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norma nº 2613/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.613, de 10 de novembro de 2.017.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de
água da cidade de Bom Despacho e dá outras
providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A concessionária responsável pelo abastecimento de água no município de Bom
Despacho deverá instalar, às suas expensas, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de medição do consumo de água do
imóvel.
§ 1º A implementação de mecanismo na rede externa, com a mesma finalidade, não exime
a concessionária de atender ao disposto no caput deste artigo.
§2º A concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento
eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária às seguintes
penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
II – multa de R$100,00 (cem reais) ao dia, se descumprido o prazo do inciso I deste artigo,
até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais)
§ 1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela
Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do
Consumidor.
§ 2º Os valores das multas de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, nos
termos do Código Tributário Municipal.
Art. 3º A concessionária divulgará, na fatura de cobrança dos serviços públicos de
abastecimento de água, o disposto nesta Lei, por prazo não inferior a 6 (seis) meses
consecutivos, contando a partir da sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 10 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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