| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.599, de 17 de agosto de 2.017. Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam proibidas no âmbito do município de Bom Despacho, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Art. 2º Para os fins desta lei considera-se por: I – Obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta em unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, unidades de pronto atendimento, quadras de esportes, avenidas, ruas e similares; II – Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não terem sido concluídas todas as suas etapas e especificações previstas em seu projeto, por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou Município; III – Obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas em sua estrutura física, apresentam algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população, por falta de nomeação ou contratação de servidores que atuem na respectiva área, equipamentos, materiais de expediente ou similares. Art. 3º Caberá ao Município para regulamentação desta lei, baixar as normas que garantam seu fiel cumprimento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de agosto de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br