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norma nº 2624/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste e aumento para os servidores que indica.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.624, de 27 de dezembro de 2.017.
Autoriza o Chefe do Executivo a
conceder reajuste e aumento para os
servidores que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, o aumento e o
reajuste que indica para o ano de 2018:
I – Para os servidores do quadro do magistério regidos pela Lei Complementar nº 10, de 6
de agosto de 2009, aumento no percentual não inferior ao que for definido conforme previsto na
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
II – Para os demais servidores não abrangidos pela Lei Complementar nº 10/2010, o
reajuste não inferior ao percentual da variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo) que o IBGE (Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística) venha a
calcular para o ano de 2017.
Art. 2º O reajuste e o aumento submeter-se-ão às regras e restrições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 100/2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 27 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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