| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de diligências e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.612, de 9 de novembro de 2.017. Dispõe sobre isenção de pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de diligências e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam isentos de pagamento da taxa de estacionamento rotativo os veículos utilizados por oficiais de justiça em serviço, no horário do expediente normal ou em regime de plantão. Art. 2º Para gozar da isenção, deverá o oficial de justiça requerer credencial específica a ser expedida pela Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, apresentando cópia dos seguintes documentos: I – carteira funcional; II – comprovante de lotação na Comarca de Bom Despacho, e; III – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo a ser utilizado. Parágrafo único. A credencial, com validade de 12 meses, renovável, obedecerá ao modelo especificado no Anexo I desta lei. Art. 3º A fim de comprovar o uso em serviço, o Fiscal de Trânsito Municipal poderá exigir que o oficial de justiça apresente a escala de serviço ou de plantão, bem como outro documento pertinente. Art. 4º O estacionamento será permitido pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência, devendo o oficial de justiça beneficiário da isenção obedecer às seguintes regras: I – A credencial deverá ser colocada no painel do veículo, com frente voltada para cima, de modo visível, e entregue à autoridade de trânsito ou aos seus agentes sempre que solicitada; II – É vedado o uso de cópia da credencial ou, ainda, do original vencido, rasurado, adulterado ou em desconformidade com esta lei; III – A credencial é de uso exclusivo do oficial de justiça, para o respectivo veículo credenciado, sendo vedada a utilização em outros veículos, seja por si ou por terceiros; Parágrafo único. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO (frente) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL N° de Registro: xxx/2017 Oficial de Justiça: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Número de Matrícula: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data de Emissão: xx/xx/xxxx Validade: xx/xx/xxxx Unidade da Federação: Minas Gerais Município: Bom Despacho Identificação e assinatura da Autoridade de Trânisto Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social (verso) Nome do Beneficiário: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Regras de utilização 1. Esta autorização só é válida no original e deve: 1.1. Se colocada no painel do veículo com frente voltada para cima e visível 1.2. Ser entregue à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado 2. Este cartão será recolhido e a autorização cassada nos seguintes casos: 2.1. Uso por terceiros 2.2. Uso de cópia do cartão 2.3. Cartão rasurado ou adulterado 2.4. Uso em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente; 2.5. Cartão vencido 3. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br