br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2630/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA e o município de Bom Despacho/MG, para estágio de internato de saúde coletiva.
native_id355

Originating matéria

matéria 2442 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.630, de 28 de fevereiro de 2.018.
Autoriza Poder Executivo a firmar
convênio com a Faculdade de Ciências
Médicas de Minas Gerais – FELUMA e o
município de Bom Despacho/MG, para
estágio de internato de saúde coletiva.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Faculdade
de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA, para receber em Bom Despacho dois
estagiários em Saúde da Família.
Parágrafo único. Integrarão o convênio graduandos do curso de medicina, durante Estágio
Curricular Internato em Saúde Coletiva, que prestarão serviços nas redes de saúde do município
de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O convênio deverá ter início em 1° de fevereiro de 2018 com término em 31 de
dezembro de 2018, podendo ser renovado por períodos de 12 meses.
Art. 3º Caberá à Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA colocar à
disposição do município dois acadêmicos de medicina, que estagiarão nas Unidades Básicas de
Saúde.
Art. 4º Caberá ao município repassar aos alunos da Faculdade de Ciências Médicas de
Minas Gerais – FELUMA, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada estagiário,
totalizando dispêndio mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e anual de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais).
Art. 5º O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os
deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0045.2134.33901800, CR: 919, fonte: 148.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →