| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | "Concede Abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017. Concede abono aos servidores que indica, revoga a Lei nº 2.224/2011, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011. Art. 2º Fica concedido aos servidores efetivos beneficiados com as gratificações previstas na Lei nº 2.224/2011, atualmente lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de Saúde da Família (NASF), abono irreajustável equivalente ao valor da gratificação a que faziam jus no dia 30 de novembro de 2017. Parágrafo único. O servidor fará jus ao abono enquanto permanecer lotado em Unidades Básica de Saúde (UBS) ou dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de Bom Despacho a serviço na Estratégia da Saúde da Família, observadas as demais regras estabelecidas nesta lei. Art. 3º O abono concedido no artigo 2º será reduzido à razão de 1/5 (um quinto) do valor atual a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2019, até sua extinção em 31 de dezembro de 2022, nos termos dos anexos I a X desta lei. Art. 4º Em 180 dias o Chefe do Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que definirá as condições de reenquadramento voluntário para os servidores beneficiados pelo abono previsto no caput. § 1º No prazo de 30 dias, o Chefe do Executivo nomeará comissão paritária, que elaborará anteprojeto do plano de carreiras da área da saúde. § 2º Não sobrevindo a Lei prevista no caput deste artigo, a partir de janeiro de 2023 o servidor com carga horária legal de 20 horas semanais que permanecer prestando serviço na Estratégia da Saúde da Família e lotada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) fará jus a um abono equivalente a 100% do vencimento básico. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais 1.822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008 e o art. 4º da Lei Municipal 2.027/2006. Bom Despacho, 27 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2018 INCISOS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES I Assistente Social 30 horas 01 90% II Farmacêutico 40 horas 01 120% III Fisioterapeuta 30 horas 02 90% IV Nutricionista 40 horas 02 120% V Psicólogo 40 horas 02 120% ANEXO II Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2019 INCISOS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES I Assistente Social 30 horas 01 72% II Farmacêutico 40 horas 01 96% III Fisioterapeuta 30 horas 02 72% IV Nutricionista 40 horas 02 96% V Psicólogo 40 horas 02 96% ANEXO III Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2020 INCISOS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES I Assistente Social 30 horas 01 54% II Farmacêutico 40 horas 01 72% III Fisioterapeuta 30 horas 02 54% IV Nutricionista 40 horas 02 72% V Psicólogo 40 horas 02 72% ANEXO IV Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2021 INCISOS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES I Assistente Social 30 horas 01 36% II Farmacêutico 40 horas 01 48% III Fisioterapeuta 30 horas 02 36% IV Nutricionista 40 horas 02 48% V Psicólogo 40 horas 02 48% Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO V Gratificações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família de Bom Despacho durante o ano de 2022 INCISOS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES I Assistente Social 30 horas 01 18% II Farmacêutico 40 horas 01 24% III Fisioterapeuta 30 horas 02 18% IV Nutricionista 40 horas 02 24% V Psicólogo 40 horas 02 24% ANEXO VI Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2018 FUNÇÃO Nº DE CARGOS JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES Médico ESF 15 40 horas 550% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 horas 226% Lei Federal PSF Técnico de Enfermagem 30 40 horas 60% Lei Federal PSF Agente Comunitário de Saúde 110 40 horas - Lei Federal PSF Odontólogo 15 40 horas 200% Lei Federal PSB Técnico de Saúde Bucal 15 40 horas 60% Lei Federal PSB Auxiliar de Saúde Bucal 15 40 horas 30% Lei Federal PSB ANEXO VII Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2019 FUNÇÃO Nº DE CARGOS JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES Médico ESF 15 40 horas 440% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 horas 180,8% Lei Federal PSF Técnico de 30 40 horas 48% Lei Federal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Enfermagem PSF Agente Comunitário de Saúde 110 40 horas - Lei Federal PSF Odontólogo 15 40 horas 160% Lei Federal PSB Técnico de Saúde Bucal 15 40 horas 48% Lei Federal PSB Auxiliar de Saúde Bucal 15 40 horas 24% Lei Federal PSB ANEXO VIII Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2020 FUNÇÃO Nº DE CARGOS JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES Médico ESF 15 40 horas 330% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 horas 135,6% Lei Federal PSF Técnico de Enfermagem 30 40 horas 36% Lei Federal PSF Agente Comunitário de Saúde 110 40 horas - Lei Federal PSF Odontólogo 15 40 horas 120% Lei Federal PSB Técnico de Saúde Bucal 15 40 horas 36% Lei Federal PSB Auxiliar de Saúde Bucal 15 40 horas 18% Lei Federal PSB ANEXO IX Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2021 FUNÇÃO Nº DE CARGOS JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES Médico ESF 15 40 horas 220% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 horas 90,4% Lei Federal PSF Técnico de Enfermagem 30 40 horas 24% Lei Federal PSF Agente Comunitário de Saúde 110 40 horas - Lei Federal PSF Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Odontólogo 15 40 horas 80% Lei Federal PSB Técnico de Saúde Bucal 15 40 horas 24% Lei Federal PSB Auxiliar de Saúde Bucal 15 40 horas 12% Lei Federal PSB ANEXO X Gratificações da ESF - Estratégia de Saúde da Família e da ESB – Estratégia de Saúde Bucal, em Bom Despacho, durante o ano de 2022 FUNÇÃO Nº DE CARGOS JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES Médico ESF 15 40 horas 110% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 horas 45,2% Lei Federal PSF Técnico de Enfermagem 30 40 horas 12% Lei Federal PSF Agente Comunitário de Saúde 110 40 horas - Lei Federal PSF Odontólogo 15 40 horas 40% Lei Federal PSB Técnico de Saúde Bucal 15 40 horas 12% Lei Federal PSB Auxiliar de Saúde Bucal 15 40 horas 6% Lei Federal PSB Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5