| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Altera Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015, que Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras Providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.619, de 21 de dezembro de 2.017. Altera Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015, que Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras Providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da lei 2.532/2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica proibido o armazenamento, estoque, depósito ou qualquer outro meio de disposição de pneus a céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatória, nesse caso, a instalação de cobertura fixa ou desmontável e, no caso de utilização de plásticos ou lonas, deverá conter estrutura fixa que evite o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.”(N.R.) Art. 2º Fica alterado o § 2º e acrescido o § 3º ao art. 23 da lei 2.532/2015, com as seguintes redações: Art. 23 (...) “§ 2º Persistindo a recusa ou oposição e não sanadas as irregularidades, deverá o agente comunicar, imediatamente, à Polícia Militar, lavrar boletim de ocorrência (REDS), bem como Auto de Infração na forma prevista no art. 26 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente. § 3º Na hipótese de não localizar o responsável pelo imóvel, ou se este não comparecer no local para receber a notificação, esta poderá ser publicada como edital no Diário Oficial Eletrônico do Município.” (N.R.) Art. 3º Ficam alterados o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 25 da lei 2.532/15, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 25 (...) “I – leve: encontrar qualquer condição que possa contribuir para tornar-se um criatório ou encontrar criatório do mosquito Aedes Aegypti, ainda que sem foco; (...) § 1º A recusa ou oposição ao exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade será considerada infração de natureza grave, mesmo inexistindo foco, devendo o agente lavrar imediatamente o auto de infração. § 2º Nos casos em que o responsável direto pelo imóvel não estiver presente, o agente notificará a pessoa que se encontrar no imóvel, advertindo-a de que a não tomada das providências cabíveis no prazo fixado ensejará nova visita após o prazo concedido, e a não Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito regularização ensejará a aplicação da pena de multa e a lavratura do auto de infração.” (N.R.) Art. 4º Fica alterado o caput do art. 26 da lei 2.532/15 e acrescido parágrafo único ao mesmo artigo, com as seguintes redações: “Art. 26 Verificada a existência de possíveis criatórios, focos, ou em caso de recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelo Agente Fiscal, em 2 (duas) vias que deverão conter: (...) Parágrafo único. Quando se constatar mais de uma irregularidade no imóvel vistoriado, poderá ser concedido prazo individualizado para que seja sanada cada uma delas, bem como poderá ser aplicada penalidade diferenciada para cada irregularidade não sanada.” (N.R.) Art. 5º Fica alterado o art. 27 da lei 2.532/15, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º a 3º: “Art. 27 O infrator notificado e não reincidente será advertido no ato da fiscalização e terá o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e máximo de até 5 (cinco) dias, conforme a necessidade de cada caso, para regularizar a situação e, findado o prazo concedido, será realizada nova fiscalização. § 1º Persistindo a irregularidade, será o infrator autuado e aplicada a penalidade de multa prevista no art. 29 desta Lei, por meio de Auto de Infração. § 2º Após o recebimento da autuação, o infrator terá o prazo de 24 horas para apresentar recurso escrito à COMANDA – Comissão de Análise de Defesa de Autuações da Secretaria Municipal de Saúde. § 3º Após a autuação e decorrido sem solução o prazo concedido para sanar a irregularidade, fica o Município autorizado a realizar as ações necessárias para erradicar os possíveis criatórios e focos existentes, com os custos a cargo do proprietário ou possuidor infrator.” (N.R.) Art. 6º Fica alterado o inciso I do art. 29 da lei 2.532/15, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 (...) “I – leve: R$ 50,00.” (N.R.) (...) Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto normas complementares que possibilite a regulamentação da aplicação desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2