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norma nº 2633/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.633, de 8 de março de 2.018.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente
– CODEMA do município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Municipal do Ambiente de Bom Despacho, o
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
§ 1º O CODEMA de Bom Despacho integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981.
§ 2º O CODEMA é um órgão colegiado, paritário, consultivo, de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, fiscalizador, deliberativo, normativo e recursal no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e
demais leis correlatas do Município de Bom Despacho.
Art. 2º Compete ao CODEMA:
I – propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
II – fiscalizar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à execução da política
ambiental;
III – aprovar seu regimento interno;
IV– zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável,
incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local;
V– estabelecer, através de deliberação normativa, normas e procedimentos sobre a
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal,
estadual e municipal que regulam a espécie;
VI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
VII – propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de
controle e fiscalização ambiental;
VIII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
IX – responder consulta sobre matéria de sua competência;
X – zelar pela eficácia da ação fiscalizadora, especialmente a do Poder Executivo, e zelar
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pela recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, em
observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal;
XI – editar normas técnicas sobre o sistema municipal de licenciamento e fiscalização, bem
como sobre os padrões de qualidade dos recursos ambientais;
XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos e suplementares sobre possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requerendo das entidades envolvidas
as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – receber denúncias feitas pela população, realizar sua apuração junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais e sugerir ao Executivo Municipal as providências cabíveis;
XIV – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito
municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, quando
solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e estabelecer medidas ambientais para o
funcionamento das referidas atividades, constando-as no Alvará;
XV – decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVI – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVII – opinar nos estudos sobre posturas municipais, uso, ocupação e parcelamento do
solo, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município;
XVIII – requerer à SMMA e aos órgãos competentes os suportes técnicos e jurídicos
necessários às atividades do CODEMA;
XIX – opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do
CODEMA formulada pelo Executivo Municipal;
XX – decidir, no âmbito municipal, sobre concessão e cassação de autorizações ou licenças
ambientais;
XXI – decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para
intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política
Municipal de Meio Ambiente;
XXII – decidir sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham sido
aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXIII – requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de audiências
públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de
licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio
ambiente;
XXIV – requerer informações, laudos e pareceres aos órgãos competentes, para suporte nas
decisões do CODEMA;
XXV – exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em
caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade
potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência,
em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
XXVI – aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber;
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XXVII – zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação
com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno;
XXVIII – opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Parceria com
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na hipótese de gestão
compartilhada de unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão.
XXIX – Zelar pelo cumprimento das disposições do Código de Obras do Município, Lei
Complementar nº35, de 22 de dezembro de 2014.
XXX – Estabelecer as condicionantes de que trata o art. 97 da Lei Complementar nº35, de
22 de dezembro de 2014.
Art. 3º O CODEMA terá a seguinte composição paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil de abrangência municipal:
I – membros representantes do Poder Público:
a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de
Agricultura;
d) um representante do escritório local da Empresa Mineira de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER;
e) um representante do escritório local do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
f) um representante do escritório local da Polícia Militar de Meio Ambiente.
II – membros representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) um representante da ARPA, entidade da sociedade civil de defesa do meio ambiente.
b) um representante da Associação Comercial e Industrial do Município Bom Despacho –
ACIBOM;
c) um representante da UNA, Instituição de Ensino Superior atuante no Município de Bom
Despacho;
d) um representante do Sindicato Rural do Município;
e) um representante da Subseção da OAB de Bom Despacho;
f) um representante do CREA.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pela respectiva
entidade, obrigatoriamente, que o substituirá em caso de impedimento, suspeição ou ausência.
Art. 4º Os mandatos dos membros e da direção do CODEMA terão a duração de 4 (quatro)
anos.
Art. 5º Os membros do CODEMA, depois de eleitos e indicados oficialmente pelos
representantes legais das entidades componentes, serão nomeados pelo Executivo Municipal,
através de Decreto, e empossados pelo Presidente.
§ 1º A indicação dos membros deverá ser acompanhada da comprovação de vínculo entre a
pessoa indicada e a entidade que representará no Conselho.
§ 2º O conselheiro indicado pela entidade que representa poderá cumprir no máximo 2
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(dois) mandatos consecutivos.
§ 3ºNão havendo a indicação pela respectiva entidade, caberá ao Chefe do Executivo fazê￾lo, desde que dentro do respectivo segmento.
Art. 6º A Presidência do CODEMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que passará a exercer apenas o voto de qualidade, nas situações de empate em
votações.
Art. 7º O vice-presidente e o secretário do CODEMA serão eleitos por maioria absoluta
dos votos dos membros, em reunião convocada especialmente para esse fim, para mandato de 4
(quatro) anos.
§ 1º Poderão concorrer aos cargos de vice-presidente e de secretário os conselheiros
titulares.
§ 2º Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela
ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes.
Art. 8º O vice-presidente tem como atribuição substituir o Presidente em caso de ausência
ou impedimento, e o Secretário auxiliar nos trabalhos da mesa, lavrar e assinar as atas com o
Presidente, após a aprovação da Plenária.
Parágrafo único. Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se
substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes.
Art. 9ºA função de membro do CODEMA não será remunerada e é considerada como de
relevante interesse público.
Art. 10 As sessões do CODEMA serão públicas, devendo a pauta e os atos do conselho
serem divulgados no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Cabe ao Executivo Municipal disponibilizar local e logística necessária
para a realização das reuniões e diligências do CODEMA.
Art. 11 Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 3º desta Lei poderão substituir o
membro efetivo e indicar o suplente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do
CODEMA, nos seguintes casos:
I – renúncia;
II – desligamento;
III – desatendimento aos fins da representatividade delegada ao membro pela entidade.
Art. 12 A ausência de conselheiro sem prévia comunicação em 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses implica na sua exclusão,
assumindo a titularidade o suplente, com posterior indicação de outro suplente da entidade a qual
representa.
Parágrafo único. Caso não haja indicação de substituto, o Poder Executivo nomeará um
conselheiro e seu suplente para ocupar a vaga, interinamente, visando à preservação da paridade.
 Art. 13 O CODEMA poderá instituir e extinguir, se necessário, comissões especializadas
em diversas áreas de interesse, formadas por um número mínimo de 4 (quatro) Conselheiros
titulares ou suplentes, sempre respeitando a paridade entre membros do poder público e da
sociedade civil, com a finalidade de examinar matéria em tramitação.
Parágrafo único. Os membros da comissão estabelecerão entre si o respectivo relator de
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cada matéria.
Art. 14 O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do CODEMA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.577/1996.
Bom Despacho, 8 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
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