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norma nº 2631/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaInstitui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.631, de 28 de fevereiro de 2.018.
Institui o serviço público de coleta seletiva
e destinação de resíduos domiciliares e
assemelhados no Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Município de Bom Despacho a coleta seletiva de resíduos
domiciliares, industriais, comerciais e agrícolas que será feita na forma estabelecida nesta lei.
Seção I
Dos Conceitos
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se coleta seletiva o recolhimento de resíduos
sólidos previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua constituição ou composição,
com o escopo de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem,
tratamento ou outra forma de destinação final adequada.
 §1º Considera-se resíduo sólido, para os efeitos do disposto nesta lei, todo resíduo que não
possa ser adequadamente disposto e não tenha autorização para disposição por meio do
esgotamento sanitário, incluindo-se os elementos pastosos, líquidos e semilíquidos de uso
doméstico, exceto decorrentes de obras civis e assemelhadas que deverão ter encaminhamento
próprio às expensas e sob responsabilidade direta do proprietário, seus contratados ou prepostos.
§2º Compete ao gerador dos resíduos separá-los, agrupá-los, embalá-los e disponibilizá-los
para coleta na forma, locais, dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal.
§3º Compete à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e conveniados, a
coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos resíduos sólidos domésticos.
§4º O Município poderá firmar parcerias com outros municípios, entidades,
estabelecimentos, cooperativas ou associações, visando melhorar o aproveitamento de resíduos,
bem como aumentar a oferta de emprego para catadores e, quando impossível o aproveitamento,
realizar o descarte de forma ambientalmente menos danosa.
§5º Compete, ainda, à Administração Municipal, por si ou mediante contratados e
conveniados, a remoção e destinação final dos resíduos provenientes do trabalho de capina de
logradouros públicos e limpeza de meios-fios, sarjetas, parques e jardins, bem como das obras e
serviços públicos realizados.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:
I – Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra
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atividade que gere resíduos com características que recomendem ou possibilitem sua
reintrodução na cadeia produtiva de bens.
II – Ecopontos de Captação de Resíduos: locais vinculados aos Pontos de Entrega
Voluntária, destinadas ao recolhimento de pequenos volumes de resíduos, que serão
posteriormente coletados por Grupos de Coleta Seletiva Solidária ou pela Administração
Municipal.
III – Pontos de Entrega Voluntária: locais destinados ao recebimento de pequenos volumes
de resíduos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária, para a captação
de lixo seco reciclável.
IV – Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogeridos,
reconhecidos pela Administração Municipal, organizados em Grupos de Coleta Seletiva
Solidária, com atuação local.
V – Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas, tais como escolas,
igrejas, empresas, associações, captadoras do lixo reciclável, que participam voluntariamente do
processo de coleta, nos termos desta Lei;
VI – Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos
municipais competentes como recolhedores de lixo reciclável e que não participam de
associações ou cooperativas de catadores;
VII – Logística Reversa: conjunto de ações e procedimentos destinados a facilitar a coleta
e a restituição dos resíduos aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em seu
próprio ciclo produtivo ou no ciclo produtivo de outros produtos.
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º A coleta e o manejo de resíduos domiciliares, de responsabilidade do gerador dos
resíduos e da municipalidade, dar-se-ão conforme o disposto nesta lei e nas demais normas
aplicáveis, e orientar-se-ão pelos seguintes princípios:
I – a não geração;
II – a prevenção da geração;
III – a redução da geração;
IV – a reutilização;
V – a reciclagem;
VI – o tratamento;
VII – a valorização dos resíduos;
VIII – a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
IX – a geração de trabalho e renda;
X – a participação popular;
XI – o respeito à diversidade local e regional;
XII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
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XIII – o direito da sociedade à informação e ao controle social.
Seção III
Da Educação Ambiental
Art. 5º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos tem como objetivo o
aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida
relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e
da limpeza urbana.
§1º A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais
fixadas em Decreto específico.
§2º O Município adotará as seguintes medidas, dentre outras, visando ao cumprimento do
objetivo previsto no caput deste artigo:
I – incentivo de atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
II – capacitação dos agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta
seletiva e logística reversa;
III – ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao
consumo sustentável;
IV – capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos
aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos;
V – divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa,
com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA
Seção I
Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 6º As características de suportes, sacolas, bombonas, contenedores, caçambas,
contêineres, equipamentos e outras formas de acondicionamento e disposição de resíduos sólidos
urbanos atenderão ao disposto nesta lei, no seu decreto regulamentador, no Código de Posturas
do Município, na Lei Municipal Ambiental, nas normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA e demais normas aplicáveis.
§1º Compete ao gerador de resíduos sólidos urbanos:
I – nas residências, separar o lixo seco do molhado, acondicionando-os em sacolas
plásticas distintas, para destinação nos pontos de coleta, observando-se a forma, o local, os dias e
horários estabelecidos pela Administração Municipal;
II – nos condomínios verticais ou horizontais, destinar os resíduos nos pontos de coleta por
meio de contêineres ou outra forma de acondicionamento aprovada pela Administração
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Municipal, devendo os geradores de resíduos de cada unidade autônoma procederem conforme o
disposto no inciso I deste parágrafo;
III – nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais, acondicionar óleos,
graxas, banhas, toucinho, gorduras e assemelhados, quando líquidos, em garrafas de vidro ou
plástico, e, quando sólidos, em sacolas plásticas, devendo, em todos os casos, procederem
conforme o disposto no inciso I deste parágrafo, sendo vedado o seu lançamento no sistema
doméstico ou público de coleta de águas servidas ou pluviais, bem como sua mistura a outros
resíduos sólidos;
IV – nas residências e nos condomínios verticais ou horizontais, acondicionar, em sacolas
específicas, fraldas descartáveis, absorventes femininos, papel higiênico, resíduos de curativos,
seringas, agulhas e outros materiais que tenham entrado em contato com pessoas ou animais
doentes ou com suspeita de estarem doentes.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu exclusivo critério alterar as
normas de acondicionamento dos diversos tipos de resíduos de modo a adequá-las aos padrões
de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
§3º As associações de bairro, mediante deliberação de seus membros, poderão destinar os
resíduos na forma do inciso II do parágrafo anterior, mediante autorização expressa da
administração.
Subseção I
Dos Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 7º Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular observando-se
os dias, locais e horários fixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O acondicionamento dos resíduos observará:
I – a eliminação dos líquidos, exceto no caso dos gordurosos e oleosos, que possuem
tratamento próprio;
II – a correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes,
perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes.
Art. 8º Os resíduos sólidos volumosos, tais como móveis e equipamentos domésticos
inutilizados, grandes embalagens, peças de madeira, resíduos vegetais provenientes de poda,
apara ou da manutenção de jardins, pomares, quintais e outras áreas verdes privadas, não serão
recolhidos pelo serviço municipal de coleta, cabendo ao seu gerador dar-lhes a destinação final,
na forma regulamentar, sob pena de multa.
Parágrafo único. Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de
interesse público, ou por inércia do gerador dos resíduos, venha coletar os resíduos de que trata
este artigo, cobrará do seu gerador os valores gastos para a sua remoção, sem prejuízo das
sanções previstas nesta lei.
Subseção II
Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil
Art. 9º Os resíduos sólidos da construção civil e congêneres, da origem à destinação final,
são de responsabilidade do gerador, na forma regulamentar.
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§1º O gerador garantirá a estocagem temporária dos resíduos após a geração, até a etapa de
transporte, assegurando, sempre que possível, a segregação na origem e as condições de
reutilização e reciclagem.
§2º Caso a Administração Municipal, por necessidade de higiene e limpeza de interesse
público, por inércia do gerador dos resíduos ou, ainda, diante de descarte em locais inadequados,
venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a
sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
Seção II
Dos Resíduos Comerciais, Industriais e Agrícolas e de Serviços
Art. 10 A coleta dos resíduos comerciais, industriais, agrícolas e de serviços, decorrentes
da atividade, é de responsabilidade de seus geradores, na forma regulamentar.
§1º Caberá ao gerador a correta separação dos resíduos gerados por seu empreendimento e
o seu encaminhamento para a logística reversa ou destinação adequada.
§2º Os hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias, drogarias e outras unidades
de saúde, públicos ou privados, atenderão ao disposto nesta seção, sem prejuízo do cumprimento
do disposto na Resolução nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA, que dispõe sobre o
Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Art. 11 O Município poderá fazer a coleta de resíduos de que trata o art. 10, desde que de
pequena monta e assemelhados aos resíduos domésticos.
Art. 12 Os proprietários e os responsáveis legais por mercados, supermercados, feiras,
sacolões e estabelecimentos congêneres, beneficiadas pelo Programa de Coleta Seletiva de
Resíduo Orgânico, devem, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segregá-lo no
local de origem de geração e acondicioná-lo separadamente dos demais resíduos.
§1º Os resíduos cuja coleta seja permitida pelo Município serão apresentados à coleta
seletiva de resíduo orgânico nos dias, horários e locais fixados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, conforme disposto no regulamento desta lei.
§2º Caso a Administração Municipal, diante de descarte na forma ou local inadequados,
venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores gastos para a
sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA URBANA
Seção I
Da Conservação da Limpeza Urbana em Decorrência da Construção Civil
Art. 13 O responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro
público, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, concessionário de serviço
público, contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á:
I – a acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção, os materiais e resíduos
oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais;
II – a evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o
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acúmulo de resíduo sólido em logradouro público;
III – a remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas
atividades, no prazo máximo de 3 (três) dias, às suas expensas, promovendo, inclusive, a
varrição e a lavação dos locais públicos atingidos;
IV – a remover os resíduos ou materiais descartados em logradouro público, oriundos de
suas atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição e a lavação
dos locais públicos atingidos;
V – a executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes
livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos,
terra ou outro material oriundo de sua atividade;
VI – a comprovar a destinação, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente,
dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;
VII – a transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes, recolhendo o que for
derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, dando destinação equivalente
aos demais resíduos;
VIII – a remover para a área interna da obra, no prazo máximo de 1 (um) dia, contado da
finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção;
IX – a utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de
concreto ou argamassa em logradouro público;
X – a umedecer o resíduo e o material que possam provocar levantamento de pó;
XI – a adotar, de forma supletiva, outras obrigações descritas na Legislação Municipal
Ambiental, no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, cabendo a fiscalização
de obras fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 14 Caso a Administração Municipal, diante de descarte na forma ou local
inadequados, venha coletar os resíduos de que trata esta seção, cobrará do seu gerador os valores
gastos para a sua remoção, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
Seção II
Da Conservação da Limpeza Urbana pelos
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Agrícolas, de Prestação de Serviços e
Condomínios
Art. 15 O responsável por estabelecimento comercial, industrial, agrícola, de prestação de
serviços e condomínios, com frente para logradouro público, deverá:
I – zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público,
recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares recicláveis e não recicláveis,
instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento,
mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;
II – manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento,
efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos aí depositados.
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Seção III
Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes,
de Artesanato e Variedades, e por Vendedores Ambulantes
Art. 16 Nas feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros
públicos, os feirantes deverão zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de
suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento
dos imóveis ou muros divisórios.
Art. 17 Os feirantes manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para
uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados.
Parágrafo único. Os feirantes deverão segregar os materiais recicláveis, assim como
recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento
desta lei.
Art. 18 Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o
encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores ou organizadores procederão ao
recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para fins de coleta e transporte,
conforme dispuser o regulamento desta lei.
Parágrafo único. A realização, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos serviços
de limpeza, coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta
seção sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público
correspondente, conforme dispuser o regulamento desta lei.
Art. 19 Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de
localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação
adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos úmidos e secos provenientes de
suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes ficam obrigados a segregar os materiais
recicláveis, assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em
conformidade com o regulamento desta lei.
Seção IV
Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e
da Destinação Final dos Materiais Recicláveis
Art. 20 São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a redução, reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos, visando oferecer à população um meio ambiente mais
sustentável, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, e gerando renda para as
cooperativas e associações de catadores de material reciclável.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá sistema adequado de coleta
seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço público
de coleta, podendo valer-se de ecopontos de captação de resíduos, pontos de entrega voluntária,
cooperativas e associações de catadores de material reciclável, postos de coleta solidária e
demais meios previstos nesta lei e em seu regulamento.
§1º São princípios orientadores do sistema de coleta seletiva:
I – a cobertura homogênea de todo o território municipal, na zona urbana;
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II – a observância dos critérios de eficácia, eficiência e economicidade;
III – a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e
catadores em processo de organização;
IV – a participação e colaboração de todos os cidadãos no processo de coleta seletiva,
separando adequadamente o lixo seco do molhado, no âmbito familiar e comercial, apresentando
os resíduos para a coleta nos dias corretos para lixo seco e molhado e nos horários estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§2º É permitida a coleta regular de material reciclável praticada por catadores individuais
ou associados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente regular e facilitar o seu
trabalho, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.
§3º O sistema de coleta seletiva organizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
priorizará o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, buscando meios de disponibilizar
estruturas adequadas ao seu desenvolvimento e operação.
Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas
para o sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO V
DOS ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA
Art. 23 Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana, dentre outros:
I – depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas,
quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, canais, pontes, dispositivos de
drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública ou terreno não
edificado ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de
confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) papéis, invólucros, cascas, embalagens, guardanapos, talheres e pratos descartáveis,
resíduos alimentares, ponta de cigarro e assemelhados, garrafas, tampas de garrafa, confetes,
serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos, a sua utilização em dias de comemorações
públicas especiais, inclusive o carnaval;
b) resíduos sólidos domiciliares de qualquer natureza;
c) resíduos sólidos especiais, assim definidos pela legislação.
II – distribuir manualmente, sem autorização da Administração Pública, papéis, volantes,
panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza,
ainda que para fins eleitorais, ou, ainda que autorizado, fazê-lo em para-brisa de veículo, ou
lançar de aeronave, veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público.
III – afixar publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, divulgada em tecido,
plástico, papel ou similares, em postes, árvores, protetores de árvores, estátuas, monumentos,
placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio, de telefone, alarme de incêndio,
bancas de jornais e revistas, cestos públicos de lixo leve, gradis, parapeitos, passeios, leitos das
vias e logradouros públicos, escadarias, paredes externas, muros, tapumes ou outros locais,
mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela
publicidade ou propaganda, ainda que para fins eleitorais;
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IV – derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal,
cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em
corpos d'água;
V – prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou
equipamento em logradouro público;
VI – obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras,
sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão;
VII – praticar ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços
de limpeza urbana;
VIII – dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d’água, lotes vagos, bota￾fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei;
IX – Sem prévia autorização do Poder Público, colocar ou armazenar nas vias públicas, na
pista de rolamento, passeios ou calçadas, qualquer tipo de material de construção ou nelas
preparar tintas e corantes, virar massa, preparar concreto ou executar serviços assemelhados;
X – queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde
que autorizada pelo órgão competente;
XI – obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana;
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às campanhas
de utilidade pública promovidas pelo poder público municipal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 A fiscalização ambiental, exercida pelo órgão competente da administração direta
do Poder Executivo, com apoio dos demais órgãos municipais, velará pelo cumprimento das
prescrições desta lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. Poderá o município firmar convênios com outros órgãos públicos e
privados, visando a melhor eficiência da fiscalização, vedada às entidades privadas a aplicação
de multas ou cobrança de qualquer valor de natureza tributária.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 25 A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem
inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam os infratores às seguintes
penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – advertência;
II – multa;
III – multa diária;
IV – apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos
de qualquer natureza utilizados na infração;
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V – suspensão parcial ou total de atividade;
VI – embargo de obra ou suspensão de atividade;
VII – demolição de obra;
VIII – restritiva de direitos.
§1º A multa, de R$50,00 (cinquenta reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º O regulamento desta Lei estabelecerá a pauta tipificada das infrações e respectivos
valores, proporcionalmente à gravidade da infração e ao tipo de gerador de resíduos.
§3º A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de indenizar e reparar os danos
causados, bem como a obrigação de recompor o bem destruído ou danificado.
Art. 26 Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, ou em triplo, a partir da
segunda reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do
período de 12 (doze) meses.
Art. 27 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser
aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Art. 28 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta
lei, de seu regulamento e das demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 29 Notificado da infração, o autuado poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação, pessoalmente ou por seu
procurador constituído.
§1º Da notificação, constará o local, dia e hora da lavratura, nome do infrator, se
conhecido, e das testemunhas, se houver, a especificação da infração, do dispositivo legal e
regulamentar infringido, outras circunstâncias pertinentes, as providências a serem tomadas pelo
infrator para a regularização da situação, o prazo para sua regularização, bem como a penalidade
a que estiver sujeito, e ainda o prazo para apresentação de defesa.
§2º A notificação será realizada pelo meio mais rápido e mais econômico à disposição do
Município, podendo ser:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante
legal ou preposto;
II – pelo correio convencional;
III – pelo correio eletrônico;
IV – por outros meios de comunicação eletrônica;
V – por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou
no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
§3º Na hipótese de o infrator se recusar a receber a notificação, ou se a notificação se der
por meio de preposto, o instrumento será ratificado mediante publicação no diário oficial
(DOMe) e se consumará no dia seguinte ao da data da publicação.
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Art. 30 Não apresentada defesa no prazo legal, ou não sendo esta acatada, o órgão de
fiscalização emitirá a notificação da multa para pagamento em 30 (trinta) dias, sob pena de
lançamento na dívida ativa do Município, seguida de protesto e execução fiscal.
Art. 31 Havendo justo motivo, independentemente do prazo de defesa, o fiscal poderá
determinar ao notificado que cesse imediatamente a ação ou omissão considerada infração.
Art. 32 A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal ou preposto
não constituirá formalidade essencial à sua validade, nem implicará em confissão.
Art. 33 A notificação presume-se realizada:
I – quando pessoal, na data da apresentação;
II – quando por carta, na data da entrega;
III – quando por edital, ou por outros meios, na data em que o conhecimento pelo
destinatário for comprovado.
Art. 34 Os valores das multas previstos nesta lei serão reajustados anualmente pelo índice
previsto no artigo 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro dispositivo que o venha a
substituir.
Parágrafo único. Caso não paga no vencimento, o valor da multa será atualizado na forma
prevista no art. 270 da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir.
Art. 35 Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias, contado da data da intimação da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicará a sua inscrição em dívida ativa, seguida de protesto e ação de execução fiscal.
Art. 36 A aplicação da penalidade de suspensão do exercício da atividade não impede a
aplicação da multa pecuniária.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 37 Da aplicação de penalidades com fundamento nesta lei caberá recurso dirigido à
Junta de Análise e Julgamento de Recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia
seguinte ao da notificação da aplicação da penalidade.
§1º Contra decisão da Junta de Análise e Julgamento de Recursos, caberá recurso à Junta
de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda Instância, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado do dia seguinte ao da data da publicação do ato de indeferimento.
§2º Não havendo recurso à Junta de Análise e Julgamento de Recursos Fiscais de Segunda
Instância, ou sendo este não conhecido, indeferido ou improvido, o contribuinte terá 30 (trinta)
dias para recolher o valor da multa, atualizado o valor desde a data da sua aplicação, na forma
estabelecida pelo art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2003 ou outro que o venha a substituir.
Art. 38 A partir da notificação inicial da infração, todas as demais notificações serão feitas
exclusivamente mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe),
cabendo ao notificado delas tomar conhecimento.
Art. 39 A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva,
suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos
reversos ficam obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 41 O Município articulará com os agentes econômicos e sociais, medidas para
viabilizar a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo reverso dos resíduos
sólidos.
Art. 42 O gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em edificação multi ocupacional de
qualquer uso é de responsabilidade solidária dos condôminos, dos proprietários ou dos usuários
de unidade ocupacional.
Art. 43 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Art. 44 Fica vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência, de tratamento
e nas áreas de destinação final de resíduos sólidos:
I – a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal;
II – a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese;
III – a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Art. 45 As pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado atenderão as normas
técnicas e a legislação específica, naquilo em que forem aplicáveis, de forma supletiva ou
subsidiária, e que não confrontem ao prescrito nesta lei e em seu regulamento.
Art. 46 Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto Federal regulamentador nº 7.404/2010,
bem como a Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política
Estadual de Resíduos Sólidos e seu Decreto Estadual regulamentador nº 45.181, de 25 de
setembro de 2009.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12

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