sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 26º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 2025.
No dia dez de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e dez minutos, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 26º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares; 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo; 4) Igor Soares Silva; 5) João Carlos Ferreira; 6) João Eduardo Campos; 7)
José Wilson Soares Junior; 8) Maique Aparecido Alves; e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles. Foi
apresentado os seguintes projetos: Projeto de Resolução 58/20205 de autoria da mesa diretora
que “Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo” e o Projeto de
Resolução 59/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Programa Câmara
Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”. Os referidos projetos serão encaminhados às
comissões competentes para análise e parecer. O Sr. Presidente determinou a leitura e
apresentação das indicações 451 a 465/2025. Indicação 451 do Vereador Chibil que indica ao
Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de melhorias na sinalização
viária, tanto horizontal quanto vertical, em frente a Escola Wilsom Lopes, visando garantir
maior segurança para os alunos, pais e demais pedestres que circulam pelo local. Indicação 452
do Vereador Breno Orleans que 452 que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria
competente, realize a pavimentação asfáltica na altura do número 526 da Rua Áustria, no
Babilônia. Indicação 453 do vereador Breno Orleans que indica ao prefeito municipal que seja
analisada a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um
projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que cria o Mercado Munjgáípal de Bom
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Despacho, destinado à valorização da agricultura familiar, do artesanato e da gastronomia
regional. Indicação 454 do vereador Breno Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por
meio da secretaria competente, seja providenciada a detetização do Cemitério Municipal Parque
da Esperança e do Cemitério Velho, preferencialmente antes do período chuvoso. Indicação 455
do Vereador Breno Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria
competente, seja providenciada a instalação de um contêiner de lixo na Rua Pedro Luquine,
bairro Jardim dos Anjos, nas proximidades da pista de skate. Indicação 456 do Vereador Breno
Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada
a poda do pé de manga localizado na Rua Odílio Antônio da Silva, em frente à Delegacia da
Polícia Civil, no bairro Jardim América. Indicação 457 do vereador Breno Orleans que indica
ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a varrição e
limpeza da Rua das Pedreiras, na esquina com a Rua São Paulo, Bairro Santa Ângela. Indicação
458 do vereador Breno Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria
competente, seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na
Rua Mantiqueira, próximo ao nº 212, no Bairro São Vicente. Indicação 459 do vereador Breno
Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a
poda da árvore localizada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CEIM) Nossa
Senhora Auxiliadora, situado na Rua Padre Eustáquio, nº 405, Bairro Ozanan. Indicação 460 do
vereador Breno Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria
competente, seja providenciada a instalação de um contêiner de lixo na Rua Mantiqueira,
próximo ao nº 212, no Bairro São Vicente. Indicação 461 do vereador Igor Soares que indica ao
Prefeito e à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando à relocação do
Presídio de Bom Despacho para área mais adequada e segura, considerando a inadequação da
atual localização, que expõe risco à população e compromete as condições de segurança dos
Policiais Penais e demais servidores. Indicação 462 do vereador Igor Soares que indica ao
Prefeito e à Secretaria competente a revitalização completa da praça localizada no bairro
Geraldo Cesário II, compreendendo a reforma integral do piso de concreto, a execução de
pintura em geral e a instalação de equipamentos, como uma academia ao ar livre, uma câmera
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adequado ao lazer da comunidade local. Indicação 463 do vereador Igor Soares que indica ao
Prefeito e à Secretaria competente a substituição imediata das luminárias atualmente instaladas
na praça do bairro Geraldo Cesário II, por postes de iluminação pública padrão CEMIG, que
assegurem luminosidade adequada e segurança para os moradores e frequentadores do Bairro
Geraldo Cesário. Indicação 464 do vereador Eltinho que indica a realização de reparos nas
estruturas de drenagem urbana popularmente conhecidas como bocas de lobo, que se encontram
danificadas ao longo da Avenida Doutor Juca. Indicação 465 do vereador Eltinho que indica que
seja realizada uma operação tapa-buracos e, se tecnicamente viável, o recapeamento completo
da Avenida das Palmeiras na região do Bairro São Bento, local de grande quantidade de buracos
e deformações no pavimento, com afundamentos naturais do asfalto e desníveis acentuados.
Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 112 a 121/2025. Pelo vereador
Chibil, tendo como coautores as vereadores Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares e
Eduardo Estruturas que requer que seja concedida moção a ser encaminhada aos organizadores
da Festa de Nossa Senhora do Rosário do Distrito do Engenho do Ribeiro, Cíntia, Carina,
Lílian, Giselle, Gilzânea, Glória e Emerson, para manifestar congratulação desta Câmara em
reconhecimento a dedicação que mantêm viva essa tradição. Justificativa: A Festa do Rosário do
Engenho do Ribeiro, realizada há cerca de 65 anos, é uma das expressões mais belas da devoção
à Nossa Senhora do Rosário e da cultura do Congado. Neste ano, reuniu cerca de quatro mil
pessoas, entre dançadores, visitantes e devotos. A festa foi organizada por meio de iniciativas
como barracas, bazar e a Festa do Congadeiro, a comunidade trabalhou unida para arrecadar
fundos e garantir a realização do evento demonstrando o espírito de solidariedade e união que
caracteriza o povo do Engenho do Ribeiro. Requerimento 113 de autoria do vereador Igor
Soares, tendo como coautores os vereadores Breno Orleans, Rodrigo Chapola e Eduardo
Estruturas que requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor João Pacífico
Trindade, nascido em 8 de maio de 1932, pela trajetória exemplar dedicada à família, à
comunidade e ao serviço público. Ingressou na Polícia Militar em 1953, onde atuou como
oficial e professor de português, servindo em diversas cidades mineiras. Também presidiu a
Loja Maçônica Ação e Dignidade e a cooperativa COPERBOM, exercendo liderança ética e
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Despacho. Requerimento 114 de autoria do vereador Breno Orleans, tendo como coautores os
vereadores Rodrigo Chapola, Igor Soares, Chibil, Eduardo Estruturas e Eltinho que requer que
seja concedida Moção de Congratulação ao Corte do Tãozico, pelo relevante trabalho de
preservação da tradição, da fé e da cultura do Reinado de Nossa Senhora do Rosário em Bom
Despacho. O Corte do Tãozico tem suas raízes ligadas em 1908 no Corte do seu pai Aprígio Bento
do Amaral, que, desde 1908, transitou do Moçambique para o Congo a pedido do pároco da época.
Sebastião Antônio Tãozico permaneceu por anos no Corte de seu pai, como dançador e depois
Capitão. Após breve afastamento em 1992, fundou, em 1994, seu próprio Corte, com apoio
essencial de seu irmão Pedro Aprígio e de seu sobrinho José Pedro, sanfoneiro. Ao longo de três
décadas, o Corte consolidou-se pela devoção, disciplina e união familiar. Hoje, sua condução conta
com o apoio dos Capitães: Tiago José da Silva, Lucas Amaral Gontijo, Felipe Amaral Gontijo e
José Felipe dos Santos Silva, além dos filhos e filhas do Capitão Tãozico, que mantêm viva a
missão de levar o nome do Corte e de Nossa Senhora por onde passam. Por seu testemunho de fé,
continuidade histórica e contribuição à identidade cultural de nosso povo, esta Casa Legislativa
manifesta seus votos de reconhecimento, admiração e gratidão. Requerimento 115 do vereador
Eduardo Estruturas, tendo coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares e Eltinho
que requer que seja concedida Moção de Congratulações, a ser encaminhada à Alvorada São
Vicente/Cruzeiro, na pessoa de seus capitães, em reconhecimento à sua história, tradição e
relevante contribuição cultural e religiosa para o município de Bom Despacho e para a Festa do
Reinado, manifestação que representa com orgulho a identidade e a devoção do nosso povo.
Justificativa: A Alvorada São Vicente/Cruzeiro tem se destacado ao longo dos anos pela
preservação das tradições do Reinado, símbolo de fé, cultura e resistência histórica em Bom
Despacho. Com dedicação e compromisso, seus integrantes mantêm viva a memória de gerações
que, por meio da música, da dança e da religiosidade, fortalecem os laços comunitários e
reafirmam valores de união, respeito e espiritualidade. Reconhecer o trabalho e a devoção da
Alvorada São Vicente/Cruzeiro é valorizar uma das expressões mais genuínas da cultura popular
de nosso município, que contribui significativamente para o enriquecimento do patrimônio
imaterial de Bom Despacho e para a preservação de nossas raízes. Requerimento 116 do vereador
Rodrigo Chapola, tendo como coautores os vereadores coautores Breno Orleans, Igor So
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A
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Chibil, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Eltinho e Maique que requer que seja concedida
uma moção de congratulação à Sra. Sueli Maria de Assis Correia (Lili), pelos seus 37 anos de
dedicação à ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção, instituição de grande
relevância social em Bom Despacho. Justificativa: Com sensibilidade, fé e compromisso com a
promoção humana, Lili tem contribuído de forma significativa para o acolhimento e o
desenvolvimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Assim, é
justo que esta Casa Legislativa reconheça e manifeste sua gratidão pelo relevante trabalho
realizado em prol da comunidade bondespachense. Requerimento 117 do vereador Maique,
tendo como coautores os vereadores Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, João da
Lotação, Eduardo Estruturas e Eltinho que requer que seja concedida moção de congratulação a
ser encaminhada a Liliana Alzira Cunha, palhaça Beringela. Lili Cunha é psicóloga, atriz e
palhaça, com mais de 15 anos de experiência na arte da palhaçaria. Dá vida à Palhaça Beringela,
personagem irreverente e afetuosa, que já marcou presença em festivais, eventos culturais,
convenções e ações formativas por diversas regiões do país. Lili ministra vivências e oficinas de
palhaçaria com foco na escuta, na presença e na potência do riso como ferramenta de
transformação. Sua pesquisa conecta teatro e psicologia, investigando o papel do riso no cuidado,
no acolhimento e na construção de vínculos. Com linguagem acessível e presença cênica marcante,
Lili cria cenas, espetáculos, intervenções e atividades formativas que promovem o encontro entre o
cômico e o poético, sempre guiadas pela escuta e pelo afeto. Requerimento 118 do vereador
Maique, tendo como coautores os vereadores Rodrigo Chapola, Chibil, Eltinho, Igor Soares,
Eduardo Estruturas e João da Lotação que requer ao prefeito municipal e à secretaria competente
as seguintes informações: 1. Povoado Capivari dos Marçal: Quais medidas foram tomadas até o
momento para solucionar o problema da falta de água em algumas residências do povoado? Os
moradores informaram que, desde abril deste ano, uma das soluções sugeridas foi a perfuração de
um novo poço artesiano. Já foi realizado algum estudo técnico para avaliar a viabilidade dessa
proposta? 2. Povoado Córrego Areado: Os moradores também enfrentam problemas recorrentes de
falta de água potável, especialmente quando ocorre a quebra da bomba d'água, o que os deixa sem
abastecimento para as necessidades básicas. A comunidade solicitou a disponibilização de uma
bomba reserva, a fim de evitar interrupções no fornecimento, sobretudo aos finais de s
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quando é mais difícil realizar consertos. Já foi adotada alguma providência nesse sentido?
JUSTIFICATIVA: Os moradores dos povoados de Capivari dos Marçal e Córrego Areado vêm
enfrentando sérias dificuldades em razão da irregularidade no fornecimento de água, situação que
compromete as condições de higiene, saúde e dignidade das famílias locais. Dessa forma, este
requerimento busca transparência nas ações do Executivo e a adoção de medidas urgentes que
assegurem o pleno restabelecimento e a continuidade do abastecimento de água para essas
comunidades. Requerimento 119 do Vereador João Eduardo, tendo como coautores Maique e
Eduardo Estruturas que requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe a esta Casa
Legislativa se há um cronograma previsto para a aplicação do fumacê no Município de Bom
Despacho, tendo em vista o aumento expressivo na presença do mosquito Aedes aegypti e as
constantes demandas encaminhadas pela população. Sabe-se que a utilização do fumacê não é
recomendada em períodos chuvosos, contudo, diante das condições climáticas atuais e da
percepção crescente de mosquitos nas residências, é necessário esclarecer quais medidas de
controle e combate estão sendo adotadas e se há previsão para a retomada ou intensificação das
ações de pulverização em locais de maior incidência. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento
se justifica diante das diversas manifestações populares recebidas em nosso gabinete, relatando o
aumento significativo de mosquitos transmissores da dengue em diferentes bairros do Município.
A informação sobre o planejamento das ações de fumacê é essencial para tranquilizar a população
e garantir a transparência das medidas preventivas de saúde pública, especialmente em períodos de
maior proliferação do Aedes aegypti. Requerimento 120 do vereador Eltinho, tendo como
coautores os vereadores Igor Soares, Chibil, João Eduardo e Maique que requer ao prefeito
municipal e secretaria competente, que sejam prestadas informações acerca da obra de
recapeamento da pista de caminhada localizada na Avenida Doutor Roberto. + Qual o
cronograma oficial da obra e a previsão para sua conclusão? + Qual a empresa responsável pela
execução e o valor total contratado? * A pista será totalmente reformada ou apenas parcialmente
recapeada? * Qual o motivo do atraso na conclusão dos trabalhos? + Há fiscalização técnica
municipal sobre as etapas já executadas? + Quais medidas de segurança estão sendo adotadas
para evitar acidentes com pessoas que utilizam a pista para corrida? + Quais ações corretiyas
estão sendo planejadas para garantir a entrega da obra dentro do padrão de qualidade e érad
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pela população? JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por cidadãos que frequentam a
pista de caminhada, A referida obra tem gerado diversos transtornos aos frequentadores,
incluindo quedas e acidentes provocados pelas condições irregulares do piso. Além disso, nota-
se uma demora considerável na execução dos serviços, o que tem causado preocupação entre os
usuários e moradores da região. Requerimento 121 do vereador Eltinho, tendo como coautores
os vereadores Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, Chibil e Eduardo Estruturas que
requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Jorcelino Aparecido da Silva,
popularmente conhecido como Tebinha. Aos 61 anos, Jorcelino soma mais de três décadas de
trabalho exemplar, tendo atuado por 33 anos como vigilante patrimonial e, atualmente, há 4
anos e meio, como fiscal de loja no Supermercado Fidelis. No esporte, destacou-se desde os 14
anos no futebol, defendendo clubes como, Famorine, Cristalino e Abadia de Martinho Campos.
Foi eleito melhor ponta-esquerda da Seleção do Século de Bom Despacho, conquistando
diversos títulos regionais. No fisiculturismo, tornou-se o primeiro atleta da modalidade em Bom
Despacho, conquistando importantes resultados, Campeão Mineiro (2000 e 2016), Campeão
Overall (2016), 4º lugar no Campeonato Brasileiro (2000 e 2016), 2º lugar no Mister Minas
Brasil (2019). Exemplo de disciplina e determinação, Jorcelino inspira gerações com sua
história de trabalho e paixão pelo esporte. Ato contínuo, foram apreciados os seguintes projetos:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº62/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera o
artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho para fins de ajustar as regras de
aposentadoria dos servidores públicos municipais ao disposto na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019”, sendo este aprovado por unanimidade em primeira votação. Nos
termos do parágrafo 2º do artigo 190 do regimento interno a presente proposta de emenda à Lei
Orgânica obedecerá ao interstício mínimo de 10 dias para segunda votação. Projeto de lei
84/2025 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022,
que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola —- PMDE, e dá outras providências”,
sendo aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e segunda votação, tendo o pedido
de dispensa de interstício do Vereador Rodrigo Chapola também aprovado por unanimidade. E
Pã equipamentos e itens de valor artístico
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âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”, sendo também
aprovado por unanimidade em votação única, de acordo com regimento interno, sem emendas.
Prosseguindo, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985,
no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Marcus Vinícius Couto Silva (Adefis) que discorreu
agradecendo ao ex vereador Vinícius Pedro e falou também sobre o crescimento da associação
no cenário de Bom Despacho. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi
encerrada às dezenove e horas e quarenta e cinco minutos, sendo lavrada a presente ata que
após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

10 de novembro de 2025

Ordem do dia:

“Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 32ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

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PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Resolução 58/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo”

- Projeto de Resolução 59/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”

Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer

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INDICAÇÕES 

VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO

451 – Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de melhorias na sinalização viária, tanto horizontal quanto vertical, em frente a Escola Wilsom Lopes, visando garantir maior segurança para os alunos, pais e demais pedestres que circulam pelo local.

VEREADOR BRENO ORLEANS

452 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica na altura do número 526 da Rua Áustria, no Babilônia. 

453 -Indica ao prefeito municipal que seja analisada a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que cria o Mercado Municipal de Bom Despacho, destinado à valorização da agricultura familiar, do artesanato e da gastronomia regional. 

454 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a detetização do Cemitério Municipal Parque da Esperança e do Cemitério Velho, preferencialmente antes do período chuvoso. 

455 - Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja providenciada a instalação de um contêiner de lixo na Rua Pedro Luquine, bairro Jardim dos Anjos, nas proximidades da pista de skate (conforme imagens anexas). 

456 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a poda do pé de manga localizado na Rua Odílio Antônio da Silva, em frente à Delegacia da Polícia Civil, no bairro Jardim América. 

457 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a varrição e limpeza da Rua das Pedreiras, na esquina com a Rua São Paulo, Bairro Santa Ângela. 

458 - Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Mantiqueira, próximo ao nº 212, no Bairro São Vicente. 

459 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a poda da árvore localizada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CEIM) Nossa Senhora Auxiliadora, situado na Rua Padre Eustáquio, nº 405, Bairro Ozanan (conforme imagem anexa). 

460 - Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a instalação de um contêiner de lixo na Rua Mantiqueira, próximo ao nº 212, no Bairro São Vicente.

VEREADOR IGOR SOARES

461 -  Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando à relocação do Presídio de Bom Despacho para área mais adequada e segura, considerando a inadequação da atual localização, que expõe risco à população e compromete as condições de segurança dos Policiais Penais e demais servidores. 

462 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a revitalização completa da praça localizada no bairro Geraldo Cesário II, compreendendo a reforma integral do piso de concreto, a execução de pintura em geral e a instalação de equipamentos, como uma academia ao ar livre, uma câmera de videomonitoramento e acesso à internet, a fim de proporcionar um espaço seguro, acessível e adequado ao lazer da comunidade local. 

463 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a substituição imediata das luminárias atualmente instaladas na praça do bairro Geraldo Cesário II, por postes de iluminação pública padrão CEMIG, que assegurem luminosidade adequada e segurança para os moradores e frequentadores do Bairro Geraldo Cesário

VEREADOR ELTINHO

464 - Indico a realização de reparos nas estruturas de drenagem urbana popularmente conhecidas como bocas de lobo, que se encontram danificadas ao longo da Avenida Doutor Juca, conforme imagens anexo. 

465 - Indico que seja realizada uma operação tapa-buracos e, se tecnicamente viável, o recapeamento completo da Avenida das Palmeiras na região do Bairro São Bento, local de grande quantidade de buracos e deformações no pavimento, com afundamentos naturais do asfalto e desníveis acentuados.

REQUERIMENTOS

VEREADOR CHIBIL, coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, Eduardo Estruturas, 

112 – Requer que seja concedida moção a ser encaminhada aos organizadores da Festa de Nossa Senhora do Rosário do Distrito do Engenho do Ribeiro, Cíntia, Carina, Lílian, Giselle, Gilzânea, Glória e Emerson, para manifestar congratulação desta Câmara em reconhecimento a dedicação que mantêm viva essa tradição. Justificativa: A Festa do Rosário do Engenho do Ribeiro, realizada há cerca de 65 anos, é uma das expressões mais belas da devoção à Nossa Senhora do Rosário e da cultura do Congado. Neste ano, reuniu cerca de quatro mil pessoas, entre dançadores, visitantes e devotos. A festa foi organizada por meio de iniciativas como barracas, bazar e a Festa do Congadeiro, a comunidade trabalhou unida para arrecadar fundos e garantir a realização do evento demonstrando o espírito de solidariedade e união que caracteriza o povo do Engenho do Ribeiro

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES, coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Eduardo Estruturas, 

113 -  Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor João Pacífico Trindade, nascido em 8 de maio de 1932, pela trajetória exemplar dedicada à família, à comunidade e ao serviço público. Ingressou na Polícia Militar em 1953, onde atuou como oficial e professor de português, servindo em diversas cidades mineiras. Também presidiu a Loja Maçônica Ação e Dignidade e a cooperativa COPERBOM, exercendo liderança ética e comprometida. Aos 93 anos, permanece como referência de integridade, fé e dedicação a Bom Despacho.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: Rodrigo Chapola, Igor Soares, Chibil, Eduardo Estruturas, Eltinho, 

114 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Corte do Tãozico, pelo relevante trabalho de preservação da tradição, da fé e da cultura do Reinado de Nossa Senhora do Rosário em Bom Despacho. O Corte do Tãozico tem suas raízes ligadas em 1908  no Corte do seu pai Aprígio Bento do Amaral, que, desde 1908, transitou do Moçambique para o Congo a pedido do pároco da época. Sebastião Antônio Tãozico permaneceu por anos no Corte de seu pai, como dançador e depois Capitão. Após breve afastamento em 1992, fundou, em 1994, seu próprio Corte, com apoio essencial de seu irmão Pedro Aprígio e de seu sobrinho José Pedro, sanfoneiro. Ao longo de três décadas, o Corte consolidou-se pela devoção, disciplina e união familiar. Hoje, sua condução conta com o apoio dos Capitães: Tiago José da Silva, Lucas Amaral Gontijo, Felipe Amaral Gontijo e José Felipe dos Santos Silva, além dos filhos e filhas do Capitão Tãozico, que mantêm viva a missão de levar o nome do Corte e de Nossa Senhora por onde passam. Por seu testemunho de fé, continuidade histórica e contribuição à identidade cultural de nosso povo, esta Casa Legislativa manifesta seus votos de reconhecimento, admiração e gratidão.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS, coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, Eltinho, 

115 – Requer que seja concedida Moção de Congratulações, a ser encaminhada à Alvorada São Vicente/Cruzeiro, na pessoa de seus capitães, em reconhecimento à sua história, tradição e relevante contribuição cultural e religiosa para o município de Bom Despacho e para a Festa do Reinado, manifestação que representa com orgulho a identidade e a devoção do nosso povo. Justificativa: A  Alvorada São Vicente/Cruzeiro tem se destacado ao longo dos anos pela preservação das tradições do Reinado, símbolo de fé, cultura e resistência histórica em Bom Despacho. Com dedicação e compromisso, seus integrantes mantêm viva a memória de gerações que, por meio da música, da dança e da religiosidade, fortalecem os laços comunitários e reafirmam valores de união, respeito e espiritualidade. Reconhecer o trabalho e a devoção da Alvorada São Vicente/Cruzeiro é valorizar uma das expressões mais genuínas da cultura popular de nosso município, que contribui significativamente para o enriquecimento do patrimônio imaterial de Bom Despacho e para a preservação de nossas raízes.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: Breno Orleans, Igor Soares, Chibil, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Eltinho, Maique

116 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Sra. Sueli Maria de Assis Correia (Lili), pelos seus 37 anos de dedicação à ABAP – Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção, instituição de grande relevância social em Bom Despacho. Justificativa: Com sensibilidade, fé e compromisso com a promoção humana, Lili tem contribuído de forma significativa para o acolhimento e o desenvolvimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Assim, é justo que esta Casa Legislativa reconheça e manifeste sua gratidão pelo relevante trabalho realizado em prol da comunidade bondespachense

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Capola. em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR MAIQUE , coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Eltinho

117 -  Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Liliana Alzira Cunha, palhaça Beringela.  Lili Cunha é psicóloga, atriz e palhaça, com mais de 15 anos de experiência na arte da palhaçaria. Dá vida à Palhaça Beringela, personagem irreverente e afetuosa, que já marcou presença em festivais, eventos culturais, convenções e ações formativas por diversas regiões do país.  Lili ministra vivências e oficinas de palhaçaria com foco na escuta, na presença e na potência do riso como ferramenta de transformação. Sua pesquisa conecta teatro e psicologia, investigando o papel do riso no cuidado, no acolhimento e na construção de vínculos. Com linguagem acessível e presença cênica marcante, Lili cria cenas, espetáculos, intervenções e atividades formativas que promovem o encontro entre o cômico e o poético, sempre guiadas pela escuta e pelo afeto

	Coloco o requerimento de minha autoria em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR MAIQUE , coautores: Rodrigo Chapola, Chibil, Eltinho, Igor Soares, Eduardo Estruturas, João da Lotação

118 -  Requer ao prefeito municipal e à secretaria competente as seguintes informações: 1. Povoado Capivari dos Marçal: Quais medidas foram tomadas até o momento para solucionar o problema da falta de água em algumas residências do povoado? Os moradores informaram que, desde abril deste ano, uma das soluções sugeridas foi a perfuração de um novo poço artesiano. Já foi realizado algum estudo técnico para avaliar a viabilidade dessa proposta? 2. Povoado Córrego Areado: Os moradores também enfrentam problemas recorrentes de falta de água potável, especialmente quando ocorre a quebra da bomba d’água, o que os deixa sem abastecimento para as necessidades básicas. A comunidade solicitou a disponibilização de uma bomba reserva, a fim de evitar interrupções no fornecimento, sobretudo aos finais de semana, quando é mais difícil realizar consertos. Já foi adotada alguma providência nesse sentido? JUSTIFICATIVA: Os moradores dos povoados de Capivari dos Marçal e Córrego Areado vêm enfrentando sérias dificuldades em razão da irregularidade no fornecimento de água, situação que compromete as condições de higiene, saúde e dignidade das famílias locais. Dessa forma, este requerimento busca transparência nas ações do Executivo e a adoção de medidas urgentes que assegurem o pleno restabelecimento e a continuidade do abastecimento de água para essas comunidades

	Coloco o requerimento de minha autoria em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO, coautores: Maique, Eduardo Estruturas

119 - Requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe a esta Casa Legislativa se há um cronograma previsto para a aplicação do fumacê no Município de Bom Despacho, tendo em vista o aumento expressivo na presença do mosquito Aedes aegypti e as constantes demandas encaminhadas pela população. Sabe-se que a utilização do fumacê não é recomendada em períodos chuvosos, contudo, diante das condições climáticas atuais e da percepção crescente de mosquitos nas residências, é necessário esclarecer quais medidas de controle e combate estão sendo adotadas e se há previsão para a retomada ou intensificação das ações de pulverização em locais de maior incidência. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante das diversas manifestações populares recebidas em nosso gabinete, relatando o aumento significativo de mosquitos transmissores da dengue em diferentes bairros do Município. A informação sobre o planejamento das ações de fumacê é essencial para tranquilizar a população e garantir a transparência das medidas preventivas de saúde pública, especialmente em períodos de maior proliferação do Aedes aegypti.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR ELTINHO, coautores: Igor Soares, Chibil, João Eduardo, Maique

120 – Requer ao prefeito municipal e secretaria competente, que sejam prestadas informações acerca da obra de recapeamento da pista de caminhada localizada na Avenida Doutor Roberto. • Qual o cronograma oficial da obra e a previsão para sua conclusão? • Qual a empresa responsável pela execução e o valor total contratado? • A pista será totalmente reformada ou apenas parcialmente recapeada? • Qual o motivo do atraso na conclusão dos trabalhos? • Há fiscalização técnica municipal sobre as etapas já executadas? • Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para evitar acidentes com pessoas que utilizam a pista para corrida? • Quais ações corretivas estão sendo planejadas para garantir a entrega da obra dentro do padrão de qualidade esperado pela população? JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por cidadãos que frequentam a pista de caminhada, A referida obra tem gerado diversos transtornos aos frequentadores, incluindo quedas e acidentes provocados pelas condições irregulares do piso. Além disso, nota-se uma demora considerável na execução dos serviços, o que tem causado preocupação entre os usuários e moradores da região. 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eltinho em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR ELTINHO, coautores: Breno Orleans, Rodrigo Chapola, Igor Soares, Chibil, Eduardo Estruturas, 

121 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Jorcelino Aparecido da Silva, popularmente conhecido como Tebinha. Aos 61 anos, Jorcelino soma mais de três décadas de trabalho exemplar, tendo atuado por 33 anos como vigilante patrimonial e, atualmente, há 4 anos e meio, como fiscal de loja no Supermercado Fidelis. No esporte, destacou-se desde os 14 anos no futebol, defendendo clubes como, Famorine, Cristalino e Abadia de Martinho Campos. Foi eleito melhor ponta-esquerda da Seleção do Século de Bom Despacho, conquistando diversos títulos regionais. No fisiculturismo, tornou-se o primeiro atleta da modalidade em Bom Despacho, conquistando importantes resultados, Campeão Mineiro (2000 e 2016), Campeão Overall (2016), 4º lugar no Campeonato Brasileiro (2000 e 2016), 2º lugar no Mister Minas Brasil (2019). Exemplo de disciplina e determinação, Jorcelino inspira gerações com sua história de trabalho e paixão pelo esporte. 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eltinho em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica  nº62/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho para fins de ajustar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”



O parecer da Comissão Especial foi pela sua APROVAÇÃO com emenda.



Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª discussão

Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 190 do regimento interno a presente proposta de emenda à Lei Orgânica obedecerá ao interstício mínimo de 10 dias para segunda votação.



APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

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- Projeto de lei 84/2025 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022, que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola – PMDE, e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Resolução 57/2025 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a competência para a movimentação de bens móveis, equipamentos e itens de valor artístico e cultural no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em discussão 	

	Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



 PROJETO APROVADO 	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Marcus Vinícius Couto Silva (Adefis)

Assunto: agradecimento ao ex vereador Vinícius Pedro e crescimento da associação no cenário de Bom Despacho

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Palavra Livre: ....     

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.