| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA e o município de Bom Despacho/MG, para estágio de internato de saúde coletiva. |
| native_id | 355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.630, de 28 de fevereiro de 2.018. Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA e o município de Bom Despacho/MG, para estágio de internato de saúde coletiva. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA, para receber em Bom Despacho dois estagiários em Saúde da Família. Parágrafo único. Integrarão o convênio graduandos do curso de medicina, durante Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva, que prestarão serviços nas redes de saúde do município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º O convênio deverá ter início em 1° de fevereiro de 2018 com término em 31 de dezembro de 2018, podendo ser renovado por períodos de 12 meses. Art. 3º Caberá à Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA colocar à disposição do município dois acadêmicos de medicina, que estagiarão nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 4º Caberá ao município repassar aos alunos da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada estagiário, totalizando dispêndio mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e anual de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Art. 5º O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.02.10.301.0045.2134.33901800, CR: 919, fonte: 148. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br