| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Atendimento ao Público nos Estabelecimentos Bancários. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.611, de 6 de novembro de 2.017. Dispõe sobre o atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no Município O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE ATENDIMENTO Art. 1º Os estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município de Bom Despacho atenderão aos seus clientes e usuários no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contado o prazo a partir da entrada destes na fila de atendimento. Parágrafo único. Será permitida tolerância de até 5 (cinco) minutos, em dias normais e de até 10 (dez) minutos, em dias em que houver pagamento de funcionários públicos de qualquer esfera, bem como nos dias úteis anteriores e posteriores a feriados. Art. 2º Os estabelecimentos instalarão equipamento eletrônico para registro da data e horário de entrada de seus clientes e usuários na fila de atendimento. § 1º O registro de que trata o “caput” deste artigo poderá ser realizado manualmente, em livro próprio, que deverá permanecer à disposição do usuário para consulta e inserção do seu horário de saída. § 2º Extrapolado o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º, os estabelecimentos bancários devolverão aos seus clientes e usuários o registro do seu horário de entrada e saída do estabelecimento. § 3º No caso de recusa do registro de que trata o parágrafo anterior, poderão os clientes ou usuários registrar Boletim de Ocorrência da Policia Militar ou atermação no PROCON Municipal de Bom Despacho, podendo indicar testemunhas que tenham presenciado os fatos. § 4º A recusa do registro de que trata o § 2º será considerada infração administrativa, passível de advertência ou multa, nos termos previstos nesta Lei. § 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento do registro de atendimento mencionado neste artigo. CAPÍTULO II DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS E CADEIRAS DURANTE O TEMPO DE ATENDIMENTO Art. 3º Os estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município de Bom Despacho ficam obrigados a disponibilizar banheiros, bebedouros e cadeiras aos clientes e usuários durante o tempo de atendimento. § 1º Os banheiros e bebedouros a que se refere o caput deste artigo deverão atender às Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000. § 2º Em caso de estabelecimentos com mais de 1 (um) pavimento, os banheiros e bebedouros deverão estar localizados no pavimento térreo. § 3º Deverá o estabelecimento bancário disponibilizar cinco cadeiras para cada caixa em funcionamento, não compreendidos os caixas de autoatendimento. CAPÍTULO III DO PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES Art. 4º O recebimento de reclamações referentes ao descumprimento desta Lei poderão ser encaminhados ao PROCON Municipal, ao qual incumbirá o processamento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao reclamado. Parágrafo único. Além da atribuição disposta no caput deste artigo, o PROCON poderá fiscalizar diretamente os estabelecimento bancários, instaurando, de ofício, os procedimentos administrativos pertinentes. Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – advertência, cumulada com obrigação de fazer, consistente na regularização da omissão no prazo de 30 (trinta) dias; II – multa, de 1 (um) mil reais na primeira autuação; III – multa, de 2 (dois) mil reais na segunda autuação; IV – multa, de 5 (cinco) mil reais na terceira autuação; V – multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação. §1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor. §2º O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, nos termos do Código Tributário Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Os estabelecimentos bancários fixarão cópia desta Lei em local visível. Art. 7º (VETADO). Bom Despacho, 6 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2