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norma nº 2670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaInstitui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.670, de 27 de março de 2.019
Institui Homenagem anual a pessoa
ou grupo de pessoas que se
destacaram no serviço voluntário do
município de Bom Despacho/MG.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída homenagem anual a pessoas, físicas ou jurídicas, que se destacaram
no serviço voluntário no município de Bom Despacho/MG.
§ 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física ou jurídica que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos, ou de assistência social, inclusive mutualidade.
§ 2º O serviço voluntário pode ter sido prestado diretamente aos beneficiários, através de
entidade pública de qualquer natureza ou por instituição privada sem fins lucrativos.
§ 3º Cada Vereador indicará, anualmente, um homenageado, até a primeira reunião
ordinária do mês de agosto.
§ 4º A entrega da homenagem dar-se-á no início da Sessão Ordinária, durante a semana do
dia 28 de agosto, data instituída como Dia Nacional do Voluntariado.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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