| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.617, de 12 de dezembro de 2.017. Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS Art. 1º Os vereadores e servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Bom Despacho que se deslocarem para outra localidade, a serviço do Poder Legislativo Municipal, farão jus à percepção de diária. Art. 2º Para efeitos desta lei, diária de viagem é a indenização a que faz jus o vereador ou servidor público que, a serviço e no interesse da Câmara Municipal de Bom Despacho, afastar-se da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional. Parágrafo único. A diária de viagem destina-se ao custeio de despesas com alimentação e hospedagem. Art. 3º A diária será concedida por dia de afastamento e será solicitada, empenhada e paga antes do início do deslocamento. § 1º Em casos de comprovada urgência, o pagamento da diária poderá ocorrer após iniciado o deslocamento. § 2º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 4º O valor da diária deverá ser creditado na conta bancária em que o vereador ou servidor recebe os seus vencimentos. Art. 5º Não será devida diária: I – para deslocamentos ocorridos em finais de semana ou feriados, salvo quando expressamente justificados pela Mesa Diretora; II – quando o deslocamento se der para localidade onde o vereador ou servidor possua residência ou outro domicílio; III – quando fornecido alojamento e alimentação pela Administração Pública ou pelo evento para o qual esteja o vereador ou servidor inscrito. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE DIÁRIAS Art. 6º Para efeitos desta lei, considera-se: I – DIÁRIA INTEGRAL, quando o deslocamento corresponder ao período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento; ou, sendo superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, houver pernoite; II – 1/2 (MEIA) DIÁRIA, quando o deslocamento corresponder ao período igual ou superior a 12 (doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo pernoite, a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública; III – 1/4 (UM QUARTO) DE DIÁRIA, quando o deslocamento corresponder ao período superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo pernoite, a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública. § 1º A contagem de tempo para efeitos deste artigo será determinada com base no horário de partida e de chegada do vereador ou servidor a este município. § 2º O pagamento da diária será realizado conforme os períodos de afastamento, podendo cumular a diária integral com as parcelas dispostas nos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º Os valores das diárias são os constantes no Anexo I desta Lei e serão atualizados anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulados nos doze meses anteriores, sendo vedada a fixação de valores diferenciados para vereadores e servidores. § 4º Os valores das diárias do Procurador-geral, do Diretor-geral e do Controlador Geral da Câmara Municipal de Bom Despacho corresponderão aos dos vereadores. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 7º A solicitação de diária deverá ser realizada conforme modelo disposto no Anexo II desta Lei. Art. 8º A competência para autorizar a concessão de diária é: I – do Presidente da Câmara, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por servidores públicos do Poder Legislativo; II – da Mesa Diretora, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador; III – da Mesa Diretora, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador e servidor. CAPÍTULO IV DOS MEIOS DE TRANSPORTE Art. 9º A Câmara Municipal poderá, quando o deslocamento não se realizar em veículo oficial, adquirir bilhete rodoviário ou aéreo, mediante o adequado procedimento de compras, caso haja possibilidade de cotação de preço. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º Em caso de utilização de veículo oficial, poderá haver adiantamento em dinheiro para fim de aquisição de combustível durante o deslocamento, caso em que o vereador ou servidor deverá prestar contas, apresentando, ao final da viagem, a respectiva nota fiscal do combustível. § 2º No caso do parágrafo anterior, o vereador ou servidor deverá, obrigatoriamente, antes de iniciar o deslocamento, abastecer totalmente o veículo no estabelecimento contratado pela Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 10 Impossibilitada a compra de bilhete, poderá ser concedido adiantamento em dinheiro para aquisição de passagem diretamente pelo vereador ou servidor. Parágrafo único. O bilhete de transporte rodoviário ou aéreo deverá ser adquirido em classe econômica ou convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar o deslocamento. Art. 11 Excepcionalmente, não havendo veículo oficial à disposição, nem meio de transporte coletivo para o local de destino do vereador ou servidor, poderá ser contratado, pela Câmara Municipal, o transporte individual (táxi). CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12 Após o deslocamento, deverá o vereador ou servidor prestar contas da diária, apresentando os documentos fiscais, ou equivalentes, referentes às despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. § 1º O processo de prestação de contas é de exclusiva responsabilidade do vereador ou servidor. § 2º A prestação de contas será apresentada ao Setor de Contabilidade, que emitirá parecer prévio, que será submetido ao Presidente da Câmara para aprovação. § 3º A prestação de contas acompanhará a solicitação de diária e empenho de pagamento. Art. 13 Deverá o vereador ou o servidor promover restituição à Câmara: I – dos valores referentes a diária, se não efetivar a viagem, por qualquer motivo, ou se as contas prestadas não forem aprovadas; II – do valor referente à diária excedente, se a permanência no destino for inferior ao previsto, por qualquer motivo. § 1º A restituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da data da prestação de contas. § 2º Não havendo o ressarcimento no prazo estabelecido, a Câmara Municipal procederá a desconto automático da despesa na folha de pagamento do vereador ou servidor, no primeiro mês subsequente, em parcela única. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 No processamento da despesa com diárias serão observadas as seguintes regras: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – Quando o período de afastamento se estender até o exercício financeiro subsequente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou; II – O pagamento de diárias deverá ser publicado no Portal da Transparência da Câmara Municipal. III – Não serão concedidas diárias para deslocamentos de vereador ou servidor para o exterior, ainda que estiver a serviço do Poder Legislativo e no interesse deste. Art. 15 A negativa em prestar contas das diárias, ou a prestação fraudulenta destas, sujeita infrator, vereador ou servidor público, a processo administrativo disciplinar, nos termos do art.131 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), sem prejuízo da obrigação de restituir os valores recebidos e de outras sanções cíveis e penais cabíveis. Art. 16 É vedada a concessão de diárias a servidores terceirizados, ou a quem não é membro ou servidor do Poder Legislativo Municipal. Art.17 As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente as Resoluções nº 399/97, 543/05, 558/06. Bom Despacho, 12 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO – I DIÁRIAS PARA MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO VALORES DE DIÁRIAS LOCALIDADES E VALORES Destino Diária Integral 1/2 diária 1/4 diária Art.5, inc.I Art.5, inc.II Art.5, inc.III Brasília R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 100,00 Belo Horizonte, capitais e municípios com população superior a 200 mil habitantes. R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 75,00 Demais municípios R$ 250,00 R$ 125,00 R$ 62,50 DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS VALORES DE DIÁRIAS LOCALIDADES E VALORES Destino Diária Integral Art.5, inc. I ½ diária Art.5, inc. II ¼ diária Art. 5, inc. III Brasília R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 75,00 Belo Horizonte, capitais e municípios com população superior a 200 mil habitantes. R$ 150,00 R$ 75,00 R$ 37,50 Demais municípios R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 25,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7