| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Altera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.626, de 28 de dezembro de 2.017 Altera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º Ficam alterados os Anexos I e II – Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Educação, constante da lei 2.623/2017, passando a vigorar com as seguintes modificações: Programa (Cod) 0003 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Ação (Cod) 2070 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA Mudança da subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Para 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO Programa (Cod) 0026 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Ação (Cod) 2072 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Inclusão de 09.01.12.365.0026.2072.31901300, fonte 101, valor 150.000,00 09.01.12.365.0026.2072.31911300, fonte 101, valor 160.000,00 Retirar de 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor 150.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 160.000,00 Programa (Cod) 0027 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Ação (Cod) 2074 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Inclusão de 09.01.12.365.0027.2074.31901300, fonte 101, valor 170.000,00 09.01.12.365.0027.2074.31911300, fonte 101, valor 180.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Retirar de 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor 170.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 180.000,00 Programa (Cod) 0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Ação (Cod) 2076 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL Inclusão de 09.01.12.361.0028.2076.31901300, fonte 101, valor 300.000,00 09.01.12.361.0028.2076.31911300, fonte 101, valor 380.000,00 Retirar de 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor 300.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 380.000,00 Programa (Cod) 0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Ação (Cod) 1005 INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL Inclusão de 09.01.12.361.0028.1005.44905100, fonte 147, valor 150.000,00 09.01.12.361.0028.1005.33903900, fonte 147, valor 450.000,00 Retirar de 09.01.12.365.0026.1003.44905100, fonte 147, CR 411, valor 600.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações no PPA 2018- 2021. Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. Bom Despacho, 28 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2