| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.614, de 10 de novembro de 2.017. Altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1° A denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos dar-se-á nos termos desta lei. Art. 2° Para os fins desta Lei, são assim definidos os logradouros públicos: I – Rua: via pública comum de rolamento, geralmente com uma pista e medidas mínimas definidas em lei; II – Avenida: via pública de rolamento que tenha, pelo menos, duas pistas; III – Praça: espaço público de uso exclusivo de pedestres; IV – Beco: via de pedestre que não se destina à ligação com outras vias; V – Alameda: rua ou avenida orlada de árvores ou que margeie unidades de proteção ambiental; VI – Travessa: via de pedestre destinada à ligação entre duas vias de rolamento; VII – Quarteirão fechado: é o espaço de uma via de rolamento fechada para o tráfego de veículos e reservada para o uso de pedestres; VIII – Viaduto: a via de rolamento de veículos construída de forma suspensa e perpendicular à via principal; IX – Ponte: a via de rolamento de veículos construída sobre águas para interligação de vias; X – Passarela: a via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o objetivo de travessias de pedestres; XI – Escadaria: a via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas; XII – Parque: reservas ambientais e as demais unidades de conservação; Art. 3º Para fins desta lei, consideram-se próprios públicos: I – Os prédios onde funcionam os serviços públicos municipais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – As áreas destinadas a prática de esportes e de lazer, os parques, as reservas florestais e de proteção ambiental; III – As obras urbanísticas de qualquer natureza, incorporadas ao patrimônio público municipal; IV – As áreas históricas e de atração turística, desde que incorporadas ao patrimônio público municipal. CAPÍTULO II DAS REGRAS PARA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS Art. 4º A denominação de logradouros e próprios públicos referir-se-á a pessoas, datas, fatos importantes, localidades, eventos marcantes, celebridades históricas ou religiosas. §1º Quando por nome, a denominação dar-se-á de acordo com a certidão de óbito do homenageado, ou, ainda, por seu apelido que, em vida, tradicionalmente, o tenha identificado. §2º Os nomes dos logradouros e próprios públicos não poderão possuir mais de 3 (três) palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. §3º É vedada a denominação de logradouros e próprios públicos em língua estrangeira, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecida por relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade. Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma destinação específica. Art. 6º É igualmente vedado atribuir nome de logradouro ou próprio púbico a pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela prática de crimes, ou que tenha sido definitivamente condenada por crime hediondo ou equiparado. Art. 7º Quando da aprovação de novos loteamentos, bairros ou vilas, ou da instituição de novo próprio público, a denominação poderá ser realizada por ato do executivo, podendo fazê-lo por letra ou número. Parágrafo único. Os logradouros nominados por letra ou número poderão, a qualquer tempo, ser redenominados por ato do Poder Executivo ou por Lei, devendo, em qualquer caso, ser dada preferência a nomes escolhidos pela comunidade local. Art. 8° Denominado o logradouro ou próprio público, este somente poderá ser objeto de redenominação, quando: I – a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei; II – comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado; III – a denominação não se referir a pessoas física. IV – no caso de via pública, esta for dividida em partes descontínuas em decorrência de execução de obra pública ou de acidentes naturais. V – realizada com incorreção de grafia; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI – comprovado, através de Processo Administrativo, que a denominação atenta contra a tradição do município. VII – solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de iniciativa popular. §1° Ocorrendo duplicidade de denominação, preservar-se-á aquela que estiver sido estabelecida em primeiro lugar. §2° A redenominação de logradouro ou próprio público dar-se-á somente por lei. Art. 9º É vedada a denominação de logradouro ou próprio público com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da comunidade. CAPÍTULO III DA NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Art. 10 Toda edificação ou terreno vago, público ou privado, deverá ostentar, de forma visível, a numeração recebida. Art. 11 A identificação dos imóveis será realizada por meio de numeração própria, definida pelo Executivo, em números inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares no lado esquerdo, devendo a numeração obedecer à ordem crescente de direção, no sentido Centro/Bairro. §1º Quando se tratar de via sinuosa, circular, ou em arco, para fim de identificação do início do logradouro, traçar-se-á uma linha entre as suas extremidades. §2º Em caso de lote ou prédio situado em esquina, a numeração será fixada na menor frente lindeira do imóvel. §3º A escolha da numeração será realizada com base na distância, em metros, entre os imóveis, obedecida a regra do caput deste artigo. Art. 12 A numeração das edificações múltiplas deverá ser processada da seguinte forma: I As edificações geminadas, ou em série, receberão numerações distintas; II As edificações de fundos receberão o número do prédio da frente, acrescido da letra “F”; III Os condomínios verticais receberão um único número, devendo os prédios superiores ser identificados de acordo com a sua utilidade ou localização, tais como apartamento, loja, sobreloja, subsolo, bloco, andar, dentre outras; IV Os condomínios horizontais, inclusive as ZUEs, receberão numerações individuais. §1º No caso do inciso III, quando o pavimento térreo possuir diferentes divisões, com ocupações independentes, cada unidade receberá numeração própria. §2º Não será permitida a inclusão de numeração de fundos (F) sem que o proprietário apresente a respectiva certidão de registro do desmembramento. Art. 13 O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da numeração adotada em determinado logradouro, inclusive para dar cumprimento ao disposto neste capítulo. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, quando da denominação de bairros, vilas e condomínios em geral. Art. 15 O Executivo providenciará o levantamento dos logradouros e próprios públicos com dupla denominação, bem como dos denominados com letra ou número, realizando as alterações necessárias. Art. 16 A administração municipal providenciará a instalação e manutenção das placas indicativas dos logradouros e próprios denominados ou redenominados, bem como a comunicação aos órgãos públicos e privados que deles devam tomar conhecimento, especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de registro, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 18 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4