| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a alienação de bens imóveis que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.636, de 22 de março de 2.018 Desafeta e autoriza a alienação de bens imóveis que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de terreno de 914,10 m², parte integrante da área institucional situada no Bairro São Geraldo, na quadra 15, de propriedade do Município de Bom Despacho-MG, conforme croqui constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O Município desmembrará a área de terreno desafetada em unidades independentes, respeitando-se a largura de cada lote confrontante, e efetuará o registro no Serviço Registral de imóveis. Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante investidura, aos confrontantes proprietários dos lotes 11, 6, 5, 4 e 3, da quadra 15, do Bairro São Geraldo, nesta cidade de Bom Despacho, as respectivas áreas desmembradas, por terem medidas inferiores à área de um lote de terreno prevista na Legislação Municipal. Parágrafo único. As alienações autorizadas, mediante investidura, serão realizadas pelo preço da avaliação realizada pelo Município. Art. 3º Fica o Município de Bom Despacho-MG autorizado a alienar, mediante leilão público, o lote de terreno remanescente, oriundo do desmembramento da área prevista no art. 1º desta Lei, com área de 456,45 m², conforme croqui constante do Anexo Único, desta Lei. Parágrafo único. Na alienação mediante leilão, para fixação do lance inicial, será levada em conta a avaliação realizada pelo Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 22 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo Único Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br