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norma nº 2607/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAltera a redação do art. 5º da 2.524/15 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.607, de 16 de outubro de 2.017.
Altera a redação do art. 5º da
2.524/15 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 5° da Lei 2.524/15 e acrescenta o §3º, que passam
a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da outorga da
Escritura Pública de Doação devidamente registrada, para iniciar a construção de sua sede
própria em Bom Despacho.” (N.R.)
(...)
“§ 3º Não iniciada a construção da sede no prazo determinado no caput deste artigo, o
Município de Bom Despacho retomará o imóvel, independentemente de notificação do
donatário.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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