sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 26º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2025.
No dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e cinco minutos, na
Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”, foi realizada a 37º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho,
sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares; 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo; 4) Igor Soares Silva; 5) João Carlos Ferreira; 6) João Eduardo Campos; 7)
José Wilson Soares Junior; 8) Maique Aparecido Alves; e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles. Foi
apresentado o Projeto de Lei 87/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera a Lei Municipal
nº 2.678/2019 e dá outras providências” que será encaminhado às comissões competentes para
análise e parecer. O Presidente, Vereador Maique, convidou o excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Fernando Andrade para compor a mesa. Após o Sr. Presidente determinou a leitura
e apresentação das indicações 480 a 489/2025. Pelo vereador Chibil indicação 480 que indica a
Secretaria de Obras que seja realizada a instalação de aproximadamente 200 metros de meio-fio
na Avenida Antônio Leite, no povoado de Mato Seco, em frente ao campo de futebol. Pelo
vereador Chibil indicação 481 que indica a Secretaria de Obras que seja realizada a
pavimentação de aproximadamente 50 (cinquenta) metros da Rua Joventina Raimunda Gontijo,
no Bairro de Fátima, trecho que ainda não se encontra pavimentado. Pelo vereador Igor Soares
indicação 482 que indica ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom
Despacho, com ênfase específica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a
realização de estudos técnicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do
solo, compatibilizando a legislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão
territorial do município. Pelo vereador Igor Soares indicação 483 que indica ao Prefeito e à
Secretaria competente a aço e Au de um serviço de apoio técnico voltado às
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
uições sem fins lucrativos do município. A iniciativa deve ter por objetivo prestar auxílio
na organização administrativa, na regularização de documentos e na orientação para a
participação em editais públicos e celebração de termos de fomento. Pelo vereador Igor Soares
indicação 484 que indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização imediata
da operação "tapa-buracos" e a recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida São Vicente,
nas proximidades do número 203. Pelo vereador Breno Orleans indicação 485 que indica ao
Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a recuperação
urgente do trecho quebrado ao lado do meio-fio na Rua Santo Antônio do Monte, próximo ao nº
965, no Conjunto Habitacional Dona Branca / Rosário, incluindo refazer o concreto, corrigir o
buraco, nivelar o local e realizar todas as melhorias necessárias para garantir a segurança e o
bom escoamento da água da chuva. Pelo vereador Maique indicação 486 que indica ao Prefeito
ou Secretaria competente que realize estudo técnico e vistoria na Rua Francisco Souto, nº 160,
Bairro Jardim dos Anjos, tendo em vista a existência de um buraco na via que também afeta o
passeio da residência localizada no endereço. Pelo vereador João Eduardo indicação 487 que
indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, quando da renovação e/ou celebração de
novos contratos com empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo e varrição de vias
públicas no Município de Bom Despacho, seja prevista cláusula contratual que assegure a
disponibilização de pontos de apoio adequados aos garis e varredores de rua, contemplando: 1 —
local apropriado (ponto de apoio) para descanso e realização de refeições; II — disponibilização de
banheiros em pontos estratégicos da cidade, especialmente para atender às necessidades das
colaboradoras do sexo feminino que atuam na varrição de ruas. Pelo vereador João Eduardo
indicação 488 que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que seja realizada a instalação
de um corta águas (canaleta ou dispositivo similar) na esquina da Rua Montalvânia com a Avenida
Governador Valadares, nas proximidades do nº 1674 da Rua Montalvânia. Pelo vereador Rodrigo
Chapola indicação 489 que indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para
fins de construção de um passeio na avenida Orlando Rodrigues, na entrada do distrito do Engenho
do Ribeiro, promovendo acessibilidade e melhor qualidade de vida à população. Foram discutidos
e aprovados por unanimidade os requerimentos 133 a 136/2025. Pelo vereador João Eduardo
requerimento 133 que requer ao Secretário Municipal de Administração que preste as seguintes
informações sobre o Contrato Sa nº 132/2025, no valor total de R$ 1.033.548,00 (um
Ar ins
(s
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EQ do ass? . . . E E ao
ão, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais): 1-Encaminhar cópia do estudo de
vantajosidade econômica que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços do CISPARÁ,
justificando a não realização de licitação própria pelo Município; 2-Informar o custo mensal total e
por tipo de equipamento, bem como a projeção de gastos em caso de prorrogação contratual; 3-
Esclarecer por qual motivo não foi exigida garantia contratual da execução; 4-Informar se o Poder
Executivo realizou estudo comparativo entre locação e aquisição direta dos bebedouros e
purificadores, esclarecendo se a compra não seria economicamente mais vantajosa para o
Município. JUSTIFICATIVA: O contrato possui valor expressivo, ultrapassando um milhão de
reais, sendo dever desta Casa Legislativa zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, nos
termos dos princípios da administração pública. A ausência de garantia contratual e os elevados
custos de locação exigem esclarecimentos formais do Poder Executivo, visando a transparência, a
economicidade e a proteção do erário. Pelo vereador Chibil tendo como coautores os vereadores
Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo Estruturas e Igor Soares, requerimento 134 que
requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Eduardo de Oliveira Fidelis,
para manifestar congratulação desta Câmara em reconhecimento à sua dedicação e relevantes
serviços prestados à comunidade. Justificativa: Há quase 12 anos lotado na 2º Delegacia Regional
de Bom Despacho, atuando na 28º Ciretran, Eduardo se destaca pela dedicação, organização e
excelente atendimento ao público, tendo assumido o setor de Carteira Nacional de Habilitação e
auxiliando 12 cidades da região, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão. Entre 2008 e
2012, também contribuiu com a Prefeitura Municipal no setor de compras e licitações,
desempenhando suas funções com competência. Seu compromisso e profissionalismo fazem
dele um servidor exemplar. Esta moção é concedida como forma de reconhecimento e gratidão por
sua importante atuação. Pelo Vereador Breno Orleans tendo com coautores os vereadores Rodrigo
Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas, Igor Soares, Maique, Eltinho e João da Lotação,
requerimento 135 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos servidores
da Biblioteca Municipal de Bom Despacho, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo, pelo
relevante trabalho prestado à comunidade. A Biblioteca Municipal exerce papel fundamental na
promoção da leitura, no acesso ao conhecimento e no fortalecimento da cultura em nosso
município. Esse trabalho só se realiza graças à dedicação e ao profissionalismo de sua equipe.
que acolhe diariamente estudant
R a Es pesquisadores com atenção ez compromisso
« L- 1
hs 2 SA
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
q
Casa do CSS . . - . . = .
público. Assim, registramos nossos votos de congratulação a: Juliana Maria da Silva Rodrigues,
Maura Pinto de Carvalho, Ronan Nunes, Éder Alexandre Oliveira, Silvana Dias Campos e
Maria de Fátima de Araújo. Pelo empenho, pela qualidade no atendimento e pela contribuição
indispensável ao desenvolvimento cultural de Bom Despacho. Esta Casa Legislativa manifesta
seus votos de reconhecimento e gratidão pelo serviço prestado. Pelo vereador Rodrigo Chapola,
tendo como coautores os vereadores Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Igor Soares,
Eltinho e Maique, requerimento 136 que requer que seja concedida uma Moção de
Congratulação aos representantes e idealizadores da Feira Livre da Cidade Nova: Mateus Elias
Vidal (Presidente), Alcides José martins (vice — presidente), Breno Henrique Tavares Bento
(tesoureiro). Walison Donizeti da Silva (secretário), Edna Petronilha Rodrigues Batista
(secretária) e Fábio Gonçalves Campos (representante da Emater), pela contribuição de forma
significativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade. Justificativa: A
presente Moção de Congratulação visa reconhecer os representantes e idealizadores da Feira
Livre da Cidade Nova, iniciativa que atende aos bairros de São Vicente, Aeroporto, Santa Marta
e adjacentes, promovendo a economia local e a integração comunitária. Com cerca de 30
expositores, a feira oferece produtos artesanais, alimentícios e itens utilitários, além de
alimentos frescos diretamente das roças. O evento recebe aproximadamente 2.000 visitantes por
edição, consolidando-se como espaço de convivência, valorização cultural e fortalecimento do
empreendedorismo local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social e
econômico da comunidade. Ato contínuo, foi apreciado o Projeto de Resolução 58/20205 de
autoria da mesa diretora que “Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no
Legislativo”, sendo este aprovado por unanimidade sem emendas em votação única de acordo
com Regimento interno. Após foi apreciado o Projeto de Resolução 60/2025 de autoria da Mesa
Diretora que “Altera a Resolução nº 937/2019 e dá outras providências”, sendo este aprovado
por unanimidade com emendas em votação única de acordo com Regimento interno. Em
seguida foi apreciado o Projeto de Lei 80/2025 de autoria do Vereador João Eduardo, João da
Lotação e Maique que “Dispõe sobre a vedação de atividades escolares relacionadas ao evento
denominado Halloween, institui a Semana da Valorização da Infância no Município e dá outras
providências”, sendo o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final pela
aprovação com emenda e o parecer da Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e meio
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Se: So
2a do CSS . . . . q as
Ambiente foi pela rejeição do projeto, referido projeto foi aprovado por maioria de votos em
primeira e segunda votação, tendo voto contrário dos vereadores Breno Orleans, Igor Soares e
Eduardo Estruturas, tendo pedido de dispensa de interstício do vereador João Eduardo aprovado
por maioria de votos tendo voto contrário dos vereadores Breno Orleans, Igor Soares e Eduardo
Estruturas. Foi apreciado também o Projeto de lei 83/2025 de autoria do vereador Eltinho que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros destinada a professores e
funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de recreação infantil,
em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei “Lucas Begalli
Zamora”), no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”, sendo este aprovado
por unanimidade com emendas em primeira e segunda votação, tendo o pedido de dispensa de
interstício do Vereador Rodrigo Chapola também aprovado por unanimidade. Na sequencia foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar 09/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera
a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências” sendo este
aprovado com emendas por maioria de votos tendo voto contrário do vereador João Eduardo na
primeira votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Breno Orleans
aprovado por maioria de votos tendo voto contrário do vereador João Eduardo. Na segunda
votação o referido projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo,
passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-
se a palavra ao Sr Éder Rosado que discorreu sobre alterações no programa Bolsa atleta do
município. Logo após a Sra. Luna Rosado que também falou sobre alterações do programa
bolsa atleta. Em seguida o Sr. Prefeito Municipal fez uso da palavra discorrendo sobre a
situação atual do município, abordando desafios, ações em andamento e perspectivas futuras.
Na palavra livre o vereador João Eduardo justificou que, embora não tenha manifestado em
tempo hábil na segunda votação do Projeto de lei complementar 09/2025, seu voto é contrário à
aprovação do projeto. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às
vinte horas e quarenta minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será
assinada pelos presentes. -
ss AT
pi / á
!
)
= Ar ag A
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

15 de dezembro de 2025

Ordem do dia:

“Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 36ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

____________________________________________________________________________________

PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei 87/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera a Lei Municipal nº 2.678/2019 e dá outras providências”

Os pro jetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer.

___________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES 

VEREADOR CHIBIL

480 -  Indica a Secretaria de Obras que seja realizada a instalação de aproximadamente 200 metros de meio-fio na Avenida Antônio Leite, no povoado de Mato Seco, em frente ao campo de futebol, conforme imagem anexo



481 - Indica a Secretaria de Obras  que seja realizada a pavimentação de aproximadamente 50 (cinquenta) metros da Rua Joventina Raimunda Gontijo, no Bairro de Fátima, trecho que ainda não se encontra  pavimentado. 



VEREADOR IGOR SOARES

482 - Indica ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom Despacho, com ênfase específica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a realização de estudos técnicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão territorial do município



483 - Indica ao Prefeito e à Secretaria competente a criação e estruturação de um serviço de apoio técnico voltado às instituições sem fins lucrativos do município. A iniciativa deve ter por objetivo prestar auxílio na organização administrativa, na regularização de documentos e na orientação para a participação em editais públicos e celebração de termos de fomento



484 - Indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização imediata da operação "tapa-buracos" e a recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida São Vicente, nas proximidades do número 203.



VEREADOR BRENO ORLEANS

485 - Indica ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a recuperação urgente do trecho quebrado ao lado do meio-fio na Rua Santo Antônio do Monte, próximo ao nº 965, no Conjunto Habitacional Dona Branca / Rosário, incluindo refazer o concreto, corrigir o buraco, nivelar o local e realizar todas as melhorias necessárias para garantir a segurança e o bom escoamento da água da chuva (conforme imagem anexa)



VEREADOR MAIQUE

486 -  indica ao Prefeito ou Secretaria competente que realize estudo técnico e vistoria na Rua Francisco Souto, nº 160, Bairro Jardim dos Anjos, tendo em vista a existência de um buraco na via que também afeta o passeio da residência localizada no endereço



VEREADOR JOÃO EDUARDO

487 -  Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, quando da renovação e/ou celebração de novos contratos com empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo e varrição de vias públicas no Município de Bom Despacho, seja prevista cláusula contratual que assegure a disponibilização de pontos de apoio adequados aos garis e varredores de rua, contemplando: I – local apropriado (ponto de apoio) para descanso e realização de refeições; II – disponibilização de banheiros em pontos estratégicos da cidade, especialmente para atender às necessidades das colaboradoras do sexo feminino que atuam na varrição de ruas



488 -  Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que seja realizada a instalação de um corta águas (canaleta ou dispositivo similar) na esquina da Rua Montalvânia com a Avenida Governador Valadares, nas proximidades do nº 1674 da Rua Montalvânia.



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

489 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de construção de um passeio na avenida Orlando Rodrigues, na entrada do distrito do Engenho do Ribeiro, promovendo acessibilidade e melhor qualidade de vida à população

___________________________________________________________________________________

REQUERIMENTOS

VEREADOR JOÃO EDUARDO

133 - Requer ao Secretário Municipal de Administração que preste as seguintes informações sobre o Contrato Administrativo nº 132/2025, no valor total de R$ 1.033.548,00 (um milhão, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais): 1-Encaminhar cópia do estudo de vantajosidade econômica que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços do CISPARÁ, justificando a não realização de licitação própria pelo Município; 2-Informar o custo mensal total e por tipo de equipamento, bem como a projeção de gastos em caso de prorrogação contratual; 3-Esclarecer por qual motivo não foi exigida garantia contratual da execução; 4-Informar se o Poder Executivo realizou estudo comparativo entre locação e aquisição direta dos bebedouros e purificadores, esclarecendo se a compra não seria economicamente mais vantajosa para o Município. JUSTIFICATIVA: O contrato possui valor expressivo, ultrapassando um milhão de reais, sendo dever desta Casa Legislativa zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, nos termos dos princípios da administração pública. A ausência de garantia contratual e os elevados custos de locação exigem esclarecimentos formais do Poder Executivo, visando a transparência, a economicidade e a proteção do erário

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR CHIBIL, coautores: Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo Estruturas, Igor Soares

134 -  Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Eduardo de Oliveira Fidelis, para manifestar congratulação desta Câmara  em reconhecimento  à sua dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade. Justificativa: Há quase 12 anos lotado na 2ª Delegacia Regional de Bom Despacho, atuando na 28ª Ciretran, Eduardo se destaca pela dedicação, organização e excelente atendimento ao público, tendo assumido o setor de Carteira Nacional de Habilitação e auxiliando 12 cidades da região, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão. Entre 2008 e 2012, também contribuiu com a Prefeitura Municipal no setor de compras e licitações, desempenhando suas funções com  competência. Seu compromisso e profissionalismo fazem dele um servidor exemplar. Esta moção é concedida como forma de reconhecimento e gratidão por sua importante atuação

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas, Igor Soares, Maique, Eltinho e João da Lotação

135 -  Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos servidores da Biblioteca Municipal de Bom Despacho, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo, pelo relevante trabalho prestado à comunidade. A Biblioteca Municipal exerce papel fundamental na promoção da leitura, no acesso ao conhecimento e no fortalecimento da cultura em nosso município. Esse trabalho só se realiza graças à dedicação e ao profissionalismo de sua equipe, que acolhe diariamente estudantes, leitores e pesquisadores com atenção e compromisso público. Assim, registramos nossos votos de congratulação a: Juliana Maria da Silva Rodrigues, Maura Pinto de Carvalho, Ronan Nunes, Éder Alexandre Oliveira, Silvana Dias Campos e Maria de Fátima de Araújo. Pelo empenho, pela qualidade no atendimento e pela contribuição indispensável ao desenvolvimento cultural de Bom Despacho. Esta Casa Legislativa manifesta seus votos de reconhecimento e gratidão pelo serviço prestado

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Igor Soares, Eltinho e Maique

136 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos representantes e idealizadores da Feira Livre da Cidade Nova: Mateus Elias Vidal (Presidente), Alcides José martins (vice – presidente), Breno Henrique Tavares Bento (tesoureiro), Walison Donizeti da Silva (secretário), Edna Petronilha Rodrigues Batista (secretária) e Fábio Gonçalves Campos (representante da Emater), pela contribuição de forma significativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade. Justificativa: A presente Moção de Congratulação visa reconhecer os representantes e idealizadores da Feira Livre da Cidade Nova, iniciativa que atende aos bairros de São Vicente, Aeroporto, Santa Marta e adjacentes, promovendo a economia local e a integração comunitária. Com cerca de 30 expositores, a feira oferece produtos artesanais, alimentícios e itens utilitários, além de alimentos frescos diretamente das roças. O evento recebe aproximadamente 2.000 visitantes por edição, consolidando-se como espaço de convivência, valorização cultural e fortalecimento do empreendedorismo local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

_____________________________________________________________________________________

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Resolução 58/20205 de autoria da mesa diretora que “Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em discussão 	

	Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

____________________________________________________________________________________





- Projeto de Resolução 60/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 937/2019 e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



	Coloco as emendas em discussão

	Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

	

	Coloco o projeto em discussão 	

	Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

__________________________________________________________________________________ 

- Projeto de Lei 80/2025 de autoria do Vereador João Eduardo, João da Lotação e Maique que “Dispõe sobre a vedação de atividades escolares relacionadas ao evento denominado Halloween, institui a Semana da Valorização da Infância no Município e dá outras providências.”



	Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela Aprovação do projeto COM emenda.

	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e meio Ambiente foi pela Rejeição do projeto.



	Coloco as emendas em discussão

	Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

______________________________________________________________________________________











- Projeto de lei 83/2025 de autoria do vereador Eltinho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros destinada a professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei “Lucas Begalli Zamora”), no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



	Coloco as emendas em discussão

	Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

	

	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

____________________________________________________________________________________

- Projeto de Lei Complementar 09/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas e subemendas.



	Coloco as emendas e subemendas em discussão

	Coloco as emendas e subemendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

	

	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

____________________________________________________________________________________

TRIBUNA LIVRE

Nome: Éder Rosado

Assunto: Bolsa atleta



Nome: Luna Rosado

Assunto: Bolsa atleta

___________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....     

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.