sessao nº 34

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 17 DE
NOVEMBRO DE 2025.
No dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e dez minutos, na Sede
do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”, foi realizada a 34º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho,
sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Eduardo José da Silva; 2) Elton Cláudio Pimentel Gontijo; 3) Igor Soares Silva;
4) João Carlos Ferreira; 5) João Eduardo Campos; 6) José Wilson Soares Junior; 7) Maique
Aparecido Alves; e 8) Rodrigo Augusto Costa Leles. A ausência do vereador Breno Alexandre
de Orleans Soares foi justificada. Foi apresentado os seguintes projetos: Projeto de Lei
Complementar 10/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providencias” e o Projeto de Lei 85/2025 de
autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder executivo municipal a conceder
incremento financeiro de forma excepcional, mediante contrato de repasse ao lactário e
posto de puericultura menino Jesus, mantenedor do Hospital Santa Casa de Bom
Despacho/MG.” Os referidos projetos serão encaminhados às comissões competentes para
análise e parecer. O Sr. Presidente determinou a leitura e apresentação das indicações 466 a
473/2025. Indicação 466 do vereador Eduardo Estruturas que indica ao prefeito municipal que
determine ao setor competente a realização de avaliação técnica e, posteriormente, a instalação de
Espaços ou Praças Sensoriais em pontos estratégicos do município. Trata-se de ambientes
acessíveis e inclusivos, concebidos para estimular os sentidos: tato, audição, visão, olfato e
equilíbrio, promovendo o bem-estar de crianças, idosos e pessoas com deficiência, especialmente
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Indicação 467 do vereador Eduardo Estruturas
que indica ao secretário de obras e de transito que seja realizada a instalação de sinalização
adequada para alertar sobre o risco de presença de animais na pista, espegialmente no trecho
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compreendido entre a Rua Araçuaí e a Avenida Maria Guerra, via que interliga o Bairro São
Vicente ao Jardim América. Trata-se de uma rota extensa e de grande importância, por constituir
acesso relevante à saída do município, motivo pelo qual a sinalização se faz necessária para
promover maior segurança aos usuários da via. Indicação 468 do vereador João da Lotação que
indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente a instalação de uma faixa de
pedestres elevada em frente a Escola Chiquinha Soares, localizada na Rua Martinho de Oliveira,
nº44, Bairro São João, com o objetivo de garantir maior segurança na travessia de pedestres,
especialmente dos alunos da unidade escolar. Indicação 469 do vereador Igor Soares que indica ao
Prefeito e à Secretaria competente a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para a
construção de um salão comunitário no bairro Geraldo Cesário II, destinado à realização de
reuniões, eventos e confraternizações da comunidade local. O espaço deverá ser público, acessível
e adequado para atividades sociais, culturais e comemorativas promovidas pelos moradores.
Indicação 470 do vereador Igor Soares que indica ao Prefeito e à Secretaria competente a
realização imediata da limpeza e desobstrução do canal de drenagem pluvial localizado na Avenida
Doutor Roberto de Melo Queiroz, antes que o acúmulo de resíduos e vegetação comprometa o
escoamento das águas e agrave as condições de higiene e segurança na via pública. Indicação 471
do vereador Igor Soares que indica ao Prefeito e à Secretaria competente a realização da operação
tapa-buracos na Rua José Januário da Silva, no bairro Esplanada, especialmente no trecho
localizado em frente ao condomínio Boulevard, a fim de corrigir as irregularidades no pavimento
que vêm dificultando o acesso, entrada e saída de veículos na garagem do referido prédio.
Indicação 472 do vereador Eltinho que indica a necessidade de realização de obras de
manutenção e melhoria da drenagem da praça situada em frente à Escola Miguel Gontijo, tendo
em vista que, em dias chuvosos, a praça acumula grande quantidade de água, formando poças e
áreas alagadas. Indicação 473 do vereador Rodrigo Chapola que 473 que indica à secretaria
competente a realização de um estudo técnico para fins de construção de uma pracinha no
bairro Jardins/ Liberdade, haja vista que o bairro está em constante crescimento e a obra trará
benefícios sociais, ambientais e urbanísticos a todos os cidadãos. Foram discutidos e aprovados
por unanimidade os requerimentos 122 a 126/2025. Pelo vereador Igor Soares, tendo como
coautores os vereadores: Rodrigo Chapola, João Eduardo, Eduardo Estruturas, João da Lotação,
Chibil, Eltinho e Maique, requerimento 122 que requer, ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
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informações detalhadas sobre as providências adotadas pela Prefeitura para fiscalizar e fazer
cumprir a Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o alinhamento e a
retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.
Especificamente, solicita as seguintes informações: 1-Quais medidas efetivas e rotinas de
fiscalização a Prefeitura implementou para assegurar o cumprimento da Lei nº 2.857/2022 por
parte das empresas concessionárias e permissionárias (energia elétrica, telefonia, internet, etc.)? 2-
Considerando que o prazo de 180 dias estipulado pelo Art. 7º da lei para a adequação da fiação
existente expirou em setembro de 2022, o Executivo realizou algum diagnóstico ou levantamento
da situação atual dos postes no Município? 3-0 Poder Executivo Municipal tem recebido os
relatórios mensais da empresa concessionária de energia elétrica, conforme determinado pelo Art.
4º da referida lei, detalhando as notificações enviadas às demais empresas ocupantes dos postes”? 4-
Em caso positivo, solicita-se o envio a esta Casa Legislativa das cópias dos relatórios de
notificação recebidos nos últimos 12 (doze) meses. 5-Quantas multas (conforme previsto no Art.
6º) foram efetivamente aplicadas às empresas (seja a concessionária de energia ou as demais
permissionárias) pelo descumprimento dos prazos e obrigações da lei desde sua entrada em vigor?
6-Quais canais oficiais a população pode utilizar para denunciar situações de risco evidente, como
cabos soltos, rompidos ou caídos em vias públicas? Qual é o fluxo de atendimento e solução para
essas denúncias? 7-Existe, por parte do Executivo, um plano de ação ou cronograma de curto
prazo para notificar e obrigar as empresas a solucionar os casos mais graves de desordem e risco
de acidentes, visivelmente identificados na área central e bairros da cidade? JUSTIFICATIVA: A
situação da fiação aérea em Bom Despacho tem se tornado motivo de grande preocupação. Além
da evidente poluição visual, que degrada a paisagem urbana, há um crescente número de relatos de
cabos e fios soltos, desordenados e, em casos graves, lançados dos postes até o chão. Este cenário
gera um risco iminente e severo de acidentes à população, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas
ou veículos, além de sobrecarregar as estruturas dos postes. O Município dispõe da Lei nº 2.857,
de 29 de março de 2022, que estabelece regras claras para o alinhamento, identificação e retirada
de fiação em desuso, bem como define responsabilidades, prazos e penalidades. Contudo, a
percepção é que a lei não está sendo cumprida, visto que o prazo de adequação (Art. 7º) já se
esgotou há mais de dois anos e os problemas persistem e se agravam. Portanto, este requerimento é
fundamental para que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora e compreenda quais
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segurança, o ordenamento urbano e o bem-estar dos cidadãos. Pelo Vereador Igor Soares, tendo
como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola e Eduardo Estruturas, requerimento 123 que
requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Márcio Araújo Gontijo, cuja
trajetória se destaca pela dedicação à educação, ao serviço público e ao desenvolvimento de Bom
Despacho. Com ampla formação em Contabilidade, Pedagogia, Administração Escolar e Direito,
atuou como professor em diversas instituições, lecionando Matemática, Inglês e Educação
Artística. Exerceu funções como advogado, comerciante, escrivão, tabelião, conciliador e chefe de
secretaria da Comarca. É um dos vinte e dois fundadores da Cooperativa Agropecuária de Bom
Despacho, sendo o único ainda vivo. Reconhecido por sua sabedoria, trabalho e profundo senso
familiar, tornou-se referência de ética, dedicação comunitária e formação humana. Pelo vereador
Eltinho, tendo como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola, Igor Soares e Eduardo Estruturas,
requerimento 124 que requer que seja concedida Moção de Congratulação ao aos atletas do
Play Beach; Bárbara Antoniazzi Moura, Gabriel Victor Silva Otoni e Eduardo Henrique
Balbino, pela brilhante trajetória esportiva e pelos relevantes resultados conquistados na Liga
37 de Futevôlei e em diversas competições regionais, estaduais e nacionais. A atleta Bárbara
Antoniazzi Moura tem se destacado como uma das principais representantes do futevôlei
regional, com um currículo notável que inclui: 10 títulos de campeã regional, 9 vezes vice-
campeã regional, 1 título de campeã do Centro-Oeste Mineiro, 2 vezes vice-campeã do Centro-
Oeste Mineiro, e 5 títulos de campeã municipal. O atleta Gabriel Victor Silva Otoni também
demonstra excelência esportiva, sendo reconhecido por sua dedicação e conquistas expressivas,
entre as quais: 3º lugar no Campeonato Brasileiro, Vice-campeão mineiro, e 3 títulos do Centro-
Oeste Mineiro, além de 30 títulos regionais. Por sua vez, o atleta Eduardo Henrique Balbino
acumula um currículo igualmente admirável, com conquistas de grande relevância: Vice-
campeão brasileiro, 2 vezes campeão mineiro, 1 título Estação Open, 3 títulos do Centro-Oeste
Mineiro, e 29 títulos regionais. A dedicação desses atletas pelo futevôlei elevam o nome do
município, servindo de exemplo de disciplina e superação para toda a comunidade esportiva e
para os jovens que aspiram seguir no esporte. Diante disso, esta Casa Legislativa registra
publicamente seu reconhecimento e aplauso a esses atletas pelo brilhante desempenho,
desejando-lhes ainda mais sucesso em suas trajetórias esportivas. Pelo vereador Rodrigo Chapola,
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tendo como coautores os vereadores: Igor Soares e Eduardo Estruturas, requerimento 125 que requer
que seja concedida uma moção de congratulação ao sr. Anderson Luís Coelho, para manifestar
congratulação desta Câmara, pela sua marcante trajetória dedicada à melhoria da saúde, ao
progresso da educação e ao desenvolvimento das profissões em Minas Gerais. Justificativa:
Justifica-se a presente moção em razão da expressiva contribuição do Sr. Anderson à saúde, à
educação e ao fortalecimento profissional em Minas Gerais. Sua liderança no CREFITO-4 MG,
exercida por três mandatos consecutivos, resultou em importantes iniciativas, como o Programa
Supera Minas. Destaca-se, igualmente, sua atuação em defesa da inclusão e dos direitos sociais,
sua participação em conselhos estaduais e federais e sua colaboração na formulação de políticas
públicas. Além disso, sua dedicação como docente e gestor em diversas instituições de ensino e
saúde reforça uma trajetória que honra o serviço público e inspira toda a sociedade. Pelo
vereador João Eduardo, tendo como coautores os vereadores: Igor Soares, Eduardo Estruturas,
Chibil, Rodrigo Chapola, Eltinho e Maique, requerimento 126 que requer ao secretário de obras
que informe qual é o cronograma de ações previsto para manutenção, limpeza, desobstrução e
melhoria do sistema de escoamento pluvial de Bom Despacho, tendo em vista que o período
chuvoso ainda não se iniciou e diversos pontos críticos de alagamento já preocupam a população.
Requer-se, ainda, que sejam detalhadas as medidas planejadas para solucionar ou minimizar os
alagamentos recorrentes em locais historicamente afetados, bem como os bairros e vias que serão
contemplados no planejamento municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se
fundamenta nas preocupações da população quanto aos pontos críticos de alagamento registrados
no Município em anos anteriores. Mesmo antes do início do período chuvoso, já se faz necessária
a apresentação do cronograma de manutenção e melhorias do escoamento pluvial, para que a
comunidade tenha clareza sobre as providências planejadas pelo Executivo e pela Secretaria
Municipal de Obras diante dos problemas recorrentes de drenagem. Ato contínuo, foi apreciado o
Projeto de Resolução nº59/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Programa
Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”, sendo este aprovado por
unanimidade em votação única, de acordo com regimento interno, sem emendas. Nada mais
havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove e horas e dez minutos,
sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada E
e
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34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

17 de novembro de 2025

Ordem do dia:

“Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 33ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

Solicito o secretário, vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências 

____________________________________________________________________________________

PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei Complementar 10/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providencias”

- Projeto de Lei 85/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder executivo municipal a conceder incremento financeiro de forma excepcional, mediante contrato de repasse ao lactário e posto de puericultura menino Jesus, mantenedor do Hospital Santa Casa de Bom Despacho/MG.”

Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer

____________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES 

VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

466 – Indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente a realização de avaliação técnica e, posteriormente, a instalação de Espaços ou Praças Sensoriais em pontos estratégicos do município. Trata-se de ambientes acessíveis e inclusivos, concebidos para estimular os sentidos: tato, audição, visão, olfato e equilíbrio, promovendo o bem-estar de crianças, idosos e pessoas com deficiência, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

467 -  Indica ao secretário de obras e de transito que seja realizada a instalação de sinalização adequada para alertar sobre o risco de presença de animais na pista, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Araçuaí e a Avenida Maria Guerra, via que interliga o Bairro São Vicente ao Jardim América. Trata-se de uma rota extensa e de grande importância, por constituir acesso relevante à saída do município, motivo pelo qual a sinalização se faz necessária para promover maior segurança aos usuários da via

VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO

468 – Indico ao prefeito municipal que determine ao setor competente a instalação de uma faixa de pedestres elevada em frente a Escola Chiquinha Soares, localizada na Rua Martinho de Oliveira, nº44, Bairro São João, com o objetivo de garantir maior segurança na travessia de pedestres, especialmente dos alunos da unidade escolar.

VEREADOR IGOR SOARES

469 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para a construção de um salão comunitário no bairro Geraldo Cesário II, destinado à realização de reuniões, eventos e confraternizações da comunidade local. O espaço deverá ser público, acessível e adequado para atividades sociais, culturais e comemorativas promovidas pelos moradores

470 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a realização imediata da limpeza e desobstrução do canal de drenagem pluvial localizado na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, antes que o acúmulo de resíduos e vegetação comprometa o escoamento das águas e agrave as condições de higiene e segurança na via pública

471 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a realização da operação tapa-buracos na Rua José Januário da Silva, no bairro Esplanada, especialmente no trecho localizado em frente ao condomínio Boulevard, a fim de corrigir as irregularidades no pavimento que vêm dificultando o acesso, entrada e saída de veículos na garagem do referido prédio.

VEREADOR ELTINHO

472 - Indica a necessidade de realização de obras de manutenção e melhoria da drenagem da praça situada em frente à Escola Miguel Gontijo, tendo em vista que, em dias chuvosos, a praça acumula grande quantidade de água, formando poças e áreas alagadas conforme imagens anexo

VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

473 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de construção de uma pracinha no bairro Jardins/ Liberdade, haja vista que o bairro está em constante crescimento e a obra trará benefícios sociais, ambientais e urbanísticos a todos os cidadãos

___________________________________________________________________________________

REQUERIMENTOS



VEREADOR IGOR SOARES, coautores: Rodrigo Chapola, João Eduardo, Eduardo Estruturas, João da Lotação, Chibil, Eltinho e Maique

122 - Requer, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as providências adotadas pela Prefeitura para fiscalizar e fazer cumprir a Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. Especificamente, solicita as seguintes informações: 1-Quais medidas efetivas e rotinas de fiscalização a Prefeitura implementou para assegurar o cumprimento da Lei nº 2.857/2022 por parte das empresas concessionárias e permissionárias (energia elétrica, telefonia, internet, etc.)? 2-Considerando que o prazo de 180 dias estipulado pelo Art. 7º da lei para a adequação da fiação existente expirou em setembro de 2022, o Executivo realizou algum diagnóstico ou levantamento da situação atual dos postes no Município? 3-O Poder Executivo Municipal tem recebido os relatórios mensais da empresa concessionária de energia elétrica, conforme determinado pelo Art. 4º da referida lei, detalhando as notificações enviadas às demais empresas ocupantes dos postes? 4-Em caso positivo, solicita-se o envio a esta Casa Legislativa das cópias dos relatórios de notificação recebidos nos últimos 12 (doze) meses. 5-Quantas multas (conforme previsto no Art. 6º) foram efetivamente aplicadas às empresas (seja a concessionária de energia ou as demais permissionárias) pelo descumprimento dos prazos e obrigações da lei desde sua entrada em vigor? 6-Quais canais oficiais a população pode utilizar para denunciar situações de risco evidente, como cabos soltos, rompidos ou caídos em vias públicas? Qual é o fluxo de atendimento e solução para essas denúncias? 7-Existe, por parte do Executivo, um plano de ação ou cronograma de curto prazo para notificar e obrigar as empresas a solucionar os casos mais graves de desordem e risco de acidentes, visivelmente identificados na área central e bairros da cidade? JUSTIFICATIVA: A situação da fiação aérea em Bom Despacho tem se tornado motivo de grande preocupação. Além da evidente poluição visual, que degrada a paisagem urbana, há um crescente número de relatos de cabos e fios soltos, desordenados e, em casos graves, lançados dos postes até o chão. Este cenário gera um risco iminente e severo de acidentes à população, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos, além de sobrecarregar as estruturas dos postes. O Município dispõe da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2022, que estabelece regras claras para o alinhamento, identificação e retirada de fiação em desuso, bem como define responsabilidades, prazos e penalidades. Contudo, a percepção é que a lei não está sendo cumprida, visto que o prazo de adequação (Art. 7º) já se esgotou há mais de dois anos e os problemas persistem e se agravam. Portanto, este requerimento é fundamental para que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora e compreenda quais ações o Poder Executivo tem tomado para garantir a aplicação efetiva da referida lei, visando a segurança, o ordenamento urbano e o bem-estar dos cidadãos

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado





VEREADOR IGOR SOARES, coautores: Rodrigo Chapola, Eduardo Estruturas, 

123 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Márcio Araújo Gontijo, cuja trajetória se destaca pela dedicação à educação, ao serviço público e ao desenvolvimento de Bom Despacho. Com ampla formação em Contabilidade, Pedagogia, Administração Escolar e Direito, atuou como professor em diversas instituições, lecionando Matemática, Inglês e Educação Artística. Exerceu funções como advogado, comerciante, escrivão, tabelião, conciliador e chefe de secretaria da Comarca. É um dos vinte e dois fundadores da Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho, sendo o único ainda vivo. Reconhecido por sua sabedoria, trabalho e profundo senso familiar, tornou-se referência de ética, dedicação comunitária e formação humana

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR ELTINHO, coautores: Rodrigo Chapola, Igor Soares, Eduardo Estruturas, 

124 -  Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao aos atletas do Play Beach; Bárbara Antoniazzi Moura, Gabriel Victor Silva Otoni e Eduardo Henrique Balbino, pela brilhante trajetória esportiva e pelos relevantes resultados conquistados na Liga 37 de Futevôlei e em diversas competições regionais, estaduais e nacionais. A atleta Bárbara Antoniazzi Moura tem se destacado como uma das principais representantes do futevôlei regional, com um currículo notável que inclui: 10 títulos de campeã regional, 9 vezes vice-campeã regional, 1 título de campeã do Centro-Oeste Mineiro, 2 vezes vice-campeã do Centro-Oeste Mineiro, e 5 títulos de campeã municipal. O atleta Gabriel Victor Silva Otoni também demonstra excelência esportiva, sendo reconhecido por sua dedicação e conquistas expressivas, entre as quais: 3º lugar no Campeonato Brasileiro, Vice-campeão mineiro, e 3 títulos do Centro-Oeste Mineiro, além de 30 títulos regionais. Por sua vez, o atleta Eduardo Henrique Balbino acumula um currículo igualmente admirável, com conquistas de grande relevância: Vice-campeão brasileiro, 2 vezes campeão mineiro, 1 título Estação Open, 3 títulos do Centro-Oeste Mineiro, e 29 títulos regionais. A dedicação desses atletas pelo futevôlei elevam o nome do município, servindo de exemplo de disciplina e superação para toda a comunidade esportiva e para os jovens que aspiram seguir no esporte. Diante disso, esta Casa Legislativa registra publicamente seu reconhecimento e aplauso a esses atletas pelo brilhante desempenho, desejando-lhes ainda mais sucesso em suas trajetórias esportivas

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eltinho em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: Igor Soares, Eduardo Estruturas,  

125 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao sr. Anderson Luís Coelho, para manifestar congratulação desta Câmara, pela sua marcante trajetória dedicada à melhoria da saúde, ao progresso da educação e ao desenvolvimento das profissões em Minas Gerais. Justificativa: Justifica-se a presente moção em razão da expressiva contribuição do Sr. Anderson à saúde, à educação e ao fortalecimento profissional em Minas Gerais. Sua liderança no CREFITO-4 MG, exercida por três mandatos consecutivos, resultou em importantes iniciativas, como o Programa Supera Minas. Destaca-se, igualmente, sua atuação em defesa da inclusão e dos direitos sociais, sua participação em conselhos estaduais e federais e sua colaboração na formulação de políticas públicas. Além disso, sua dedicação como docente e gestor em diversas instituições de ensino e saúde reforça uma trajetória que honra o serviço público e inspira toda a sociedade

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO, coautores: Igor Soares, Eduardo Estruturas, Chibil, Rodrigo Chapola, Eltinho, Maique

126 – Requer ao secretário de obras que informe qual é o cronograma de ações previsto para manutenção, limpeza, desobstrução e melhoria do sistema de escoamento pluvial de Bom Despacho, tendo em vista que o período chuvoso ainda não se iniciou e diversos pontos críticos de alagamento já preocupam a população.       Requer-se, ainda, que sejam detalhadas as medidas planejadas para solucionar ou minimizar os alagamentos recorrentes em locais historicamente afetados, bem como os bairros e vias que serão contemplados no planejamento municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se fundamenta nas preocupações da população quanto aos pontos críticos de alagamento registrados no Município em anos anteriores. Mesmo antes do início do período chuvoso, já se faz necessária a apresentação do cronograma de manutenção e melhorias do escoamento pluvial, para que a comunidade tenha clareza sobre as providências planejadas pelo Executivo e pela Secretaria Municipal de Obras diante dos problemas recorrentes de drenagem.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO



- Projeto de Resolução nº59/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em discussão 	

	Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



 PROJETO APROVADO 	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 

___________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....     

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.