| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.651, de 15 de agosto de 2.018 Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Margaridas Arte e Transformação – AMART, inscrita no CNPJ sob o nº 26.183.839/0001-04, com sede na Rua Juscelino Kubitschek, 45, Santa Rita, Bom Despacho/MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de agosto de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br