| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Estabelece requisitos e condições para concessão de título de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.616, de 27 de novembro de 2.017. Estabelece requisitos e condições para concessão de título de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A declaração de utilidade pública das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos dar-se-á nos termos desta lei. CAPÍTULO II – DO CONCEITO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se de utilidade pública a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, instituída em associação ou fundação, que preste serviços, de maneira desinteressada, gratuita e permanente, à sociedade. CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 3º Podem ser declaradas como de utilidade pública, no âmbito municipal, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. §1º Não será exigido o prazo previsto neste artigo para sucursal de entidade registrada no município, desde que a sua sede esteja em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, nem da entidade cuja declaração de utilidade estiver sendo processada antes da entrada em vigor desta lei, desde que, em qualquer caso, atendam aos demais requisitos previstos nesta lei. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, direta ou indiretamente, entre os seus associados, instituidores, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades. § 3º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. Art. 4º Não serão declaradas de utilidade pública, ainda que se dediquem às atividades descritas no art. 3º desta Lei: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – as sociedades comerciais; II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII – as instituições hospitalares privadas que não são gratuitas e suas mantenedoras; VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX – as organizações sociais; X – as cooperativas; XI – as fundações públicas; XII – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Art. 5º A qualificação exigida por esta Lei, observado, em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I – promoção da assistência social; II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V – promoção da segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – promoção do voluntariado; VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Parágrafo único. A comprovação da dedicação às atividades previstas neste artigo será realizada mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º Atendido o disposto no art. 3º, as pessoas jurídicas interessadas deverão, ainda, estabelecer em seus estatutos: I – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; II – a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente IV – a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V – a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VII – as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos, para fiscalização da aplicação dos recursos recebidos do poder público; CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO Art. 7º Cumpridos os requisitos previstos nos artigos 3.º e 4º desta Lei, a entidade interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei deverá formular requerimento escrito dirigido àqueles que têm legitimidade para apresentar projeto de lei municipal. §1º O requerimento deverá ser instruído com cópias dos seguintes documentos: I – estatuto registrado em cartório; II – ata de eleição de sua atual diretoria; III – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; IV – declaração de isenção do imposto de renda; V – inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; VI – parecer técnico emitido pela secretaria municipal competente certificando a realização de atividade de interesse público no município. §2º Recebido o requerimento verificados os requisitos e condições desta lei, o projeto será apresentado, devendo estar instruído com os documentos dispostos no §1º deste artigo. Art. 8º O pedido de qualificação será indeferido quando: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – a entidade requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei; II – a entidade requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei; III – a documentação apresentada pela entidade estiver incompleta. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º A entidade que deixar de atender aos requisitos e condições fixados nesta lei perderá a qualificação de utilidade pública, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, quando deixar de atender aos requisitos e condições previstas nesta lei. Art. 10 Qualquer cidadão, desde que amparado por documentos que demonstrem a ocorrência de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, administrativamente ou judicial, a perda da qualificação instituída por esta Lei. Art.11 A lei que declarar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como de utilidade pública deverá fixar o seu prazo de duração, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. Art.12 Findo o prazo de duração da declaração de utilidade pública, a entidade poderá formular um novo requerimento, nos termos do Capítulo IV desta lei. Parágrafo único. O requerimento poderá ser protocolado em até 90 (noventa) dias antes de findo o prazo de que trata o artigo anterior. Art. 13 A declaração de utilidade pública se exaure por ocasião da extinção da pessoa jurídica. Art. 14 As entidades municipais que já possuam declaração de utilidade pública, deverão requerer nova declaração após decorridos 5 (cinco) anos da entrada em vigência desta lei. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4