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norma nº 2617/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.617, de 12 de dezembro de 2.017.
Dispõe sobre o pagamento de diárias
de viagem no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS
Art. 1º Os vereadores e servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Bom
Despacho que se deslocarem para outra localidade, a serviço do Poder Legislativo Municipal,
farão jus à percepção de diária.
Art. 2º Para efeitos desta lei, diária de viagem é a indenização a que faz jus o vereador ou
servidor público que, a serviço e no interesse da Câmara Municipal de Bom Despacho, afastar-se
da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território
nacional.
Parágrafo único. A diária de viagem destina-se ao custeio de despesas com alimentação e
hospedagem.
Art. 3º A diária será concedida por dia de afastamento e será solicitada, empenhada e paga
antes do início do deslocamento.
§ 1º Em casos de comprovada urgência, o pagamento da diária poderá ocorrer após
iniciado o deslocamento.
§ 2º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório. 
Art. 4º O valor da diária deverá ser creditado na conta bancária em que o vereador ou
servidor recebe os seus vencimentos.
Art. 5º Não será devida diária:
I – para deslocamentos ocorridos em finais de semana ou feriados, salvo quando
expressamente justificados pela Mesa Diretora;
II – quando o deslocamento se der para localidade onde o vereador ou servidor possua
residência ou outro domicílio;
III – quando fornecido alojamento e alimentação pela Administração Pública ou pelo
evento para o qual esteja o vereador ou servidor inscrito.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE DIÁRIAS
Art. 6º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – DIÁRIA INTEGRAL, quando o deslocamento corresponder ao período de 24 (vinte e
quatro) horas de afastamento; ou, sendo superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro)
horas, houver pernoite;
II – 1/2 (MEIA) DIÁRIA, quando o deslocamento corresponder ao período igual ou
superior a 12 (doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo pernoite, a hospedagem for
custeada por outro órgão ou entidade da administração pública;
III – 1/4 (UM QUARTO) DE DIÁRIA, quando o deslocamento corresponder ao período
superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo
pernoite, a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública.
§ 1º A contagem de tempo para efeitos deste artigo será determinada com base no horário
de partida e de chegada do vereador ou servidor a este município.
§ 2º O pagamento da diária será realizado conforme os períodos de afastamento, podendo
cumular a diária integral com as parcelas dispostas nos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 3º Os valores das diárias são os constantes no Anexo I desta Lei e serão atualizados
anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulados
nos doze meses anteriores, sendo vedada a fixação de valores diferenciados para vereadores e
servidores.
§ 4º Os valores das diárias do Procurador-geral, do Diretor-geral e do Controlador Geral da
Câmara Municipal de Bom Despacho corresponderão aos dos vereadores.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 7º A solicitação de diária deverá ser realizada conforme modelo disposto no Anexo II
desta Lei.
Art. 8º A competência para autorizar a concessão de diária é:
I – do Presidente da Câmara, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por
servidores públicos do Poder Legislativo;
II – da Mesa Diretora, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador;
III – da Mesa Diretora, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador e
servidor.
CAPÍTULO IV
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Art. 9º A Câmara Municipal poderá, quando o deslocamento não se realizar em veículo
oficial, adquirir bilhete rodoviário ou aéreo, mediante o adequado procedimento de compras,
caso haja possibilidade de cotação de preço.
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§ 1º Em caso de utilização de veículo oficial, poderá haver adiantamento em dinheiro para
fim de aquisição de combustível durante o deslocamento, caso em que o vereador ou servidor
deverá prestar contas, apresentando, ao final da viagem, a respectiva nota fiscal do combustível.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o vereador ou servidor deverá, obrigatoriamente, antes
de iniciar o deslocamento, abastecer totalmente o veículo no estabelecimento contratado pela
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 10 Impossibilitada a compra de bilhete, poderá ser concedido adiantamento em
dinheiro para aquisição de passagem diretamente pelo vereador ou servidor.
Parágrafo único. O bilhete de transporte rodoviário ou aéreo deverá ser adquirido em classe
econômica ou convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que
originar o deslocamento. 
Art. 11 Excepcionalmente, não havendo veículo oficial à disposição, nem meio de
transporte coletivo para o local de destino do vereador ou servidor, poderá ser contratado, pela
Câmara Municipal, o transporte individual (táxi). 
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 Após o deslocamento, deverá o vereador ou servidor prestar contas da diária,
apresentando os documentos fiscais, ou equivalentes, referentes às despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.
§ 1º O processo de prestação de contas é de exclusiva responsabilidade do vereador ou
servidor. 
§ 2º A prestação de contas será apresentada ao Setor de Contabilidade, que emitirá parecer
prévio, que será submetido ao Presidente da Câmara para aprovação. 
§ 3º A prestação de contas acompanhará a solicitação de diária e empenho de pagamento.
Art. 13 Deverá o vereador ou o servidor promover restituição à Câmara:
I – dos valores referentes a diária, se não efetivar a viagem, por qualquer motivo, ou se as
contas prestadas não forem aprovadas;
II – do valor referente à diária excedente, se a permanência no destino for inferior ao
previsto, por qualquer motivo.
§ 1º A restituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á no prazo improrrogável de 10
(dez) dias, contados a partir da data da prestação de contas.
§ 2º Não havendo o ressarcimento no prazo estabelecido, a Câmara Municipal procederá a
desconto automático da despesa na folha de pagamento do vereador ou servidor, no primeiro mês
subsequente, em parcela única.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 No processamento da despesa com diárias serão observadas as seguintes regras:
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
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I – Quando o período de afastamento se estender até o exercício financeiro subsequente, a
despesa recairá no exercício em que se iniciou;
II – O pagamento de diárias deverá ser publicado no Portal da Transparência da Câmara
Municipal.
III – Não serão concedidas diárias para deslocamentos de vereador ou servidor para o
exterior, ainda que estiver a serviço do Poder Legislativo e no interesse deste.
Art. 15 A negativa em prestar contas das diárias, ou a prestação fraudulenta destas, sujeita
infrator, vereador ou servidor público, a processo administrativo disciplinar, nos termos do
art.131 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), sem prejuízo da
obrigação de restituir os valores recebidos e de outras sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 16 É vedada a concessão de diárias a servidores terceirizados, ou a quem não é
membro ou servidor do Poder Legislativo Municipal.
Art.17 As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão
resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, notadamente as Resoluções nº 399/97, 543/05, 558/06.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
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ANEXO – I
DIÁRIAS PARA MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
VALORES DE DIÁRIAS
LOCALIDADES E VALORES
Destino 
Diária
Integral 1/2 diária 1/4 diária
Art.5, inc.I Art.5, inc.II Art.5, inc.III
Brasília
R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 100,00
Belo Horizonte, capitais e municípios 
com população superior a 200 mil 
habitantes.
R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 75,00
Demais municípios R$ 250,00 R$ 125,00 R$ 62,50
DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS
VALORES DE DIÁRIAS
LOCALIDADES E VALORES
Destino Diária
Integral
Art.5, inc. I
½ diária
Art.5, inc. II
¼ diária
Art. 5, inc. III
Brasília R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 75,00
Belo Horizonte, capitais e municípios
com população superior a 200 mil
habitantes.
R$ 150,00 R$ 75,00 R$ 37,50
Demais municípios R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 25,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5
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Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6
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