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norma nº 2625/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2017
Date 2017-12-27
Ementa"Concede Abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017.
Concede abono aos servidores que
indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011.
Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas
na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de
Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam
jus no dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades
Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de
Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor
atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022,
nos termos dos anexos I a X desta lei.
Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo
abono previsto no caput.
§ 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que elaborará
anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde.
§ 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o
servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na
Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento
básico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei
Municipal 2.027/2006.
Bom Despacho, 27 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2018
INCISOS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÕES
I Assistente Social 30 horas 01 90%
II Farmacêutico 40 horas 01 120%
III Fisioterapeuta 30 horas 02 90%
IV Nutricionista 40 horas 02 120%
V Psicólogo 40 horas 02 120%
ANEXO II
Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de
2019
INCISOS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÕES
I Assistente Social 30 horas 01 72%
II Farmacêutico 40 horas 01 96%
III Fisioterapeuta 30 horas 02 72%
IV Nutricionista 40 horas 02 96%
V Psicólogo 40 horas 02 96%
ANEXO III
Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2020
INCISOS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÕES
I Assistente Social 30 horas 01 54%
II Farmacêutico 40 horas 01 72%
III Fisioterapeuta 30 horas 02 54%
IV Nutricionista 40 horas 02 72%
V Psicólogo 40 horas 02 72%
ANEXO IV
Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2021
INCISOS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÕES
I Assistente Social 30 horas 01 36%
II Farmacêutico 40 horas 01 48%
III Fisioterapeuta 30 horas 02 36%
IV Nutricionista 40 horas 02 48%
V Psicólogo 40 horas 02 48%
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO V
Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante
o ano de 2022
INCISOS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÕES
I Assistente Social 30 horas 01 18%
II Farmacêutico 40 horas 01 24%
III Fisioterapeuta 30 horas 02 18%
IV Nutricionista 40 horas 02 24%
V Psicólogo 40 horas 02 24%
ANEXO VI
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018
FUNÇÃO Nº DE
CARGOS
JORNADA
SEMANAL
GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 15 40 horas 550% Lei Federal 
PSF
Enfermeiro 15 40 horas 226% Lei Federal 
 PSF
Técnico de
Enfermagem
30 40 horas 60% Lei Federal 
PSF
Agente Comunitário
de Saúde
110 40 horas - Lei Federal 
PSF
Odontólogo 15 40 horas 200% Lei Federal 
PSB
Técnico de Saúde
Bucal
15 40 horas 60% Lei Federal 
 PSB
Auxiliar de Saúde
Bucal
15 40 horas 30% Lei Federal
PSB
ANEXO VII
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019
FUNÇÃO Nº DE
CARGOS
JORNADA
SEMANAL
GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 15 40 horas 440% Lei Federal 
PSF
Enfermeiro 15 40 horas 180,8% Lei Federal 
 PSF
Técnico de 30 40 horas 48% Lei Federal 
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Enfermagem PSF
Agente Comunitário
de Saúde
110 40 horas - Lei Federal 
PSF
Odontólogo 15 40 horas 160% Lei Federal 
PSB
Técnico de Saúde
Bucal
15 40 horas 48% Lei Federal 
 PSB
Auxiliar de Saúde
Bucal
15 40 horas 24% Lei Federal
PSB
ANEXO VIII
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020
FUNÇÃO Nº DE
CARGOS
JORNADA
SEMANAL
GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 15 40 horas 330% Lei Federal 
PSF
Enfermeiro 15 40 horas 135,6% Lei Federal 
 PSF
Técnico de
Enfermagem
30 40 horas 36% Lei Federal 
PSF
Agente Comunitário
de Saúde
110 40 horas - Lei Federal 
PSF
Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal 
PSB
Técnico de Saúde
Bucal
15 40 horas 36% Lei Federal 
 PSB
Auxiliar de Saúde
Bucal
15 40 horas 18% Lei Federal
PSB
ANEXO IX
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021
FUNÇÃO Nº DE
CARGOS
JORNADA
SEMANAL
GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal 
PSF
Enfermeiro 15 40 horas 90,4% Lei Federal 
 PSF
Técnico de
Enfermagem
30 40 horas 24% Lei Federal 
PSF
Agente Comunitário
de Saúde
110 40 horas - Lei Federal 
PSF
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal 
PSB
Técnico de Saúde
Bucal
15 40 horas 24% Lei Federal 
 PSB
Auxiliar de Saúde
Bucal
15 40 horas 12% Lei Federal
PSB
ANEXO X
Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde
Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022
FUNÇÃO Nº DE
CARGOS
JORNADA
SEMANAL
GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Médico ESF 15 40 horas 110% Lei Federal 
PSF
Enfermeiro 15 40 horas 45,2% Lei Federal 
 PSF
Técnico de
Enfermagem
30 40 horas 12% Lei Federal 
PSF
Agente Comunitário
de Saúde
110 40 horas - Lei Federal 
PSF
Odontólogo 15 40 horas 40% Lei Federal 
PSB
Técnico de Saúde
Bucal
15 40 horas 12% Lei Federal 
 PSB
Auxiliar de Saúde
Bucal
15 40 horas 6% Lei Federal
PSB
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5

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