com deficiência.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 
I – ser de sua propriedade e por ele conduzido, todavia, podendo utilizar do motorista
auxiliar;
II – estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
§ 2º (VETADO).
Art. 15 Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do
permissionário, ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior para esta situação, serão
adotadas as mesmas regras descritas no artigo 6º e seguintes desta Lei e conforme decreto
próprio a ser editado.
Art. 16 É vedada a transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de
táxi, exceto no caso de sucessão prevista no art. 13 desta Lei.
§1º No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento
ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será cassada
mediante prévio processo administrativo.
§2º Decretada a perda da permissão, o permissionário não terá direito a qualquer
restituição, compensação ou indenização atinentes a tributos pagos ao Município.
Seção I
Do Cadastro de Condutor
Art. 17 Para conduzir táxi no Município de Bom Despacho é obrigatória a inscrição no
Cadastro Municipal de Condutores.
§ 1º Para obtenção do registro e a identificação (R.I.V. – registro e identificação do
veículo) tanto do veículo quanto do condutor de táxi cadastrado, o permissionário providenciará
os seguintes documentos:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – prova de sanidade física e mental para o exercício da profissão de taxista;
IV – prova de residência no Município de Bom Despacho;
V – prova de atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;
VI – prova de não possuir condenação criminal com transito em julgado;
VII – prova de registro e regularidade como Micro Empresário Individual (MEI), caso opte
por esta condição;
VIII – (VETADO);
IX – 2 (duas) fotografias recentes 3x4.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
X – prova de contratação de seguro, no mínimo, com cobertura de danos causados a
passageiros.
§ 2º A não-inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, no prazo máximo de
30 (trinta) dias da publicação da permissão, implicará na cassação da permissão.
Art. 18 O cadastro de condutor permissionário deverá ser renovado anualmente, de acordo
com a data de seu vencimento.
§ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no
cadastro de condutor.
§ 2º Ocorrendo a caducidade do cadastro de condutor do permissionário, este somente
poderá pleitear a obtenção de outro registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
decisão administrativa, sob pena de não o fazendo, incorrer na perda da permissão, nos termos
do artigo 13.
Seção II
Do Auxiliar de Permissionário
Art. 19 O permissionário poderá executar o serviço de táxi com a colaboração de 1 (um)
motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou
decorrentes de afastamento temporário das atividades normais, sob sua inteira responsabilidade.
§1º Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá obter o
cadastro de condutor, atendendo às mesmas exigências do motorista permissionário.
§2º (VETADO).
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 20 A permissão, requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para
veículo que tenha, no máximo, 3 (três) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o
preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi.
Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante
no chassi.
Art. 21 Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, com mínimo 4
(quatro) portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e
conservação, tudo comprovado através de vistoria efetivada anualmente pelo órgão municipal de
trânsito, por ocasião da renovação da permissão.
§ 1º O veículo usado como táxi tem vida útil máxima de 6 (seis) anos devendo substituí-lo
antes da conclusão deste prazo.
§ 2º Não será concedida permissão para veículo com capacidade inferior a 4 (quatro)
passageiros e superior a 7 (sete) passageiros.
§ 3º Os veículos autorizados à prestação do serviço de táxi deverão obedecer aos modelos
previamente aprovados por decreto regulamentar, inclusive quanto à cor, que deverá ser branca
ou prata.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 22 Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos serão
dotados de:
I – taxímetro ou aparelho registrador, devidamente lacrado e aferido pelo órgão
competente;
II – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a assegurar melhor
visibilidade, sendo permitido o sistema imantado.
Art. 23 A Administração poderá, em casos excepcionais, exigir que os veículos sejam
submetidos a vistoria, a fim de verificar se satisfazem as condições para a execução do serviço
de táxi.
Art. 24 No caso de sinistro, roubo ou furto do veículo, os permissionários do serviço de
táxi poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma
única vez, mediante justificativa do concessionário, desde que atenda aos requisitos e
especificações estabelecidas nesta Lei e em seu decreto regulamentador.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 25 Os pontos de táxi serão fixados pelo Poder Executivo, através de Decreto, tendo em
vista o interesse público e serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de
taxistas, centrais de radiotáxi, associações de classe ou similares.
§ 1º Todos os veículos credenciados como táxi poderão parar em qualquer dos pontos
existentes, obedecendo à fila por ordem de chegada e o número máximo de veículos permitidos
para cada ponto.
§ 2º (VETADO).
Art. 26 Os pontos de táxi terão suas instalações padronizadas pela Administração
Municipal, contendo obrigatoriamente:
I – placas sinalizadoras;
II – abrigo de espera;
III – demarcação de solo.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 27 Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo
condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.
Art. 28 Será obrigatório aos permissionários realizar plantão noturno e também nos
feriados, finais de semana e eventos, mediante escala a ser definida pelo Sindicato da categoria e
comunicado mensalmente ao Município.
§1º Os plantões noturnos serão feitos com pelo menos 5% dos veículos autorizados.
§2º Nos finais de semana, considerados sábados e domingos, o plantão será de pelo menos
10% dos veículos autorizados.
§3º Os plantões serão realizados em sistema de prontidão, sem a necessidade de o
permissionário permanecer no ponto de táxi, podendo ser acionado por telefone celular
amplamente divulgado pelo próprio permissionário, sindicato da categoria e Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 29 Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou
público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos,
sem qualquer tipo de indenização, todavia mantendo, preferencialmente, os pontos da Praça da
Matriz.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 30 A tarifa a ser cobrada pelos permissionários na execução do serviço de táxi, será
fixada por Decreto, pelo Executivo Municipal, mediante estudos efetuados pelo órgão
competente em coparticipação com o Sindicato da categoria.
Parágrafo único. Os veículos do serviço de táxi adotarão, exclusivamente, o taxímetro
como forma de cobrança dos serviços prestados.
Art. 31 A utilização da “Bandeira 2” fica restrita e delimitada aos seguintes períodos:
I – das 22 horas às 6 horas nos dias úteis;
II – das 12 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira;
III – nos feriados em tempo integral até 6 horas do dia útil subsequente;
Art. 31-A A tarifa será atualizada no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao
da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 32 Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes taxas:
I – Inscrição no cadastro de condutor...........................
(permissionário e auxiliar)
R$1.000,00 (hum mil reais);
II – Renovação do cadastro de condutor........................
(permissionário e auxiliar)
R$500,00 (quinhentos reais);
III - Segunda via de documentos.................................... R$25,00 (vinte e cinco reais)
IV – Vistoria.................................................................... R$150,00 (cento e cinquenta reais).
§1º Poderão ser instituídos outros preços por lei, de acordo com os serviços públicos
prestados.
§2º No preço público pago pela inscrição ou renovação do cadastro do permissionário e
auxiliar está incluída a realização de vistoria e emissão de alvará de táxi.
§3º No preço público pago pela vistoria está inclusa a substituição de veículo, não se
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
aplicando em casos de vistoria em caráter do exercício do poder de polícia, salvo se constatadas
as irregularidades no táxi.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 33 O poder de polícia será exercido pelo Órgão de Trânsito Municipal que terá
competência para apuração e julgamento das infrações e aplicação das penalidades.
Art. 34 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância por parte dos
condutores permissionários e auxiliares, das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e
instruções complementares que venham a ser expedidas pelo Poder Executivo e pelos
departamentos de trânsito em âmbito estadual e nacional.
Art. 35 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, a infração poderá ser constatada pela
localização em campo ou em seus arquivos, dela se lavrando o competente auto.
Art. 36 O auto de infração conterá obrigatoriamente:
I – (VETADO);
II – dispositivo infringido;
III – caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo;
IV – o local, data e hora da autuação;
V – identificação do agente fiscal.
Art. 37 Caberá defesa prévia do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência da notificação.
§ 1º O auto de infração será julgado pela autoridade de Trânsito, sempre que possível, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se no prazo máximo de sessenta dias, o infrator não for notificado.
§ 3º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a sua
ausência não invalida o auto fiscal.
§ 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do permissionário levará o
Município a notificá-lo pelo DOMe e Sindicato da categoria quando, a partir daí, será
considerada válida para todos os efeitos.
Art. 38 Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo, quando for o caso, aos princípios do
contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes
penalidades:
I – advertência por escrito;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II – multa;
III – apreensão do veículo;
IV – (VETADO);
V – cassação da permissão.
§ 1º A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será
anotado no prontuário do condutor, conforme o seguinte critério:
a) advertência: 0,5 ponto;
b) multa grupo 1: 1 ponto;
c) multa grupo 2: 2 pontos;
d) multa grupo 3: 5 pontos;
e) multa grupo 4: 10 pontos.
§ 2º Os pontos anotados no prontuário do condutor terão validade pelo prazo de doze
meses da ocorrência dos fatos que a originaram.
§ 3º Quando a pontuação dos condutores ultrapassar os limites previstos no regulamento,
será instaurado o devido processo administrativo, no qual serão garantidos o contraditório e a
ampla defesa, cabendo ao Órgão de Trânsito a aplicação da pena cabível.
§ 4º (VETADO).
Seção II
Da advertência por escrito
Art. 39 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza
leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma
infração, nos últimos doze meses.
§1º Neste caso caberá à autoridade aplicar a penalidade de advertência por escrito, após
analisar o prontuário do infrator, se entender ser esta providência mais educativa.
§ 2º (VETADO).
Seção III
Das multas
Art. 40 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações, podendo variar
de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (hum mil reais) e serão divididas de acordo com os
grupos definidos a seguir:
GRUPO I
Infrações leves – multas equivalentes a R$100,00 (cem reais)
1. Do condutor permissionário e auxiliar:
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
1.1. (VETADO).
1.2. Acionar o taxímetro sem conhecimento do passageiro.
1.3. Não se trajar adequadamente com calça comprida, camisa com mangas e calçado
fechado.
1.4. Deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao Órgão de Trânsito, no
prazo de até 15 (quinze) dias.
1.5. Forçar a saída ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre.
1.6. Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam
causar danos ao veículo, ou ao condutor.
GRUPO II
Infrações médias – multas equivalentes a R$150,00 (cento e cinquenta reais)
2. Do condutor permissionário ou auxiliar:
2.1. Permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e externas do
veículo, sem prévia autorização do Poder Executivo
2.2. Trafegar com veículo sem a numeração de identificação da permissão.
2.3. Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado.
2.4. Deixar de comunicar acidentes ocorridos com o veículo.
2.5. Conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiros, de pedestre ou
de outro veículo.
2.6. Não respeitar a capacidade de lotação do veículo.
GRUPO III
Infrações graves – multas equivalentes a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
3. Do condutor permissionário ou auxiliar:
3.1. Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal, por exemplo,
não cobrar pelo taxímetro.
3.2. Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros.
3.3. Cobrar valor afixado fora da tarifa vigente.
3.4. Utilizar a Bandeira II fora do horário permitido.
3.5. Seguir propositadamente itinerário mais extenso e desnecessário.
GRUPO IV
Infrações gravíssimas – multas equivalentes a R$500,00 (quinhentos reais)
4. Do condutor permissionário ou auxiliar:
4.1. Trafegar com aparelho de radiocomunicação sem estar devidamente autorizado para
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
este fim.
4.2. Trafegar com veículo sem o R.I.V. (Registro de Identificação do Veículo) ou com este
vencido.
4.3. Trafegar ou permitir que pessoa dirija sem o crachá de identificação do Sindicato
representante da categoria ou com este vencido.
4.4. Agredir verbal ou fisicamente a passageiros.
4.5. Agredir verbalmente ao agente público.
4.6. Não manter as características originais do veículo.
Art. 41 As multas de natureza grave ou gravíssima poderão ser parceladas em duas e quatro
parcelas mensais, respectivamente ao grau da multa, iguais e sucessivas.
§ 1º A notificação, enviada aos condutores permissionários e auxiliares do serviço, indicará
a possibilidade de pagamento integral ou parcelado.
§ 2º O não-pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias
implicará o vencimento imediato do valor restante da multa.
§ 3º Os valores previstos neste artigo deverão ser recolhidos, através de guia própria, à
instituição e conta bancária designada pela Prefeitura Municipal.
Art. 42 O condutor permissionário é responsável solidário pelo pagamento das multas
aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado.
Art. 43 As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de
janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze
meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 44 Quando houver reincidência de uma infração específica da qual tenha decorrido
multa, no período máximo de 1 (um) ano anterior à data dela, o valor da multa será multiplicado
pelo número de reincidências e acrescido do valor da primeira multa.
Parágrafo único. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 45 Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 46 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará
acréscimo no valor devido de acordo com os seguintes critérios:
I – de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados
da data de emissão da Notificação de Penalidade;
II – de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Seção IV
Da apreensão do veículo
Art. 47 O veículo apreendido em decorrência das penalidades previstas nos artigos
anteriores ou do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997 ou das
Resoluções expedidas pelo CONTRAN, será recolhido ao pátio de retenção do Órgão de
Trânsito, com ônus para o permissionário.
§ 1º A restituição de veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento
das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual aquele foi
apreendido;
§ 2º A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer
componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de funcionamento;
§ 3º O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar a apreensão de seu
veículo, sob pena de ser cassada sua permissão.
Art. 48 O Órgão de Trânsito, no momento da apresentação do veículo, deverá emitir termo
de apreensão de veículo, que discriminará:
I – os objetos que se encontram no veículo;
II – os equipamentos obrigatórios ausentes;
III – o estado geral da lataria e da pintura;
IV – os danos causados por acidentes, se for o caso;
V – identificação do condutor permissionário ou auxiliar;
VI – dados que permitam a precisa identificação do veículo.
§ 1º Estando presente o condutor permissionário no momento da apreensão, o termo de
apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue uma via.
§ 2º Havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua
entrega.
§ 3º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo, o
agente fiscal deverá, desde logo e mediante recibo, adotar a medida administrativa de
recolhimento do registro de permissionário e de seu auxiliar.
Seção V
Da Cassação do Registro de Condutor de Táxi e de seu Auxiliar
Art. 49 (VETADO).
Seção VI
Da Cassação da Permissão
Art. 50 Além dos casos previstos nesta Lei e outros que porventura venham a ser definidos
em decreto, será cassada a permissão do registro de condutor:
I – má conduta, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos penais;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II – houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do condutor
permissionário;
III – quando o condutor permissionário entregar a direção do veículo a condutor não
cadastrado no Órgão de Trânsito Municipal e no Sindicato dos Taxistas;
IV – trafegar em serviço, com taxímetro fraudado;
V – apresentar outro veículo para substituição após o vencimento do prazo e nas hipóteses
dos artigos 19 e 20 desta Lei;
VI – não apresentar o veículo à vistoria no prazo previsto pelo Órgão de Trânsito
Municipal;
VII – não haver sido requerida a renovação do R.I.V. (Registro de Identificação do
Veículo) em até trezentos e sessenta e cinco dias, após vencida a respectiva validade de um ano;
VIII – falecimento do condutor permissionário, caso não haja herdeiros ou legatários.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo
administrativo, instaurado por Portaria do Prefeito Municipal, obedecendo os prazos previstos
em legislação própria e conduzidos pelo Órgão Competente.
Art. 51 Aplicada uma das penalidades previstas nesta subseção, será expedida notificação
ao condutor por remessa postal ou pessoalmente.
Parágrafo único. Será considerada válida também a notificação publicada no Diário Oficial
do Município – DOME, para que se assegure a ciência da penalidade e para contagem de prazos
de recurso.
Seção VII
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 52 Contra as autuações ou penalidades impostas pelo Órgão de Trânsito caberá defesa
ou recurso dirigido à autoridade superior deste Órgão, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias,
respectivamente, contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem
de prazo do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e pela Resolução do CONTRAN nº 619/16
ou a mais recente que trata sobre o assunto.
Art. 53 As defesas e os recursos serão julgados, sempre que possível, em até 30 (trinta)
dias do protocolo destes no Órgão de Trânsito.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§2º (VETADO).
§ 3º Se o recurso não for julgado dentro do prazo inicialmente previsto neste artigo, o
Órgão de Trânsito poderá conceder efeito suspensivo, desde que haja requerimento formal
apresentado pelo infrator.
Art. 54 Das decisões do Órgão Julgador caberá recurso ao Prefeito, em última instância, no
no prazo de 15 (quinze) dias da notificação da decisão.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 55 Além das penalidades do capítulo anterior, os infratores estarão sujeitos às
seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – afastamento do veículo;
IV – suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V – suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI – afastamento do condutor;
VII – apreensão do registro do condutor;
VII – atribuição de pontuação.
§ 1º A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário
do permissionário ou do condutor auxiliar, e será computada num período de 12 meses
subsequentes à data da primeira infração.
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das
penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a
estas e poderão ser aplicadas concomitantemente.
§ 3º Para a aplicação das medidas administrativas deste artigo, serão utilizadas as
disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e eventuais
normas editadas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 É dever do permissionário e do auxiliar manterem seus endereços atualizados com
o Município de Bom Despacho.
Art. 57 O condutor permissionário ou o condutor auxiliar desvinculados do sistema, por
renúncia ou cassação, deverão aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para
novamente se inscrever como permissionário ou condutor, contados da publicação da cassação,
devendo, para tanto, obedecer novamente ao disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 58 A existência de débitos vencidos junto à Prefeitura Municipal impedirá a tramitação
de quaisquer requerimentos referentes à exploração do serviço de táxi.
§ 1º A tramitação de requerimentos junto à Prefeitura Municipal não implica que débitos
anteriores tenham sido quitados ou remidos.
§ 2º (VETADO).
Art. 59 Ficam mantidas as permissões concedidas pelo Município antes da vigência desta
Lei, as quais extinguirão nos mesmos termos previstos para os novos permissionários. 
Parágrafo único. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados pelo
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Município sujeitar-se-ão às normas previstas nesta Lei, exceto em relação à taxa de inscrição e
renovação referentes ao ano corrente, sendo devida a renovação a partir de 2.018.
Art. 60 Compete à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a edição de
normas complementares para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi.
Art. 61 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais 658/74, 699/75 e 796/80.
Bom Despacho, 9 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14

open original →