| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei 2609/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, $5º da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no sítio oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, trimestralmente, relatórios acerca dos autos de infração de trânsito lavrados e acidentes veiculares ocorridos no munícipio no mesmo período. Parágrafo único Os relatórios deverão informar: I - Número de infrações ocorridas, com descrição do código e local; II — Número de acidentes de trânsito ocorridos no município, especificando aqueles com vítima; Art. 2º O Poder Executivo deverá apresentar, juntamente com os relatórios dispostos no artigo anterior, eventuais planos de ação para diminuir a ocorrência de infrações e acidentes nas vias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de outubro de 2017 A MRNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 24 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - mu - ver 52000-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br