| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5º da 2.524/15 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.607, de 16 de outubro de 2.017. Altera a redação do art. 5º da 2.524/15 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera a redação do caput do art. 5° da Lei 2.524/15 e acrescenta o §3º, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da outorga da Escritura Pública de Doação devidamente registrada, para iniciar a construção de sua sede própria em Bom Despacho.” (N.R.) (...) “§ 3º Não iniciada a construção da sede no prazo determinado no caput deste artigo, o Município de Bom Despacho retomará o imóvel, independentemente de notificação do donatário.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 16 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br