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norma nº 2609/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei 2609/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da
Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares
ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, $5º da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no sítio oficial da Prefeitura Municipal,
através do Portal da Transparência, trimestralmente, relatórios acerca dos autos de
infração de trânsito lavrados e acidentes veiculares ocorridos no munícipio no mesmo
período.
Parágrafo único Os relatórios deverão informar:
I - Número de infrações ocorridas, com descrição do código e local;
II — Número de acidentes de trânsito ocorridos no município, especificando aqueles com
vítima;
Art. 2º O Poder Executivo deverá apresentar, juntamente com os relatórios dispostos no
artigo anterior, eventuais planos de ação para diminuir a ocorrência de infrações e
acidentes nas vias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de outubro de 2017
A MRNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
24
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - mu - ver 52000-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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