| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.615, de 22 de novembro de 2.017. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de sustentar financeiramente o desenvolvimento de programas, pesquisas, projetos e tecnologias que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município, de forma a facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção, conservação, melhoria ambiental e elevação da qualidade de vida da população local. Parágrafo único. O FMMA vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem natureza contábil, indispensável para a garantia das ações afetas ao Meio Ambiente do Município de Bom Despacho, visando implementar ações voltadas ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e ao aperfeiçoamento do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, tendo vigência indeterminada. Art. 2º Serão destinadas ao FMMA as receitas decorrentes de: I – dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II – taxas e tarifas previstas em Lei; III – créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; V – produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município; VI – transferências de recursos do ICMS Ecológico; VII – transferências de recursos da União ou do Estado; VIII – contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações; IX – doações de pessoas físicas e jurídicas; X – doações de entidades nacionais e internacionais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XI – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; XII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais, bem como dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município; XIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; XIV – condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente; XV – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; XVI – compensação financeira ambiental; XVII – valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta; XVIII – compensatórias ambientais provenientes de licenciamentos ambientais de supressões arbóreas. XIX – Taxas de Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, nos casos em que os processos para emissão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento necessite de avaliação ambiental pela SMMA, por se tratarem de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XX – outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo, provenientes de taxas, emolumentos ou contribuições financeiras de caráter ambiental. § 1º As dotações previstas no Orçamento Municipal serão automaticamente transferidas para a conta do FMMA, conforme programação financeira. § 2º Os recursos que compõem o FMMA serão depositados em instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. § 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade. § 4º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 3º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será fiscalizado pelo CODEMA. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com a Política Municipal de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente apresentará anualmente ao CODEMA o Plano de Aplicação de Recursos, em caráter consultivo, antes do envio da proposta Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais voltados para: a) a proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado; b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas na Política Municipal de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente. g) o desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado; III – a aquisição de material permanente, de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente; IV – a contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica para elaboração e execução de programas e projetos; V – o apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município; VI – o atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente; VII – o controle e fiscalização ambiental; VIII– estudos e projetos para criação, implantação, estruturação e manutenção de parques municipais; IX – o gerenciamento de resíduos sólidos; X – a gestão e gerenciamento, incluindo o controle, fiscalização, administração, estudos e planos de manejo, de unidades de conservação da natureza; XI – o gerenciamento do sistema municipal de licenciamento ambiental; XII – a pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental; XIII – a educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XIV – a produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental; XV – o pagamento por Serviços Ambientais; XVI – outras despesas não previstas nesta Lei, desde que voltadas ao interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município, precedidas de autorização do CODEMA. Parágrafo único. Para a realização dos projetos previstos neste artigo, fica autorizada a aquisição e manutenção de equipamentos, custeio de serviços, celebração de convênios, consórcios, acordos e termos, bem como outras medidas de necessidade comprovada, observadas as determinações legais. Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 7º Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, nem utilizados os seus recursos para custear outras despesas do Município. Art. 8º As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com o seu “Plano de Aplicação de Recursos”, sendo admitida a celebração de convênios, consórcios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, ou com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do Meio Ambiente e desde que não possuam fins lucrativos. § 1º Fica admitida a celebração de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a execução de serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos que tenham como finalidade as ações intermediárias ou finais aos projetos relacionados no Art. 5º, observando, dentre outras normas e princípios, a Lei Federal nº 8.666/93. § 2º Fica autorizada a celebração de contrato entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o provedor de serviços ambientais no âmbito do incentivo de Pagamento por Serviços Ambientais. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal Meio Ambiente obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de forma a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente. Art. 10 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos. Art. 11 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito técnico competente, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. Art. 12 É obrigatória a divulgação das prestações de contas e das ações implementadas pelo FMMA, eletronicamente, por intermédio da página da Prefeitura Municipal de Bom Despacho na internet ou do próprio Fundo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não dispostas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA. Art. 14 No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 15 O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa de que ele não vem cumprindo com seus objetivos. Art. 16 Fica autorizado a criação, na Lei Orçamentária – LOA, da unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente, com os programas e ações específicas. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 22 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5