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norma nº 2626/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaAltera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.626, de 28 de dezembro de 2.017
Altera a lei 2.623/17, que estima as
receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de Bom Despacho
para o exercício de 2.018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Ficam alterados os Anexos I e II – Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de
Educação, constante da lei 2.623/2017, passando a vigorar com as seguintes modificações:
Programa (Cod) 0003 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Ação (Cod) 2070 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA
Mudança da subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Para 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa (Cod) 0026 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL -
CRECHE
Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Ação (Cod) 2072 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
INFANTIL - CRECHE
Inclusão de
09.01.12.365.0026.2072.31901300, fonte 101, valor 150.000,00
09.01.12.365.0026.2072.31911300, fonte 101, valor 160.000,00
Retirar de
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
150.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
160.000,00
Programa (Cod) 0027 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Ação (Cod) 2074 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Inclusão de
09.01.12.365.0027.2074.31901300, fonte 101, valor 170.000,00
09.01.12.365.0027.2074.31911300, fonte 101, valor 180.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Retirar de
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
170.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
180.000,00
Programa (Cod) 0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Ação (Cod) 2076 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
FUNDAMENTAL 
Inclusão de
09.01.12.361.0028.2076.31901300, fonte 101, valor 300.000,00
09.01.12.361.0028.2076.31911300, fonte 101, valor 380.000,00
Retirar de
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
300.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
380.000,00
Programa (Cod) 0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Unidade Orçamentária (Cod) 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Ação (Cod) 1005 INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Inclusão de
09.01.12.361.0028.1005.44905100, fonte 147, valor 150.000,00
09.01.12.361.0028.1005.33903900, fonte 147, valor 450.000,00
Retirar de 09.01.12.365.0026.1003.44905100, fonte 147, CR 411, valor
600.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações no PPA 2018-
2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Bom Despacho, 28 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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