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norma nº 2636/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDesafeta e autoriza a alienação de bens imóveis que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.636, de 22 de março de 2.018
Desafeta e autoriza a alienação de bens
imóveis que menciona, de propriedade do
Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de terreno de 914,10 m², parte integrante da
área institucional situada no Bairro São Geraldo, na quadra 15, de propriedade do Município de
Bom Despacho-MG, conforme croqui constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Município desmembrará a área de terreno desafetada em unidades
independentes, respeitando-se a largura de cada lote confrontante, e efetuará o registro no
Serviço Registral de imóveis.
Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante investidura, aos confrontantes
proprietários dos lotes 11, 6, 5, 4 e 3, da quadra 15, do Bairro São Geraldo, nesta cidade de Bom
Despacho, as respectivas áreas desmembradas, por terem medidas inferiores à área de um lote de
terreno prevista na Legislação Municipal.
Parágrafo único. As alienações autorizadas, mediante investidura, serão realizadas pelo
preço da avaliação realizada pelo Município.
Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho-MG autorizado a alienar, mediante leilão
público, o lote de terreno remanescente, oriundo do desmembramento da área prevista no art. 1º
desta Lei, com área de 456,45 m², conforme croqui constante do Anexo Único, desta Lei.
Parágrafo único. Na alienação mediante leilão, para fixação do lance inicial, será levada
em conta a avaliação realizada pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 22 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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