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norma nº 2612/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre isenção de pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de diligências e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.612, de 9 de novembro de 2.017.
Dispõe sobre isenção de pagamento pela
utilização do Estacionamento Rotativo a
Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de
diligências e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam isentos de pagamento da taxa de estacionamento rotativo os veículos
utilizados por oficiais de justiça em serviço, no horário do expediente normal ou em regime de
plantão.
Art. 2º Para gozar da isenção, deverá o oficial de justiça requerer credencial específica a
ser expedida pela Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, apresentando
cópia dos seguintes documentos:
I – carteira funcional;
II – comprovante de lotação na Comarca de Bom Despacho, e;
III – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo a ser utilizado.
Parágrafo único. A credencial, com validade de 12 meses, renovável, obedecerá ao modelo
especificado no Anexo I desta lei.
Art. 3º A fim de comprovar o uso em serviço, o Fiscal de Trânsito Municipal poderá exigir
que o oficial de justiça apresente a escala de serviço ou de plantão, bem como outro documento
pertinente.
Art. 4º O estacionamento será permitido pelo tempo necessário ao cumprimento da
diligência, devendo o oficial de justiça beneficiário da isenção obedecer às seguintes regras:
I – A credencial deverá ser colocada no painel do veículo, com frente voltada para cima, de
modo visível, e entregue à autoridade de trânsito ou aos seus agentes sempre que solicitada;
II – É vedado o uso de cópia da credencial ou, ainda, do original vencido, rasurado,
adulterado ou em desconformidade com esta lei;
III – A credencial é de uso exclusivo do oficial de justiça, para o respectivo veículo
credenciado, sendo vedada a utilização em outros veículos, seja por si ou por terceiros;
Parágrafo único. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às
demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas,
penalidades e pontuações previstas em lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
(frente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO
PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL
N° de Registro: xxx/2017
Oficial de Justiça: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Número de Matrícula: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Data de Emissão: xx/xx/xxxx Validade: xx/xx/xxxx 
Unidade da Federação: Minas Gerais
Município: Bom Despacho
Identificação e assinatura da Autoridade de Trânisto
Secretário Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social
(verso)
Nome do Beneficiário: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Regras de utilização
1. Esta autorização só é válida no original e deve:
1.1. Se colocada no painel do veículo com frente voltada para cima e visível
1.2. Ser entregue à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado
2. Este cartão será recolhido e a autorização cassada nos seguintes casos:
2.1. Uso por terceiros
2.2. Uso de cópia do cartão
2.3. Cartão rasurado ou adulterado
2.4. Uso em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente;
2.5. Cartão vencido
3. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de
trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e
pontuações previstas em lei.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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