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norma nº 2635/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.635, de 16 de março de 2.018
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal 2.609/2017 e dá providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da lei Municipal nº 2.609, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no sítio oficial da
Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, relatório
acerca dos autos de infrações lavrados por seus agentes de trânsito.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá
conter o numero de infrações ocorridas, com descrição do código, valor
e local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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