| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.635, de 16 de março de 2.018 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 1º da lei Municipal nº 2.609, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, relatório acerca dos autos de infrações lavrados por seus agentes de trânsito. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter o numero de infrações ocorridas, com descrição do código, valor e local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 16 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br