| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.644, de 20 de junho de 2.018. Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Os loteamentos deverão possuir área destinada ao sistema viário, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas institucionais, totalizando no mínimo 35% da gleba parcelada. § 1° Nos loteamentos destinados ao uso residencial e comercial os espaços livres para uso público corresponderão, no mínimo, a 15% (quinze por cento) da área total da gleba parcelada. § 2º Nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes sejam maiores que 15.000 m 2 (quinze mil metros quadrados), as áreas públicas corresponderão, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba parcelada. § 3° Será obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes das faixas de domínio público das rodovias, estradas, acessos e dutos, salvo maiores exigências da legislação específica. § 4º No cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos para o domínio do Município não serão aceitas: I – as áreas não-parceláveis e não-edificáveis, previstas no parágrafo anterior e na legislação federal e estadual; II – as áreas relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica. § 5º As áreas previstas no inciso I do parágrafo anterior poderão ser transferidas ao domínio do Município, caso haja justificado interesse público de ordem ambiental, desde que não computadas nos cálculos previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo. § 6º As áreas transferidas ao domínio do Município terão, no mínimo, 12 (doze) metros de frente para o logradouro público. §7º A critério da Administração Pública, parte da área institucional a ser destinada ao Município, prevista no Caput deste artigo, poderá ser localizada em local diverso do imóvel objeto do parcelamento, sempre mantendo o equilíbrio entre o valor da área no local parcelado e a da localidade a ser concedida, mediante prévia avaliação e aprovação pelo Município.” “Art. 6º (...) Parágrafo único. As vias de circulação do loteamento deverão também articular-se com Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.” “Art. 9º No caso de parcelamento de glebas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), o projeto respectivo será acompanhado de: I – laudo geotécnico da área, assinado por profissional habilitado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; II – declaração do responsável técnico pela elaboração do laudo geotécnico da viabilidade de edificação no local; III – projeto de contenção de encostas ou muro de arrimo e de outras obras necessárias para o atendimento do § 1º deste artigo.” “Art. 10 Os lados dos quarteirões não poderão possuir extensão superior 150 (cento e cinquenta) metros de testada de lotes contíguos. Parágrafo único. Poderão ser admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no caput deste artigo, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes.” “Art. 13 Os lotes terão área mínima de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), frente mínima de 12 (doze) metros e relação entre comprimento médio e testada não superior a 5 (cinco). §1º Nos casos de urbanização específica de interesse social, promovida pelo próprio Poder Público, a Prefeitura poderá admitir lotes com área inferior a 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com no mínimo 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) e com 10 m (dez metros) de testada.” §2º (VETADO). “Art. 21 Aprovado o projeto de loteamento, a Prefeitura emitirá o alvará de urbanização para a execução das obras e serviços de infraestrutura do loteamento, com prazo de validade que respeitará o cronograma de execução das obras, como previsto no inciso XI do artigo 19, constando, no mínimo, de: I – abertura de vias de circulação com pista de rolamento e passeios, com pavimentação da pista de rolamento sujeita à compactação e pavimentação do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ; II – demarcação dos lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto; III – obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias ou meios-fios, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); IV – construção do sistema público de coleta de esgoto sanitário, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela empresa responsável pelo tratamento da água e esgoto no Município de Bom Despacho; V – construção de sistema público de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela empresa responsável pelo tratamento da água e esgoto no Município de Bom Despacho; VI – obras de contenção de taludes e de aterros destinados a evitar desmoronamento de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito terra e assoreamento de talvegues; VII – construção de rede de energia elétrica e de iluminação pública com lâmpadas LED (Light Emitting Diode), de acordo com as normas e padrões técnicos exigidos pela CEMIG D. § 1º A Prefeitura julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento de alvará para urbanização do loteamento, fundamentando, técnica e legalmente, a aceitação ou recusa. § 2º Não será permitido o calçamento do tipo poliédrico, paralelepípedo, bloquete e pedra fincada.” “Art. 22 A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura fica condicionada à assinatura do termo de compromisso pelo loteador, no qual este se obrigará a: I – executar, às próprias custas, no prazo fixado no cronograma de obras, todas as obras e os equipamentos urbanos exigidos com fundamentos nesta Lei; II – facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura, durante a execução das obras e dos serviços; III – iniciar a venda dos lotes somente após registro do loteamento; IV – constar do instrumento legal de venda que o adquirente somente terá direito a iniciar qualquer tipo de construção no lote, após a conclusão da construção de toda infraestrutura e recebimento do loteamento pelo município. V – registrar as áreas institucionais e as destinadas à circulação, aprovadas nos parcelamentos de solo urbano, no serviço de registro de imóveis em nome do Município, em matrículas individualizadas; VI – cumprir outras exigências específicas que venham a ser feitas pela Prefeitura com fundamento nesta Lei; VII – comunicar qualquer modificação no projeto original à Prefeitura Municipal, com antecedência, para análise e aprovação pelo órgão competente. Parágrafo único. O alvará de execução pode ser revogado a qualquer momento, caso não seja cumprida qualquer disposição desta Lei ou obrigação contraída perante a Prefeitura.” Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12 e 14 e os incisos IX a XII e o § 2º do art. 22, e o art. 25, todos da Lei Municipal 736/77. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3