| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.633, de 8 de março de 2.018. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Municipal do Ambiente de Bom Despacho, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. § 1º O CODEMA de Bom Despacho integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981. § 2º O CODEMA é um órgão colegiado, paritário, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, fiscalizador, deliberativo, normativo e recursal no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e demais leis correlatas do Município de Bom Despacho. Art. 2º Compete ao CODEMA: I – propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente; II – fiscalizar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à execução da política ambiental; III – aprovar seu regimento interno; IV– zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local; V– estabelecer, através de deliberação normativa, normas e procedimentos sobre a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie; VI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; VII – propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de controle e fiscalização ambiental; VIII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; IX – responder consulta sobre matéria de sua competência; X – zelar pela eficácia da ação fiscalizadora, especialmente a do Poder Executivo, e zelar Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pela recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, em observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal; XI – editar normas técnicas sobre o sistema municipal de licenciamento e fiscalização, bem como sobre os padrões de qualidade dos recursos ambientais; XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos e suplementares sobre possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requerendo das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII – receber denúncias feitas pela população, realizar sua apuração junto aos órgãos municipais, estaduais e federais e sugerir ao Executivo Municipal as providências cabíveis; XIV – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e estabelecer medidas ambientais para o funcionamento das referidas atividades, constando-as no Alvará; XV – decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVI – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVII – opinar nos estudos sobre posturas municipais, uso, ocupação e parcelamento do solo, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; XVIII – requerer à SMMA e aos órgãos competentes os suportes técnicos e jurídicos necessários às atividades do CODEMA; XIX – opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do CODEMA formulada pelo Executivo Municipal; XX – decidir, no âmbito municipal, sobre concessão e cassação de autorizações ou licenças ambientais; XXI – decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política Municipal de Meio Ambiente; XXII – decidir sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham sido aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XXIII – requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XXIV – requerer informações, laudos e pareceres aos órgãos competentes, para suporte nas decisões do CODEMA; XXV – exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; XXVI – aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XXVII – zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno; XXVIII – opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada de unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão. XXIX – Zelar pelo cumprimento das disposições do Código de Obras do Município, Lei Complementar nº35, de 22 de dezembro de 2014. XXX – Estabelecer as condicionantes de que trata o art. 97 da Lei Complementar nº35, de 22 de dezembro de 2014. Art. 3º O CODEMA terá a seguinte composição paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil de abrangência municipal: I – membros representantes do Poder Público: a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência; b) um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura; d) um representante do escritório local da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; e) um representante do escritório local do Instituto Estadual de Florestas – IEF; f) um representante do escritório local da Polícia Militar de Meio Ambiente. II – membros representantes da Sociedade Civil Organizada: a) um representante da ARPA, entidade da sociedade civil de defesa do meio ambiente. b) um representante da Associação Comercial e Industrial do Município Bom Despacho – ACIBOM; c) um representante da UNA, Instituição de Ensino Superior atuante no Município de Bom Despacho; d) um representante do Sindicato Rural do Município; e) um representante da Subseção da OAB de Bom Despacho; f) um representante do CREA. Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pela respectiva entidade, obrigatoriamente, que o substituirá em caso de impedimento, suspeição ou ausência. Art. 4º Os mandatos dos membros e da direção do CODEMA terão a duração de 4 (quatro) anos. Art. 5º Os membros do CODEMA, depois de eleitos e indicados oficialmente pelos representantes legais das entidades componentes, serão nomeados pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e empossados pelo Presidente. § 1º A indicação dos membros deverá ser acompanhada da comprovação de vínculo entre a pessoa indicada e a entidade que representará no Conselho. § 2º O conselheiro indicado pela entidade que representa poderá cumprir no máximo 2 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito (dois) mandatos consecutivos. § 3ºNão havendo a indicação pela respectiva entidade, caberá ao Chefe do Executivo fazêlo, desde que dentro do respectivo segmento. Art. 6º A Presidência do CODEMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, que passará a exercer apenas o voto de qualidade, nas situações de empate em votações. Art. 7º O vice-presidente e o secretário do CODEMA serão eleitos por maioria absoluta dos votos dos membros, em reunião convocada especialmente para esse fim, para mandato de 4 (quatro) anos. § 1º Poderão concorrer aos cargos de vice-presidente e de secretário os conselheiros titulares. § 2º Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes. Art. 8º O vice-presidente tem como atribuição substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento, e o Secretário auxiliar nos trabalhos da mesa, lavrar e assinar as atas com o Presidente, após a aprovação da Plenária. Parágrafo único. Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes. Art. 9ºA função de membro do CODEMA não será remunerada e é considerada como de relevante interesse público. Art. 10 As sessões do CODEMA serão públicas, devendo a pauta e os atos do conselho serem divulgados no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Cabe ao Executivo Municipal disponibilizar local e logística necessária para a realização das reuniões e diligências do CODEMA. Art. 11 Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 3º desta Lei poderão substituir o membro efetivo e indicar o suplente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do CODEMA, nos seguintes casos: I – renúncia; II – desligamento; III – desatendimento aos fins da representatividade delegada ao membro pela entidade. Art. 12 A ausência de conselheiro sem prévia comunicação em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses implica na sua exclusão, assumindo a titularidade o suplente, com posterior indicação de outro suplente da entidade a qual representa. Parágrafo único. Caso não haja indicação de substituto, o Poder Executivo nomeará um conselheiro e seu suplente para ocupar a vaga, interinamente, visando à preservação da paridade. Art. 13 O CODEMA poderá instituir e extinguir, se necessário, comissões especializadas em diversas áreas de interesse, formadas por um número mínimo de 4 (quatro) Conselheiros titulares ou suplentes, sempre respeitando a paridade entre membros do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de examinar matéria em tramitação. Parágrafo único. Os membros da comissão estabelecerão entre si o respectivo relator de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito cada matéria. Art. 14 O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.577/1996. Bom Despacho, 8 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5