| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Institui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.670, de 27 de março de 2.019 Institui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída homenagem anual a pessoas, físicas ou jurídicas, que se destacaram no serviço voluntário no município de Bom Despacho/MG. § 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ou de assistência social, inclusive mutualidade. § 2º O serviço voluntário pode ter sido prestado diretamente aos beneficiários, através de entidade pública de qualquer natureza ou por instituição privada sem fins lucrativos. § 3º Cada Vereador indicará, anualmente, um homenageado, até a primeira reunião ordinária do mês de agosto. § 4º A entrega da homenagem dar-se-á no início da Sessão Ordinária, durante a semana do dia 28 de agosto, data instituída como Dia Nacional do Voluntariado. Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de março de 2.019, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1