| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.613, de 10 de novembro de 2.017. Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A concessionária responsável pelo abastecimento de água no município de Bom Despacho deverá instalar, às suas expensas, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de medição do consumo de água do imóvel. § 1º A implementação de mecanismo na rede externa, com a mesma finalidade, não exime a concessionária de atender ao disposto no caput deste artigo. §2º A concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor. Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração: I – advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização; II – multa de R$100,00 (cem reais) ao dia, se descumprido o prazo do inciso I deste artigo, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) § 1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor. § 2º Os valores das multas de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 3º A concessionária divulgará, na fatura de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água, o disposto nesta Lei, por prazo não inferior a 6 (seis) meses consecutivos, contando a partir da sua publicação. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br