| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.631, de 28 de fevereiro de 2.018. Institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída no Município de Bom Despacho a coleta seletiva de resíduos domiciliares, industriais, comerciais e agrícolas que será feita na forma estabelecida nesta lei. Seção I Dos Conceitos Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se coleta seletiva o recolhimento de resíduos sólidos previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição ou composição, com o escopo de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou outra forma de destinação final adequada. §1º Considera-se resíduo sólido, para os efeitos do disposto nesta lei, todo resíduo que não possa ser adequadamente disposto e não tenha autorização para disposição por meio do esgotamento sanitário, incluindo-se os elementos pastosos, líquidos e semilíquidos de uso doméstico, exceto decorrentes de obras civis e assemelhadas que deverão ter encaminhamento próprio às expensas e sob responsabilidade direta do proprietário, seus contratados ou prepostos. §2º Compete ao gerador dos resíduos separá-los, agrupá-los, embalá-los e disponibilizá-los para coleta na forma, locais, dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal. §3º Compete à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e conveniados, a coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos resíduos sólidos domésticos. §4º O Município poderá firmar parcerias com outros municípios, entidades, estabelecimentos, cooperativas ou associações, visando melhorar o aproveitamento de resíduos, bem como aumentar a oferta de emprego para catadores e, quando impossível o aproveitamento, realizar o descarte de forma ambientalmente menos danosa. §5º Compete, ainda, à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e conveniados, a remoção e destinação final dos resíduos provenientes do trabalho de capina de logradouros públicos e limpeza de meios-fios, sarjetas, parques e jardins, bem como das obras e serviços públicos realizados. Art. 3º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se: I – Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito atividade que gere resíduos com características que recomendem ou possibilitem sua reintrodução na cadeia produtiva de bens. II – Ecopontos de Captação de Resíduos: locais vinculados aos Pontos de Entrega Voluntária, destinadas ao recolhimento de pequenos volumes de resíduos, que serão posteriormente coletados por Grupos de Coleta Seletiva Solidária ou pela Administração Municipal. III – Pontos de Entrega Voluntária: locais destinados ao recebimento de pequenos volumes de resíduos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária, para a captação de lixo seco reciclável. IV – Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogeridos, reconhecidos pela Administração Municipal, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária, com atuação local. V – Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas, tais como escolas, igrejas, empresas, associações, captadoras do lixo reciclável, que participam voluntariamente do processo de coleta, nos termos desta Lei; VI – Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como recolhedores de lixo reciclável e que não participam de associações ou cooperativas de catadores; VII – Logística Reversa: conjunto de ações e procedimentos destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em seu próprio ciclo produtivo ou no ciclo produtivo de outros produtos. Seção II Dos Princípios Art. 4º A coleta e o manejo de resíduos domiciliares, de responsabilidade do gerador dos resíduos e da municipalidade, dar-se-ão conforme o disposto nesta lei e nas demais normas aplicáveis, e orientar-se-ão pelos seguintes princípios: I – a não geração; II – a prevenção da geração; III – a redução da geração; IV – a reutilização; V – a reciclagem; VI – o tratamento; VII – a valorização dos resíduos; VIII – a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; IX – a geração de trabalho e renda; X – a participação popular; XI – o respeito à diversidade local e regional; XII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XIII – o direito da sociedade à informação e ao controle social. Seção III Da Educação Ambiental Art. 5º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e da limpeza urbana. §1º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais fixadas em Decreto específico. §2º O Município adotará as seguintes medidas, dentre outras, visando ao cumprimento do objetivo previsto no caput deste artigo: I – incentivo de atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada; II – capacitação dos agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa; III – ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável; IV – capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos; V – divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos. CAPÍTULO II DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA Seção I Dos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 6º As características de suportes, sacolas, bombonas, contenedores, caçambas, contêineres, equipamentos e outras formas de acondicionamento e disposição de resíduos sólidos urbanos atenderão ao disposto nesta lei, no seu decreto regulamentador, no Código de Posturas do Município, na Lei Municipal Ambiental, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e demais normas aplicáveis. §1º Compete ao gerador de resíduos sólidos urbanos: I – nas residências, separar o lixo seco do molhado, acondicionando-os em sacolas plásticas distintas, para destinação nos pontos de coleta, observando-se a forma, o local, os dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal; II – nos condomínios verticais ou horizontais, destinar os resíduos nos pontos de coleta por meio de contêineres ou outra forma de acondicionamento aprovada pela Administração Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Municipal, devendo os geradores de resíduos de cada unidade autônoma procederem conforme o disposto no inciso I deste parágrafo; III – nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais, acondicionar óleos, graxas, banhas, toucinho, gorduras e assemelhados, quando líquidos, em garrafas de vidro ou plástico, e, quando sólidos, em sacolas plásticas, devendo, em todos os casos, procederem conforme o disposto no inciso I deste parágrafo, sendo vedado o seu lançamento no sistema doméstico ou público de coleta de águas servidas ou pluviais, bem como sua mistura a outros resíduos sólidos; IV – nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais, acondicionar, em sacolas específicas, fraldas descartáveis, absorventes femininos, papel higiênico, resíduos de curativos, seringas, agulhas e outros materiais que tenham entrado em contato com pessoas ou animais doentes ou com suspeita de estarem doentes. §2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu exclusivo critério alterar as normas de acondicionamento dos diversos tipos de resíduos de modo a adequá-las aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana. §3º As associações de bairro, mediante deliberação de seus membros, poderão destinar os resíduos na forma do inciso II do parágrafo anterior, mediante autorização expressa da administração. Subseção I Dos Resíduos Sólidos Domiciliares Art. 7º Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se os dias, locais e horários fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos observará: I – a eliminação dos líquidos, exceto no caso dos gordurosos e oleosos, que possuem tratamento próprio; II – a correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes. Art. 8º Os resíduos sólidos volumosos, tais como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens, peças de madeira, resíduos vegetais provenientes de poda, apara ou da manutenção de jardins, pomares, quintais e outras áreas verdes privadas, não serão recolhidos pelo serviço municipal de coleta, cabendo ao seu gerador dar-lhes a destinação final, na forma regulamentar, sob pena de multa. Parágrafo único. Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de interesse público, ou por inércia do gerador dos resíduos, venha coletar os resíduos de que trata este artigo, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. Subseção II Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil Art. 9º Os resíduos sólidos da construção civil e congêneres, da origem à destinação final, são de responsabilidade do gerador, na forma regulamentar. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §1º O gerador garantirá a estocagem temporária dos resíduos após a geração, até a etapa de transporte, assegurando, sempre que possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e reciclagem. §2º Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de interesse público, por inércia do gerador dos resíduos ou, ainda, diante de descarte em locais inadequados, venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. Seção II Dos Resíduos Comerciais, Industriais e Agrícolas e de Serviços Art. 10 A coleta dos resíduos comerciais, industriais, agrícolas e de serviços, decorrentes da atividade, é de responsabilidade de seus geradores, na forma regulamentar. §1º Caberá ao gerador a correta separação dos resíduos gerados por seu empreendimento e o seu encaminhamento para a logística reversa ou destinação adequada. §2º Os hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias, drogarias e outras unidades de saúde, públicos ou privados, atenderão ao disposto nesta seção, sem prejuízo do cumprimento do disposto na Resolução nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Art. 11 O Município poderá fazer a coleta de resíduos de que trata o art. 10, desde que de pequena monta e assemelhados aos resíduos domésticos. Art. 12 Os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados, feiras, sacolões e estabelecimentos congêneres, beneficiadas pelo Programa de Coleta Seletiva de Resíduo Orgânico, devem, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segregá-lo no local de origem de geração e acondicioná-lo separadamente dos demais resíduos. §1º Os resíduos cuja coleta seja permitida pelo Município serão apresentados à coleta seletiva de resíduo orgânico nos dias, horários e locais fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto no regulamento desta lei. §2º Caso a Administração Municipal, diante de descarte na forma ou local inadequados, venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. CAPÍTULO III DA LIMPEZA URBANA Seção I Da Conservação da Limpeza Urbana em Decorrência da Construção Civil Art. 13 O responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, concessionário de serviço público, contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á: I – a acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção, os materiais e resíduos oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais; II – a evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito acúmulo de resíduo sólido em logradouro público; III – a remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas atividades, no prazo máximo de 3 (três) dias, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos; IV – a remover os resíduos ou materiais descartados em logradouro público, oriundos de suas atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos; V – a executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou outro material oriundo de sua atividade; VI – a comprovar a destinação, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades; VII – a transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes, recolhendo o que for derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, dando destinação equivalente aos demais resíduos; VIII – a remover para a área interna da obra, no prazo máximo de 1 (um) dia, contado da finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção; IX – a utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de concreto ou argamassa em logradouro público; X – a umedecer o resíduo e o material que possam provocar levantamento de pó; XI – a adotar, de forma supletiva, outras obrigações descritas na Legislação Municipal Ambiental, no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, cabendo a fiscalização de obras fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 14 Caso a Administração Municipal, diante de descarte na forma ou local inadequados, venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. Seção II Da Conservação da Limpeza Urbana pelos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Agrícolas, de Prestação de Serviços e Condomínios Art. 15 O responsável por estabelecimento comercial, industrial, agrícola, de prestação de serviços e condomínios, com frente para logradouro público, deverá: I – zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público, recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares recicláveis e não recicláveis, instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação; II – manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos aí depositados. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Seção III Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes, de Artesanato e Variedades, e por Vendedores Ambulantes Art. 16 Nas feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos, os feirantes deverão zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios. Art. 17 Os feirantes manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados. Parágrafo único. Os feirantes deverão segregar os materiais recicláveis, assim como recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento desta lei. Art. 18 Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores ou organizadores procederão ao recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e transporte, conforme dispuser o regulamento desta lei. Parágrafo único. A realização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos serviços de limpeza, coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta seção sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público correspondente, conforme dispuser o regulamento desta lei. Art. 19 Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos úmidos e secos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte. Parágrafo único. Os vendedores ambulantes ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento desta lei. Seção IV Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e da Destinação Final dos Materiais Recicláveis Art. 20 São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, visando oferecer à população um meio ambiente mais sustentável, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, e gerando renda para as cooperativas e associações de catadores de material reciclável. Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá sistema adequado de coleta seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço público de coleta, podendo valer-se de ecopontos de captação de resíduos, pontos de entrega voluntária, cooperativas e associações de catadores de material reciclável, postos de coleta solidária e demais meios previstos nesta lei e em seu regulamento. §1º São princípios orientadores do sistema de coleta seletiva: I – a cobertura homogênea de todo o território municipal, na zona urbana; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – a observância dos critérios de eficácia, eficiência e economicidade; III – a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e catadores em processo de organização; IV – a participação e colaboração de todos os cidadãos no processo de coleta seletiva, separando adequadamente o lixo seco do molhado, no âmbito familiar e comercial, apresentando os resíduos para a coleta nos dias corretos para lixo seco e molhado e nos horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. §2º É permitida a coleta regular de material reciclável praticada por catadores individuais ou associados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente regular e facilitar o seu trabalho, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes. §3º O sistema de coleta seletiva organizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente priorizará o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, buscando meios de disponibilizar estruturas adequadas ao seu desenvolvimento e operação. Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas para o sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos. CAPÍTULO V DOS ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA Art. 23 Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana, dentre outros: I – depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública ou terreno não edificado ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: a) papéis, invólucros, cascas, embalagens, guardanapos, talheres e pratos descartáveis, resíduos alimentares, ponta de cigarro e assemelhados, garrafas, tampas de garrafa, confetes, serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos, a sua utilização em dias de comemorações públicas especiais, inclusive o carnaval; b) resíduos sólidos domiciliares de qualquer natureza; c) resíduos sólidos especiais, assim definidos pela legislação. II – distribuir manualmente, sem autorização da Administração Pública, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza, ainda que para fins eleitorais, ou, ainda que autorizado, fazê-lo em para-brisa de veículo, ou lançar de aeronave, veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público. III – afixar publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, divulgada em tecido, plástico, papel ou similares, em postes, árvores, protetores de árvores, estátuas, monumentos, placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio, de telefone, alarme de incêndio, bancas de jornais e revistas, cestos públicos de lixo leve, gradis, parapeitos, passeios, leitos das vias e logradouros públicos, escadarias, paredes externas, muros, tapumes ou outros locais, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, ainda que para fins eleitorais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em corpos d'água; V – prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público; VI – obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão; VII – praticar ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza urbana; VIII – dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d’água, lotes vagos, botafora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei; IX – Sem prévia autorização do Poder Público, colocar ou armazenar nas vias públicas, na pista de rolamento, passeios ou calçadas, qualquer tipo de material de construção ou nelas preparar tintas e corantes, virar massa, preparar concreto ou executar serviços assemelhados; X – queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente; XI – obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana; Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às campanhas de utilidade pública promovidas pelo poder público municipal. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 24 A fiscalização ambiental, exercida pelo órgão competente da administração direta do Poder Executivo, com apoio dos demais órgãos municipais, velará pelo cumprimento das prescrições desta lei e de seu regulamento. Parágrafo único. Poderá o município firmar convênios com outros órgãos públicos e privados, visando a melhor eficiência da fiscalização, vedada às entidades privadas a aplicação de multas ou cobrança de qualquer valor de natureza tributária. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 25 A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis: I – advertência; II – multa; III – multa diária; IV – apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V – suspensão parcial ou total de atividade; VI – embargo de obra ou suspensão de atividade; VII – demolição de obra; VIII – restritiva de direitos. §1º A multa, de R$50,00 (cinquenta reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). §2º O regulamento desta Lei estabelecerá a pauta tipificada das infrações e respectivos valores, proporcionalmente à gravidade da infração e ao tipo de gerador de resíduos. §3º A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de indenizar e reparar os danos causados, bem como a obrigação de recompor o bem destruído ou danificado. Art. 26 Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, ou em triplo, a partir da segunda reincidência. Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do período de 12 (doze) meses. Art. 27 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas. Art. 28 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta lei, de seu regulamento e das demais normas aplicáveis. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 29 Notificado da infração, o autuado poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação, pessoalmente ou por seu procurador constituído. §1º Da notificação, constará o local, dia e hora da lavratura, nome do infrator, se conhecido, e das testemunhas, se houver, a especificação da infração, do dispositivo legal e regulamentar infringido, outras circunstâncias pertinentes, as providências a serem tomadas pelo infrator para a regularização da situação, o prazo para sua regularização, bem como a penalidade a que estiver sujeito, e ainda o prazo para apresentação de defesa. §2º A notificação será realizada pelo meio mais rápido e mais econômico à disposição do Município, podendo ser: I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante legal ou preposto; II – pelo correio convencional; III – pelo correio eletrônico; IV – por outros meios de comunicação eletrônica; V – por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido. §3º Na hipótese de o infrator se recusar a receber a notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento será ratificado mediante publicação no diário oficial (DOMe) e se consumará no dia seguinte ao da data da publicação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 30 Não apresentada defesa no prazo legal, ou não sendo esta acatada, o órgão de fiscalização emitirá a notificação da multa para pagamento em 30 (trinta) dias, sob pena de lançamento na dívida ativa do Município, seguida de protesto e execução fiscal. Art. 31 Havendo justo motivo, independentemente do prazo de defesa, o fiscal poderá determinar ao notificado que cesse imediatamente a ação ou omissão considerada infração. Art. 32 A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal ou preposto não constituirá formalidade essencial à sua validade, nem implicará em confissão. Art. 33 A notificação presume-se realizada: I – quando pessoal, na data da apresentação; II – quando por carta, na data da entrega; III – quando por edital, ou por outros meios, na data em que o conhecimento pelo destinatário for comprovado. Art. 34 Os valores das multas previstos nesta lei serão reajustados anualmente pelo índice previsto no artigo 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro dispositivo que o venha a substituir. Parágrafo único. Caso não paga no vencimento, o valor da multa será atualizado na forma prevista no art. 270 da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir. Art. 35 Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação da lavratura do auto de infração. Parágrafo único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará a sua inscrição em dívida ativa, seguida de protesto e ação de execução fiscal. Art. 36 A aplicação da penalidade de suspensão do exercício da atividade não impede a aplicação da multa pecuniária. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 37 Da aplicação de penalidades com fundamento nesta lei caberá recurso dirigido à Junta de Análise e Julgamento de Recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia seguinte ao da notificação da aplicação da penalidade. §1º Contra decisão da Junta de Análise e Julgamento de Recursos, caberá recurso à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda Instância, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia seguinte ao da data da publicação do ato de indeferimento. §2º Não havendo recurso à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda Instância, ou sendo este não conhecido, indeferido ou improvido, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para recolher o valor da multa, atualizado o valor desde a data da sua aplicação, na forma estabelecida pelo art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir. Art. 38 A partir da notificação inicial da infração, todas as demais notificações serão feitas exclusivamente mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), cabendo ao notificado delas tomar conhecimento. Art. 39 A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Art. 41 O Município articulará com os agentes econômicos e sociais, medidas para viabilizar a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo reverso dos resíduos sólidos. Art. 42 O gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em edificação multi ocupacional de qualquer uso é de responsabilidade solidária dos condôminos, dos proprietários ou dos usuários de unidade ocupacional. Art. 43 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Art. 44 Fica vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência, de tratamento e nas áreas de destinação final de resíduos sólidos: I – a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal; II – a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese; III – a fixação de habitações temporárias ou permanentes. Art. 45 As pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado atenderão as normas técnicas e a legislação específica, naquilo em que forem aplicáveis, de forma supletiva ou subsidiária, e que não confrontem ao prescrito nesta lei e em seu regulamento. Art. 46 Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto Federal regulamentador nº 7.404/2010, bem como a Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e seu Decreto Estadual regulamentador nº 45.181, de 25 de setembro de 2009. Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12