| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC – e dá outras providências. |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.638, de 27 de abril de 2.018. Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC – e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Ao FUMDEC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, compete a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a ser realizada nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º O FUMDEC terá por objetivo prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. Os recursos destinados ao FUMDEC serão aplicados: I – na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal; II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório; IV – na modernização administrativa do PROCON; V – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Art. 3º Constituem recursos do FUMDEC: I – os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; II – os valores resultantes da cominação de multas provenientes da aplicação de leis municipais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”. Art. 5º Fica autorizada a criação, na Lei Orçamentária Anual – LOA, da unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC, com os programas e ações específicos. Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de abril de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2